Portaria nº164/2019, de 01 de novembro de 2019.

“Dispõe sobre exoneração de servidor(a) ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito da administração pública, e de nomeação de servidor pertencente ao quadro de servidores efetivos para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito da administração pública, e dá outras providencias”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Dr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, considerando a inconstitucionalidade da Lei de nº 1450/2016, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1008030-97.2018.811.0000, do TJMT,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica Exonerado do cargo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Divisão de Envio de APLIC, com lotação na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, o servidor efetivo, o Sr. DOUGLAS BOTELHO DA SILVA.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 01 de novembro de 2019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal