Termo de Convênio 001/2019

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE NOVA MARILANDIA E BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL, COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR A LICENÇA DE USO DO SOFTWARE AO SISTEMA DE PREGÕES ELETRÔNICOS DA BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 211, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Sr. Juvenal Alexandre da Silva, brasileiro, casado, pecuarista, portador daRG: 3.141.561-6 SSP/MT, e CPF: 459.368.209-63, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, e BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL, regularmente constituída e inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.508.843/0001-57, com sede na Av. Camilo Di Lellis, 348 SL 109, Pinhais PR – CEP 83323 denominada simplesmente CONVENIADO, firmam o presente TERMO DE CONVÊNIO, com base no art. 116 e parágrafos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e a lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Plano de Trabalho anexo. sujeitando-se os partícipes às determinações da legislação supra e suas posteriores alterações, bem como às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Constitui objeto do presente Termo de Convênio a cessão do direito de uso do Software do Sistema Eletrônico de Licitações que será realizada em conformidade com o Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações, para a realização do processo administrativo em meio eletrônico na PREFEITURA DE NOVA MARILÂNDIA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

2. São atribuições e responsabilidades da CONVENENTE:

I- manter infraestrutura e controles necessários para garantir a celeridade, a eficiência e a lisura de procedimentos e das negociações;

II- assegurar a participação no Sistema Eletrônico de Licitações apenas de usuários devidamente treinados e capacitados, visando o cumprimento da legislação e a regularidade nos procedimentos;

III- indicar os usuários responsáveis pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações, conforme o anexo da presente Licença de Uso;

IV- divulgar a utilização do Sistema Eletrônico de Licitações; e

V- observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento.

VI- Informar o Poder Legislativo com relação à assinatura do Termo de Convênio conforme dispõe o §2º do art. 116 da lei 8.666/93;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO

3. São atribuições e responsabilidades do CONVENIADO:

I- A BLL oferecerá o suporte telefônico, online, os treinamentos e aperfeiçoamento para utilização do Software.

II- A BLL se compromete a manter o regular funcionamento da plataforma de pregão eletrônico, comprometendo-se analisar e viabilizar alterações para sua melhoria contínua;

III- A Bolsa de Licitações do Brasil manterá sistema eletrônico de negociação, acessível por meio da rede mundial de computadores – internet –, para apoio técnico-operacional na realização de negócios de aquisição e alienação de bens e de contratação de serviços, por meio dos procedimentos de Pregão Eletrônico, Pregão Presencial em formato WEB, Pregão Eletrônico de Compra Direta e Cotação Eletrônica, dentre outras modalidades admitidas em lei, conduzidos pelos Promotores das Licitações, com o apoio técnico-operacional da Bolsa, mediante a utilização de seu Sistema.

IV- A utilização do Sistema Eletrônico de Licitações será realizada em conformidade com o Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações, que integra a presente Licença de Uso.

CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO

4. A gestão do Termo de Convênio, no que compete ao acompanhamento da execução, fiscalização e vigência ficará a cargo dos órgãos e setores designados pelos dois cooperantes.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

5. Não haverá repasse de recursos financeiros entre os participes para execução deste termo de convenio. Sendo gratuito. O sistema de cobrança na modalidade de pregão eletrônico consiste em cobrança exclusivamente do licitante vencedor conforme carta de proposta a qual irão fazer parte deste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6. A presente Licença de Uso do Software é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis por igual período pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento, mediante notificação prévia e por escrito por qualquer uma das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA E EXTINÇÃO

7. O presente Termo poderá ser alterado por consenso, a qualquer tempo, mediante termo aditivo, bem como denunciado ou extinto por iniciativa de qualquer um dos participes ou de comum acordo, mediante notificação extrajudicial, realizada com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE

8. A Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT fará a publicação resumida deste instrumento na AMM - Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nos moldes do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, e no Diário Oficial da União na forma de extrato a ser providenciado pelo convenente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

9. Os casos omissos no presente ajuste serão resolvidos de comum acordo entre os participes, podendo ser firmados, se necessários, termos aditivos, que farão parte integrante deste instrumento..

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10. Fica eleito o foro da Comarca de Arenápolis-MT para dirimir questões decorrentes da execução do presente Termo de Convênio, não resolvidas administrativamente.

E por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, por meio do SISTEMA DE PREGÕES ELETRÔNICOS DA BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL.

MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA

CONTRATANTE

BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL

CONTRATADA