Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde 2018-2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO AFONSO - MT no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Considerando os disposto nos artigo 198 e 200 da Constituição Federal de 1988;

II - LEI Complementar Nº 141 13/01/12 Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das leis 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.689 de 27 de julho de de 1993, e dá outras providências

III - Considerando as disposições da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias;

IV - Considerando a LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

V - Consirerando a PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

VI - Considerando o Dec. Nº 7.508 28/06/11 Regulamenta a Lei no. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Vigente Decreto Federal

VII - Considerando a Portaria nº. 135, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 25/09/13 Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Vigente DOU - Nº 187, 26-09-2013

VII – Considerando a Portaria nº 2.135, de 25 de setembro de 2013. Vigente MS/SGEP/DAI

IX - Considerando a aprovação no Conselho Municipal de Saúde de SANTO AFONSO.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2018-2021

Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

Santo Afonso, 05 de Novembro 2019.

___________________________________ Lilian de Assis Couto Peçanha Secretária Municipal de Saúde Santo Afonso-MT

________________________________ Rozinalva Dias Da Rocha Presidente do Conselho Municipal de Saúde Santo Afonso-MT