“Dispõe sobre expansão de área urbano na sede do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Amplia a Área Urbana do Município de Juscimeira, visando a garantia de condições de conforto e habitabilidade para população, de forma que seja proporcionado o crescimento urbano concomitantemente a preservação ambiental, visando uso sustentável do solo urbano e Legislações que norteia o assunto.

Art. 2º - A área a ser ampliada corresponde à área do território municipal ainda não submetida a processo intenso de urbanização, com baixa densidade e que corresponde a interesses estratégicos do município, permitindo a instalação de infraestrutura.

Art. 3º - Fica delimitada a Área Urbana desta Lei a área de 20,7594 ha localizada em divisa com a Rua (R) Floriza Rosa da Silva, Bairro Cajus ao limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-373, conforme memorial descritivo de limites no Anexo I e no mapa Anexo II.

Art. 4º - A aprovação de empreendimentos imobiliários, localizados nesta área, ficam condicionados a análise técnica e aprovação do Setor de Projetos e Convênios nos termos da Lei Federal 6.766/79 - Parcelamento de Uso de Solo e outras que julgarem necessárias, seguidos de Autorização do Legislativo.

Art. 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 14 de novembro de 2019

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BQW-M-0763, de coordenadas N 8.223.501,129m e E 725.534,193m; situado no limite da Rua (R) Floriza Rosa da Silva do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, e no limite do Lote 01, da Quadra 12, do Lotemento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus; deste, segue confrontando com o limite da Rua (R) Floriza Rosa da Silva do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, com o seguinte azimute e distância: 105°56'51" e 17,12 m até o vértice BQW-M-1140, de coordenadas N 8.223.496,425m e E 725.550,654m; situado no limite do Lote 01, da Quadra 12, e no limite da propriedade do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juscimeira (SUSPUMJ); deste, segue confrontando com o limite da propriedade do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juscimeira (SUSPUMJ), com os seguinte azimute e distância: 200°44'50" e 180,99 m até o vértice BQW-M-0752, de coordenadas N 8.223.327,171m e E 725.486,538m; situado no limite da propriedade do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juscimeira (SUSPUMJ), e no limite da propriedade de Sizenando Santana; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de Sizenando Santana, com os seguintes azimutes e distâncias: 200°57'02" e 141,70 m até o vértice BQW-M-0753, de coordenadas N 8.223.194,843m e E 725.435,873m; 200°51'54" e 210,74 m até o vértice BQW-M-0754, de coordenadas N 8.222.997,924m e E 725.360,815m; situado no limite da propriedade de Sizenando Santana, e no limte da faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-373, que liga Rodovia Federal BR364 à Cachoeira do Prata; deste, segue confrontando com o limte da faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-373, com os seguintes azimutes e distâncias: 264°11'48" e 32,41 m até o vértice BQW-V-0245, de coordenadas N 8.222.994,647m e E 725.328,574m; 241°57'44" e 408,10 m até o vértice BQW-M-0755, de coordenadas N 8.222.802,815m e E 724.968,366m; situado no limte da faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-373, e no limite dao Sítio Oliveira, de propriedade de Izaquel Oliveira e Outros; deste, segue confrontando com o limite dao Sítio Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 13°44'40" e 649,30 m até o vértice BQW-M-0756, de coordenadas N 8.223.433,519m e E 725.122,632m; 80°42'27" e 50,22 m até o vértice BQW-M-0757, de coordenadas N 8.223.441,628m e E 725.172,195m; situado no limite do Sítio Oliveira, e no limite da Quadra 16 - Bairro Cajus, de propriedade de Cláudia Maria Brustolin e Outros; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 16 - Bairro Cajus, com o seguinte azimute e distância: 87°05'31" e 104,47 m até o vértice BQW-M-0758, de coordenadas N 8.223.446,928m e E 725.276,535m; sitaudo no limite da Quadra 16 - Bairro Cajus, e no limite da Rua (U) Francisca de A. O. e Rua (D) Wilson L. de Almeida, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus; deste, segue confrontando com o limite da Rua (U) Francisca de A. O. e Rua (D) Wilson L. de Almeida, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, com o seguinte azimute e distância: 68°14'07" e 55,85 m até o vértice BQW-M-0759, de coordenadas N 8.223.467,637m e E 725.328,403m; situado no limite da Rua (U) Francisca de A. O. e Rua (D) Wilson L. de Almeida, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, e no limite da Quadra 15 do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 15 do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, com o seguinte azimute e distância: 80°38'52" e 44,71 m até o vértice BQW-M-1141, de coordenadas N 8.223.474,903m e E 725.372,519m; situado no limite da Quadra 15 do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus , e no limite da Quadra 14, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 14 do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, com o seguinte azimute e distância: 81°18'41" e 28,88 m até o vértice BQW-M-1142, de coordenadas N 8.223.479,265m e E 725.401,064m; 81°08'32" e 17,76 m até o vértice BQW-M-1143, de coordenadas N 8.223.481,999m e E 725.418,608m; 80°25'18" e 14,61 m até o vértice BQW-M-1144, de coordenadas N 8.223.484,431m e E 725.433,017m; situado no limite da Quadra 14 do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, e no limite da Rua (S) Luiza Soares de Lima, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus; deste, segue confrontando com o limite da Rua (S) Luiza Soares de Lima, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, com o seguinte azimute e distância: 80°33'33" e 20,04 m até o vértice BQW-M-1145, de coordenadas N 8.223.487,718m e E 725.452,786m; situado no limite da Rua (S) Luiza Soares de Lima, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, e no limite da Quadra 13, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 13, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, com os seguintes azimutes e distâncias: 81°06'53" e 13,03 m até o vértice BQW-M-1146, de coordenadas N 8.223.489,731m e E 725.465,660m; 80°29'16" e 11,94 m até o vértice BQW-M-0760, de coordenadas N 8.223.491,704m e E 725.477,441m; 81°09'24" e 12,16 m até o vértice BQW-M-0761, de coordenadas N 8.223.493,574m e E 725.489,454m; 80°17'55" e 24,67 m até o vértice BQW-M-0762, de coordenadas N 8.223.497,730m e E 725.513,768m; situado no limite da Quadra 13, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, e no limite da Rua (R) Floriza Rosa da Silva, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus; deste, segue confrontando com o limite da Rua (R) Floriza Rosa da Silva, do loteamento denominado Centro Administrativo de Juscimeira - Cajus, com o seguinte azimute e distância: 80°33'07" e 20,71 m até o vértice BQW-M-0763, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, Fuso 21, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção U T M.

ANEXO II

MAPA