“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Maria Hilda Moraes Broetto.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de junho de 2005, que rege a previdência municipal, Anexo da lei complementar nº 053/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.362/2019 de 25/03/2019 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Maria Hilda Moraes Broetto, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 2740147-2- SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 303.601.611-20, no cargo de Médico Clinico Geral, com carga horária de 20 horas semanais, Classe “C”, Nível “14”, contando com 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 141, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo, do BARRA-PREVI, n.º 2019.02.00049P, a partir da data de 02/11/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 11 de novembro de 2019.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal