TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA.
14 de Novembro de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA.
Processo: Dispensa de Licitação n.º 033/2019.
Assunto: Contratação de empresa especializada em segurança do trabalho visando elaboração dos quesitos atendendo a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração.
Interessada: Secretaria Municipal de Administração.
Contratada: CLAUDECI LEMES DOS SANTOS ME, inscrita com o CNPJ sob o n. 14.580.673/0001-72, estabelecida na Avenida Tancredo de Almeida Neves, n 158N, Centro, CEP: 78.300-000, no Município Tangará da Serra/MT.
Valor Global: R$ 19.655,00 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais)
Vigência: Fornecimento Imediato.
RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 033/2019, com fundamento no Art. 24, Inciso Iv, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.
Juara/MT, em 13 de Novembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município