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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº 073/2019

DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas e amparadas pela Lei Municipal nº 873/2019, de 13 de novembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º- Fica aberto um credito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00, para inclusão de fonte de recurso e dotação em programa já consignado no Orçamento vigente:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

05.002 - Fundo Municipal de Educação

05.002.12 – Educação

05.002.12.367 – Educação Especial

05.002.12.367.0044 – Gestão da Educação Especial

05.002.12.367.0044.2100 – Manut. e Enc. com Ações da Educ. Especial

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação R$ 15.000,00

3350.4300.0000 – Subvenções Sociais R$ 15.000,00

VALOR TOTAL R$ 15.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, do presente decreto, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

05.002 - Fundo Municipal de Educação

05.002.12 – Educação

05.002.12.365 – Educação Infantil

05.002.12.365.0019 – Educação na Primeira Infância

05.002.12.365.0019. 1019 - Const. Reforma e Ampliação de Creches/Pré Escola

Fonte de Recurso: 0.1.22.000000 – Transf. Convênio – Educ. R$. 15.000,00

4490.5100.0000.0128 – Obras e Instalações R$ 15.000,00

VALOR TOTAL R$ 15.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 13 dias do mês de novembro de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 13/11/2019

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013