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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº 074/2019

DATA: 14 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA PROCESSO ELEITORAL E ELEIÇÃO PARA DIRETOR DA ESCOLA TANCREDO NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Ubiratã - MT, VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, no uso das atribuições legais e com base no parecer jurídico 067/2019.

DECRETA:

ART.1º - Anular o processo eleitoral e eleição para diretor da escola Tancredo Neves, por vicio insanável que comprometeu o pleito eleitoral.

ART. 2º - Determinar a abertura de novo processo eleitoral, devendo ser inicial novamente todo o procedimento, inclusive formação de nova comissão eleitoral.

ART.3º - Determina seja acatadas todas as sugestões contidas no parecer da procuradoria do município descritas no parecer 67/2019;

ART. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã (MT), aos 14 dias do mês de Novembro ano de 2019.

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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013