PORTARIA N.º 087/2019
18 de Novembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidezao servidor Sr. Artur Alves Meira Neto”.
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 1.386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal, art. 53 da Lei Municipal n.º 128/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar n.º 32 de 31 de dezembro de 2013, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 024/2011 e a Lei 1.086/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica e ultimo reajuste concedido pela Lei Complementar n. 073 de 25 de março de 2019, a qual autoriza o reajuste geral anual – RGA e reposição salarial relativo ao exercício de 2019 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Artur Alves Meira Neto, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 1952273 SSP/PR e do CPF nº. 331.989.189-87, efetivo no cargo Motorista, Classe “A”, Nível “04”, lotado na Secretaria de Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 2412, contando com 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela proporcionalidade da média aritméticas dos 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2019.03.00058P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2019, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte/MT, 12 de novembro de 2019.
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MARCILENE GUARIENTEDiretora Executiva PREVITER
Homologo:
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VALTER KUHN
Prefeito Municipal