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Pref. Juara

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA.

Processo: Dispensa de Licitação n.º 033/2019.

Assunto: Contratação de empresa especializada em segurança do trabalho visando elaboração dos quesitos atendendo a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração.

Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Contratada: CLAUDECI LEMES DOS SANTOS ME, inscrita com o CNPJ sob o n. 14.580.673/0001-72, estabelecida na Avenida Tancredo de Almeida Neves, n 158N, Centro, CEP: 78.300-000, no Município Tangará da Serra/MT.

Valor Global: R$ 19.655,00 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 033/2019, com fundamento no Art. 24, Inciso Iv, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.

Juara/MT, em 13 de Novembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município