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Pref. Itanhangá

DECRETO Nº 153/2019

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de duas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 470/2019;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, integrante do presente Decreto.

Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 134/2019, de 22 de outubro de 2019 e demais disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de novembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI do Município de Itanhangá-MT.

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - A Junta Administrava de Recursos de Infrações – JARI do Município de Itanhangá – MT, instituída pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)e disciplinada pelas resoluções do CONTRAN e pelo presente Regimento, funcionará junto a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos – Departamento Municipal de Trânsito de Itanhangá, é um órgão colegiado cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, do seu regulamento, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e da legislação complementar ou supletiva.

CAPÍTULO II

Das Competências e Atribuições

Art. 2º - Compete à JARI:

I. Analisar e julgar em primeira instância os recursos interpostos pelos infratores; II. Solicitar ao Departamento Municipal de Trânsito, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise e instrução do processo; III. encaminhar ao Departamento Municipal de Trânsito, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Art. 3º – A competência para julgamento dos recursos determinada pelo ato de autoridade com Jurisdição sobre a via pública onde ocorreu a infração ou mediante convênio, as ocorridas em outras localidades;

CAPÍTULO III

Dá composição da JARI

Art. 4º – A JARI será constituída por ato administrativo do Prefeito Municipal, e empossada pelo mesmo, sendo composta pelos seguintes membros:

I – Um Presidente da JARI, indicado pelo Prefeito Municipal de Itanhangá, e com vasto conhecimento da legislação de trânsito;

II – Um representante da Sociedade;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º - A nomeação dos integrantes das JARI será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo.

§ 1º A constituição da JARI somente poderá ser renovada a cada dois anos, permitida a recondução dos seus membros por igual período, observando-se sempre as indicações pela forma prevista neste regimento;

§ 2º Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:

a) três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas; b) faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.

Art. 6º - O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro ao CETRAN, observada a Resolução do Contran nº 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 7º - Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o CETRAN adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.

Art. 8º - Não poderão fazer parte da JARI:

I. aquele que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade; II. aqueles do julgamento do recurso, quando tiverem lavrado o Auto de Infração; III. condenados criminalmente por sentença transitada em julgado; IV. membros e assessores do CETRAN; V. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Autoescolas e Despachantes; VI. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade; VII. pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no CTB; VIII. a própria autoridade de trânsito municipal.

CAPÍTULO IV

Das atribuições dos membros da JARI

Art. 9º - São atribuições ao presidente da JARI:

I. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões; II. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberações da JARI; III. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares; IV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento; V. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos; VI. assinar atas de reuniões; VII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.

Art. 10 - São atribuições aos membros:

I. comparecer às sessões de julgamento e às convocadas pelo Presidente da JARI ou, quando for o caso, pela Coordenação da JARI; II. justificar as eventuais ausências; III. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentado o voto; IV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido; V. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos; VI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI; VII. solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.

CAPÍTULO V

Das Reuniões

Art. 11 - As reuniões da JARI serão realizadas no mínimo uma vez por mês, para apreciação da pauta a ser discutida.

Art. 12 - A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.

Parágrafo único - Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.

Art. 13 - As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

Art. 14 - As reuniões obedecerão à seguinte ordem:

I. abertura; II. leitura, discussão e aprovação da ata reunião anterior; III. apreciação dos recursos preparados; IV. apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI; V. encerramento.

Art. 15 - Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.

Art. 16 - Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.

Art. 17 - Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

CAPÍTULO VI

Do Suporte Administrativo

Art. 18 - A JARI disporá de um Secretário Funcionário ou servidor público a quem cabe especialmente:

I. secretariar as reuniões da JARI; II. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente; III. manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos estatísticas e relatórios; IV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo; V. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando o que for necessário; VI. verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo; VII. prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros JARI.

CAPÍTULO VII

Dos Recursos

Art.19 - O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.

Art. 20 - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21 - A cada auto de infração caberá um recurso individualizando, se for o caso, a defesa de cada umas das penalidades, cuja petição deverá conter:

I. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível, o telefone; II. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pela repartição de trânsito; III. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo – CRVL ou Auto de Infração de Trânsito – AIT, se este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator; IV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido; V. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.

Art. 22 - A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade.

§ 1º A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remete-lo, de pronto, a Coordenadoria Municipal de Trânsito, acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento pela JARI;

§ 2º Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima e deverão ser postados com aviso de recebimento (AR).

§ 3º A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.

Art. 23 – Ao receber o recurso a Coordenadoria Municipal de Trânsito deverá:

I. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários; II. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida; III. observar se a petição se refere a uma única penalidade; IV. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do correio;

Art. 24 - O Departamento Municipal de Trânsito deverá dar à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o objeto.

Art. 25 - A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o Departamento Municipal de Trânsito examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.

Art. 26 - A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração Pública, e será exercido de forma voluntária sem qualquer tipo de remuneração.

Art. 27 - O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente.

Art. 28 - Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.

Art. 29 - A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 30 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Trânsito.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de novembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL