COMUNICADO
14 de Novembro de 2019
A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, COMUNICA aos contribuintes que possuem débitos junto à Fazenda Pública Municipal, relativos ao IPTU, ISSQN, Taxa de Licença para Localização, Multas referentes a infrações previstas no Código Tributário Municipal, que se encontra aberto até o dia 20(vinte) de dezembro de 2019, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019. No referido Programa, os contribuintes poderão optar:
1. Pelo pagamento a vista com 100%(cem por cento) de desconto de multas moratórias e juros de mora; 2. Pelo pagamento em até 03(três) parcelas mensais com redução de 50%(cinquenta por cento) de multas moratórias; 3. Pelo pagamento em até 06(seis) parcelas mensais com redução de 20%( vinte por cento) das multas moratórias e juros de mora. 4. Pelo pagamento em até 12(doze) parcelas sem descontos.