PORTARIA Nº 17 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
14 de Novembro de 2019
PORTARIA N.º 17 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, uso de suas atribuições legais:
Considerando o que dispõe no art. 17, incisos I e II, Art. 18, incisos I, II, § 1º, § 2ª, § 3ª e §4ª da Lei 1.723/2016, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaciara-MT.
Considerando que a servidora está lotada nesta Casa de Leis no cargo comissionado de Coordenadora Legislativa, através da Portaria nº 157 de 02 de janeiro de 2013.
RESOLVE:
ART. 1° - Fica Incorporado, ao salário base da Servidora Efetiva, Sra. VERALUCIA MARTINS GODOI SOARES, a remuneração percebida pelo cargo que ocupa de Coordenadora Legislativa.
ART. 2º - Fica alterado a classificação da Servidora que passará Classe “C” nível “6” para Classe “B” nível “6” da Tabela III de incorporação, conforme art. 18, § 4ª da Lei 1.723/2016.
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se
Publica-se e
Cumpra-se
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Jaciara-MT, 13 de novembro de 2019.
VER. VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Registrada e Publicada de conformidade com a Lei vigente.
DATA SUPRA
José Roberto Carneiro
Coordenador Administrativo