DECRETO SUPLEMENTAR N° 48/2019
18 de Novembro de 2019
| SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | |||||||
| A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 893/2019, e em consonância com a lei Federal 4320/64. | |||||||
| DECRETA | |||||||
| Art.1ª - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 135,15 (cento e trinta e cinco reais e quinze centavos) nas Seguintes Dotações: | |||||||
| 11.001-GABINETE DA SECRETARIA | |||||||
| 11.001.04.122.0016.2037.3.3.9.0.30.00.00.00|316000000 Materiais de Consumo | |||||||
| Sub-Total: R$ 135,15 | |||||||
| Total Parcial Suplementado: R$ 135,15 | |||||||
| Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos proveniente de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64 Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. | |||||||
| Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, 01 de Outubro de 2019. | |||||||
| Terezinha Guedes Carrara Prefeita Municipal | |||||||