TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 083/2018
14 de Novembro de 2019
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 083/2018, referenteAQUISIÇÃO DE TONERS, CARTUCHOS E REFIL DE TINTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT.
CONSIDERANDO os diversos descumprimentos contratuais por parte da empresa AMAURI ROBERTO DE ARAUJO – ME, inscrita no CNPJ sob n° 13.234.712/0001-17;
CONSIDERANDO diversos atrasos de entrega dos produtos solicitados e até mesmo a falta de entrega, devidamente comprovado através das secretarias requisitantes;
CONSIDERANDO as diversas notificações encaminhadas pela Administração Pública, oportunizando a empresa de sanar as irregularidades cometidas;
CONSIDERANDO a ausência de respostas e a não tomada de providências e nem mesmo resposta a este Ente Público;
CONSIDERANDO que o descumprimento contratual é causa que justifica o cancelamento da Ata de Registro de Preços.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT, inscrita no CNPJ n° 07.209.225/0001-00, com sede na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, resolve CANCELAR a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 083/2018, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo visa o cancelamento integral dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 083/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 78, inc. II, e art. 79, I, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
3.1. Todas as despesas da ARP n° 083/2018, ora cancelada, serão pagas integralmente pelo MUNICÍPIO, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir à PROMINENTE FORNECEDORA.
E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Cancelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.
Itanhangá – MT, 13 de novembro de 2019.
PEREITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ - MT
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
Testemunhas:
1.______________________________ 2. _____________________________
Nome: Nome:
CPF n° CPF nº