“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

Wagner Vicente da Silveira, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 367.470,00(trezentos e sessenta e sete mil quatrocentos e setenta reais), alocados nas seguintes dotações:

05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04– FUNDEB

12–Educação

361–Ensino Fundamental

1001- Educar – Ensino Fundamental

2.024– Folha de Pagamento e Encargos – FUNDEB 40%

3.1.90.00.00 – Aplicação Direta

Valor....................................................R$ 367.470,00

FONTE DE RECURSO: 4104 (00.03.0019) – Recurso Exercícios Anteriores - FUNDEB 40%

Art. 2º Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em fonte de recurso específica (2104 –Recurso do FUNDEB 40% -00.01.0019), no valor de R$ 367.470,00 (trezentos e sessenta e sete reais quatrocentos e setenta reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL