PORTARIA N.º 086/2019
18 de Novembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora Sra. Maria Izabel Aguiar”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003 acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 1.386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal, art. 53 da Lei Municipal n.º 128/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e Lei Complementar n. 74 de 25 de março de 2019, a qual autoriza a reposição salarial para o exercício de 2019 aos servidores efetivos, pertencentes à área meio da Administração (Carreira Instrumental);
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Maria Izabel Aguiar, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0753851-0 SESP/MT e CPF n.º 572.055.661-34, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, Classe “A”, Nível “06”, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência Social, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 329, contando com 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2019.03.00057P, a partir da data de 03/10/2019 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2019, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte/MT, 12 de novembro de 2019.
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MARCILENE GUARIENTEDiretora Executiva PREVITER
Homologo:
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VALTER KUHN
Prefeito Municipal