Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.44.544,22 (quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:

01 – CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

001 – GABINETE DO PRESIDENTE

010311010.2001 – MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$.24.720,00

3190130000 – Obrigações Patronais R$. 7.000,00

Fr:0100000000 – Recursos Ordinários

SOMA R$.31.720,00

002 – SECRETARIA DA CAMARA

010321010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$.12.824,22

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

SOMA R$.12.824,22

TOTAL GERAL R$.44.544,22

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso por anulação parcial na dotação do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 764/2018 – Lei Orçamentária Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

140 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

082449260.2071 – MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE PROM. SOCIAL

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$.44.544,22

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL GERAL R$.44.544,22

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT;

14 de novembro de 2.019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal