DECRETO SUPLEMENTAR N° 49/2019
18 de Novembro de 2019
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 893/2019, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA
Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) nas Seguintes Dotação Orçamentária:
01.001-CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.14.00.00.00 – Diárias
01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
01.001.01.031.0001.2001.3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
R$ 14.800,00
R$ 2.000,00
Subtotal: R$ 21.800,00
Total Suplementado: R$ 21.800,00
Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §1º, inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64.
01.001 – CAMARA MUNICIPAL
_______________________________________________________________________________________
01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 12.500,00
01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 9.300,00
Subtotal: 21.800,00
Total Reduzido: R$ 21.800,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 10 de Outubro de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal