LEI MUNICIPAL Nº 1.361/2019
14 de Novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.361/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Araputanga – MT, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 56.944.652,00 (Cinquenta e seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL: R$ 37.557.812,00 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos e doze reais); SEGURIDADE SOCIAL: R$ 19.386.840,00 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais), discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
| RECEITAS CORRENTES | R$ | 53.118.104,00 |
| Receita Tributária | R$ | 5.003.034,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 2.737.659,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.236.799,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 2.328.867,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 43.218.529,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 131.280,00 |
| Deduções da Receita Corrente | R$ | (-5.757.000,00) |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 3.826.548,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 15.600,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 3.810.948,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 56.944.652,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO| 01 – Legislativa | R$ | 2.350.000,00 |
| 04 – Administração | R$ | 5.709.625,00 |
| 08 – Assistência Social | R$ | 1.654.195,00 |
| 09 – Previdência Social | R$ | 3.589.489,00 |
| 10 – Saúde | R$ | 10.117.770,00 |
| 12 – Educação | R$ | 12.527.883,00 |
| 13 – Cultura | R$ | 1.158.636,00 |
| 15 – Urbanismo | R$ | 7.949.619,00 |
| 16 – Habitação | R$ | 500.000,00 |
| 17 – Saneamento | R$ | 1.350.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ | 190.350,00 |
| 20 – Agricultura | R$ | 788.995,00 |
| 22 - Indústria | R$ | 110.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviços | R$ | 418.600,00 |
| 26 – Transporte | R$ | 1.029.370,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ | 1.471.099,00 |
| 28 – Encargos Especiais | R$ | 2.136.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 3.893.021,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 56.944.652,00 |
| 031 – Ação Legislativa | R$ | 2.350.000,00 |
| 122 – Administração Geral | R$ | 5.599.800,00 |
| 124 – Controle Interno | R$ | 75.000,00 |
| 125 – Normatização e Fiscalização | R$ | 7.000,00 |
| 129 – Administração de Receitas | R$ | 1.045.526,00 |
| 131 – Comunicação Social | R$ | 49.328,00 |
| 241 – Assistência ao Idoso | R$ | 265.000,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | R$ | 162.500,00 |
| 244 – Assistência Comunitária | R$ | 1.226.695,00 |
| 272 – Previdência do Regime Estatutário | R$ | 3.589.489,00 |
| 301 – Atenção Básica | R$ | 2.223.761,00 |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 5.959.507,00 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 357.016,00 |
| 305 – Vigilância Epidemiológica | R$ | 617.305,00 |
| 361 – Ensino Fundamental | R$ | 8.134.985,00 |
| 364 – Ensino Superior | R$ | 115.500,00 |
| 365 – Educação Infantil | R$ | 4.110.550,00 |
| 367 – Educação Especial | R$ | 60.000,00 |
| 392 – Difusão Cultural | R$ | 1.158.636,00 |
| 451 – Infra - Estrutura Urbana | R$ | 6.871.619,00 |
| 452 – Serviços Urbanos | R$ | 1.078.000,00 |
| 482 – Habitação Urbana | R$ | 500.000,00 |
| 512 – Saneamento Básico Urbano | R$ | 1.350.000,00 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 190.350,00 |
| 601 – Promoção da Produção Vegetal | R$ | 199.995,00 |
| 605 – Abastecimento | R$ | 589.000,00 |
| 661 – Promoção Industrial | R$ | 110.000,00 |
| 691 – Promoção Comercial | R$ | 294.600,00 |
| 695 - Turismo | R$ | 124.000,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário | R$ | 1.029.370,00 |
| 812 – Desporto Comunitário | R$ | 1.441.099,00 |
| 813 – Lazer | R$ | 30.000,00 |
| 843 – Serviço da Divida Interna | R$ | 2.136.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingencia | R$ | 3.893.021,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 56.944.652,00 |
POR PROGRAMA
| 0001 – Gestão da Saúde com Qualidade | R$ | 960.181,00 | |
| 0071 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | R$ | 5.959.507,00 | |
| 0072 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | R$ | 357.016,00 | |
| 0073 – Ampliação e Qualidade na Vigilância em Saúde | R$ | 617.305,00 | |
| 1000 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica | R$ | 2.223.761,00 | |
| 1001 – Educação de Qualidade – Ensino Fundamental | R$ | 7.067.131,00 | |
| 1002 – Educação de Qualidade – Educação Infantil | R$ | 4.110.550,00 | |
| 1003 – Gestão da Educação | R$ | 1.079.702,00 | |
| 1004 – Gestão Social | R$ | 815.500,00 | |
| 1005 – Atenção à Família | R$ | 573.695,00 | |
| 1006 – Atenção a Pessoa Idosa | R$ | 265.000,00 | |
| 1007 – Acesso a Moradia | R$ | 500.000,00 | |
| 1008 – Publicidade e Controle Institucional | R$ | 124.328,00 | |
| 1009 – Manutenção e Valorização do Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural | R$ | 1.158.636,00 | |
| 1010 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer | R$ | 1.595.099,00 | |
| 1011 – Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento da Agricultura Familiar | R$ | 575.600,00 | |
| 1012 – Gestão e Preservação dos Recursos Ambientais | R$ | 290.345,00 | |
| 1013 – Manutenção e Revitalização da Infraestrutura | R$ | 11.395.989,00 | |
| 1014 – Modernização da Administração Municipal | R$ | 200.000,00 | |
| 1015 – Suporte Administrativo | R$ | 4.159.297,00 | |
| 1016 – Programa de Capacitação do Servidor Municipal | R$ | 10.000,00 | |
| 1017 – Processo Legislativo | R$ | 2.350.000,00 | |
| 1018 – Encargos Especiais | R$ | 2.634.000,00 | |
| 1019 – Gestão das Receitas Municipais | R$ | 324.000,00 | |
| 1020 – Reserva de Contingência | R$ | 367.635,00 | |
| 1021 – Previdência Social | R$ | 7.114.875,00 | |
| 1022 – Manutenção do Ensino Superior | R$ | 115.500,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 56.944.652,00 | 47.640.692,00 |
| Despesas Correntes | R$ | 46.663.473,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 6.388.158,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 3.893.021,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | 56.944.652,00 |
| Câmara Municipal | R$ | 2.350.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 2.053.328,00 |
| Secretaria de Administração | R$ | 2.971.406,00 |
| Secretaria de Finanças e Planejamento | R$ | 3.188.526,00 |
| Secretaria de Educação e Cultura | R$ | 13.686.519,00 |
| Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo | R$ | 1.595.099,00 |
| Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural | R$ | 1.383.945,00 |
| Secretaria de Saúde | R$ | 10.117.770,00 |
| Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | R$ | 2.154.195,00 |
| Secretaria e Obras e Infraestrutura | R$ | 10.328.989,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIARA | R$ | 7.114.875,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 56.944.652,00 |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares provenientes de Superávit Financeiro verificado em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
IV – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL