DECRETO Nº 073/2019
18 de Novembro de 2019
DECRETO Nº 073/2019
DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas e amparadas pela Lei Municipal nº 873/2019, de 13 de novembro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto um credito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00, para inclusão de fonte de recurso e dotação em programa já consignado no Orçamento vigente:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.002 - Fundo Municipal de Educação
05.002.12 – Educação
05.002.12.367 – Educação Especial
05.002.12.367.0044 – Gestão da Educação Especial
05.002.12.367.0044.2100 – Manut. e Enc. com Ações da Educ. Especial
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação R$ 15.000,00
3350.4300.0000 – Subvenções Sociais R$ 15.000,00
VALOR TOTAL R$ 15.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, do presente decreto, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.002 - Fundo Municipal de Educação
05.002.12 – Educação
05.002.12.365 – Educação Infantil
05.002.12.365.0019 – Educação na Primeira Infância
05.002.12.365.0019. 1019 - Const. Reforma e Ampliação de Creches/Pré Escola
Fonte de Recurso: 0.1.22.000000 – Transf. Convênio – Educ. R$. 15.000,00
4490.5100.0000.0128 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
VALOR TOTAL R$ 15.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 13 dias do mês de novembro de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 13/11/2019 MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013