LEI N.º 1089/2019
14 de Novembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montante de R$ 498.000,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil rais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018,nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
07.170.00 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr:0102000000 - Saude 15%
Atividade – 2218 – Manter a Fundação Municipal de Saude
3190000000 – APLICAÇÃO DIRETA 350.000,00
3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 148.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 498.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
05.130.00 – SEC MUNICIPAL DE SAUDE
Fr:0102000000 – Saude 15%
Atividade – 2097 - Manter a assistencia ambulatorial e hospitalar - MAC
449000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 498.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 498.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 13 de Novembro de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal