Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

PARECER JURÍDICO n.º 067/2019

Foi encaminhado requerimento da Comissão de eleição para diretor da Escola Tancredo Neves, em especial por várias irregularidades e inconsistências no processo eleitoral para eleição de direito realizada no dia 12 de Novembro de 2019, sendo este o breve relato dos fatos.

Antes de adentrar no mérito se faz necessário citação dos fatos descritos em ata pela Comissão:

Foi descrito em ata que existia 02 (duas) que não estavam em ordem, o que atrasou o inicio em cerca de 01h00minhora, e o que é mais grave, passou a utilizar uma lista paralela sem dispensar a oficial, o que já abriria margem para inconsistência, as quais realmente aconteceram, conforme relatório final apresentado.

Pelo que foi relatado, se disponibilizou a votação aos alunos em detrimento dos pais até que a nova lista fosse confeccionado, sendo que, por ser um dia de semana, poderia até dizer que um ou outro pai teve seu direito de votar, pois, teriam seus compromissos como trabalho entre outros.

E mais, houve relato de alunos ficaram sem votar pelo atraso ocorrido, o que configura cerceamento de exercer o direito líquido e certo no processo eleitoral.

Quando da apuração e fechamento da mesa de apuração, foi constado outras irregularidades como assinatura divergente da quantidade de voto.

Além da constatação de substituição do critério de aceito de votos durante o período de apuração, com entendimento de aceitar determinado tipo de voto e do meio para o fim não aceitar, o que já contamina a apuração por si só, alterando a contagem dos votos e prejudicando um ou outro candidato.

Além das divergências acima, os membros desta procuradoria procedeu a analise dos documentos e atas apresentados, onde foi emitido o seguinte relatório:

“Após conferência e recontagem dos votos, é o relatório: Eu, Jéssika Borges Portes, Advogada, Chefe de Gabinete da Prefeitura de Nova Ubiratã, e Dr. Diego Bianchini, Advogado, Assessor Jurídico Municipal, recebemos o envelope contendo os votos e a ata de escrutinação, que se encontrava lacrado. Após abertura do envelope foi realizada a recontagem dos votos e conferencia com a ata apresentada, que, há divergências em todas as partes, sendo elas: No resumo da votação segundo a comissão, há a quantidade de pessoas que foram votar, entre pais, alunos e profissionais da educação, sendo a quantidade de 619 (seiscentos e dezenove) pessoas no total. No Resumo Geral da votação segundo a comissão, há um número total de 633(seiscentos e trinta e três) votos, entre válidos, brancos e nulos. Sendo esse valor divergente, visto que no relatório acusa que 05 (cinco) pessoas a mais assinaram a lista e estaria faltando 5 votos do número total. Ocorre que existe a diferença de 14 votos segundo a ata apresentada, sendo que a lista é omissa em relação à quantidade de voto que cada candidato teria ao final da conferência, não apresentando assim nenhum resultado. Na conferência realizada por esse setor jurídico, verificou-se o total de 596 (quinhentos e noventa e seis) votos válidos, sendo que a candidata Rosivaine possui 301 (trezentos e um) votos, o candidato Jeanclei 295 (duzentos e noventa e cinco) votos, brancos 02, nulos 18, sendo que esses nulos estão passiveis de reconsideração, visto que dentro da votação dos candidatos há cédulas com rasura que foram consideradas, e entre os nulos há entendimento que existem 5 votos válidos. Sendo assim, há mais uma divergência no total dos votos, pois esse departamento recebeu envelope lacrado contendo 616 (seiscentos e dezesseis) votos, dessa forma, divergente da ata que foi apresentada. Há de se considerar que existiu outra lista de pais, e que por uma confusão em identificar os pais/alunos, e no meio da votação, teve que ser paralisado para que fosse feita outra lista, sendo assim, pode ter tido alguma confusão com as listas, considera-se também o fato de que muitos alunos ficaram prejudicados de participar da votação por causa da lista que teve que ser reimpressa. No mais, o relatório complementar confeccionado pelo presidente da omissão eleitoral informa como foi à votação no geral, esse relatório se trata da recontagem e conferência dos votos que chegaram dentro do envelope”.

DO PARECER

Com relatado acima, houve várias irregularidades, algumas, entende-se como insanáveis, pois deixa em dúvida a lisura, não pelos concorrentes ou pela Comissão ou pelos escrutinadores, mais pelas inconsistências.

Com a confecção de duas listas, sendo uma a toc de caixa de aptos a votarem, a exclusão pelo motivo de falta de tempo para os alunos votarem, pois deveriam adentrar no ônibus, a inconsistência na lista de presença com a quantidade de votantes, e a mudança de entendimento na apuração dos votos, o que poderia ter levado ao prejuízo de um ou outro candidato.

Vale aqui dizer que a diferença entre os candidatos foi mínima e qualquer interpretação pode ter definido o resultado da eleição, razão que entende-se que o processo esta viciado na sua essência.

Diante do narrado acima, se vê que foi desrespeitado o que determina a Lei 774/2017 em vários de seus artigos, além do desrespeito a Constituição que garante o direito a voto de todos aptos, o que a princípio não foi respeitado, pois alunos que tinham direito a voto não votaram e o atraso no inicio da votação pode ter cerceado o direito a voto de pais também.

Da mesma forma, entendo insanável a irregularidade de distorção de assinaturas com a quantidade de voto, além da mudança no critério de interpretação do artigo 30 da Lei 774/2017 com o processo de apuração em andamento.

Diante disto, o PARECER É PELA ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO através de decreto do PREFEITO MUNICIPAL, caso assim entenda, baseado nas irregularidades insanáveis.

Entendo ainda que deva ser desconstituída a Comissão Eleitoral, sem aqui emitir juízo de valor, até para proteger os referidos membros nomeando outra comissão nos termos da Lei 774/2017.

Sugiro ainda que seja no dia da eleição, enviado oficio para a Policia Militar para acompanhamento do processo, visando evitar novos conflitos e desentendimento como os que ocorreram no dia da eleição.

Sugiro ainda, que além da Comissão escolhida nos termos da Lei 774/2017, que seja nomeado um membro da Procuradoria do Município para acompanhamento e orientação da nova Comissão nos procedimentos antes, durante e após a eleição.

Determino que sejam recolocados os documentos e votos no envelope lacrado e assinado pelos membros desta procuradoria.

Após decisão do PREFEITO, intimem-se os candidatos para, caso queiram manifestem sobre este parecer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação.

Sendo este o PARECER.

Nova Ubiratã/MT, 14 de Novembro de 2019.

ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 7868-A