LEI Nº 873/2019
14 de Novembro de 2019
LEI Nº 873/2019
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$. 15.000,00 (Quinze Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação e fonte de recurso em programa já consignado no Orçamento vigente:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.002 - Fundo Municipal de Educação
05.002.12 – Educação
05.002.12.367 – Educação Especial
05.002.12.367.0044 – Gestão da Educação Especial
05.002.12.367.0044.2.100 – Manut. e Enc. com Ações da Educ. Especial
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação R$ 15.000,00
3350.4300.0000 – Subvenções Sociais R$ 15.000,00
VALOR TOTAL R$ 15.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.002 - Fundo Municipal de Educação
05.002.12 – Educação
05.002.12.365 – Educação Infantil
05.002.12.365.0019 – Educação na Primeira Infância
05.002.12.365.0019. 1019 - Const. Reforma e Ampliação de Creches/Pré Escola
Fonte de Recurso: 0.1.22.000000 – Transf. Convênio – Educ. R$. 15.000,00
4490.5100.0000.0128 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
VALOR TOTAL R$ 15.000,00
Art. 3º. Fica incluso a Ação 2.100 (Manut. e Enc. com Ações da Educ. Especial) na Lei municipal 769/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual período 2018 a 2021 e na Lei municipal 819/2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 13 de novembro de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 13/11/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013