DECRETO Nº. 3.900/2019
14 de Novembro de 2019
SUMULA: Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento ao público, e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
Considerando a necessidade de assegurar a execução orçamentária, equilíbrio entre os dispêndios e as receitas objetivando a estabilidade financeira da Prefeitura Municipal de Tabaporã (MT), em razão da diminuição da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos de controle dos gastos públicos;
Considerando os trabalhos de encerramento do Exercício Financeiro e Fiscal, bem como a adoção de medidas de controle interno de 2019 para abertura de um novo exercício;
Considerando que o fim do exercício é o momento de consolidação da execução orçamentária, bem como de implantação do Exercício de 2020;
DECRETA:
Artigo 1°. - Fica estipulado o horário de funcionamento e atendimento ao público das 07:00 horas às 12:00 horas, na Prefeitura Municipal e nos demais órgãos da Administração Pública Municipal, no período de 02 de Dezembro de 2019 a 20 de Dezembro de 2019.
Artigo 2°. - Este Decreto, não alcançará em sua totalidade os órgãos que exercem atividades essenciais tais como: Serviços de Limpeza, Educação (matriculas 2020), Hospital Municipal, Serviços de Saúde em Geral.
Artigo 3º. No período de 23 de Dezembro de 2019 a 06 de Janeiro de 2020, não haverá atendimento ao público na Prefeitura e nos demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único: No período mencionado no “caput” deste artigo, serão mantidos os trabalhos internos.
Artigo 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 14 de Novembro de 2019.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL