PORTARIA N.º 174/2019

“Dispõe sobre retificação da Portaria nº. 167/2019 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Paulina Alexandrina da Silva.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c o art. 80, incisos I, II,III e IV da Lei Municipal nº 975/2004 que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT; Lei Municipal nº 1243/2011 que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e Lei Municipal n° 1.555 de 21 de agosto de 2019 que dispõe sobre a recomposição geral anual dos servidores públicos efetivos do quadro da Educação Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. PAULINA ALEXANDRINA DA SILVA, solteira, portadora do RG n.º 0408668-6 SESP/MT e do CPF n.º 654.426.871-20, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnico Administrativo educacional Profissionalizado, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 215, lotada na Secretária Municipal de Educação de Rosário Oeste, contando com 36 anos, 06 meses e 27 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2019.04.00070P, a partir de 07/11/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de novembro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 14 de Novembro 2019.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal