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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 893/2019, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) nas Seguintes Dotação Orçamentária:

01.001-CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.14.00.00.00 – Diárias

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

01.001.01.031.0001.2001.3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

R$ 14.800,00

R$ 2.000,00

Subtotal: R$ 21.800,00

Total Suplementado: R$ 21.800,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §1º, inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64.

01.001 – CAMARA MUNICIPAL

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01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 12.500,00

01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 9.300,00

Subtotal: 21.800,00

Total Reduzido: R$ 21.800,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 10 de Outubro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal