DECRETO MUNICIPAL N°. 1.737, DE 14 DE SETEMBRO DE 2019.

“DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE NO FERIADO DO DIA 15/11/2019 (PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA) EM VIRTUDE DO MULTIRÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO PARA SEGUNDA FEIRA DIA 18/11/2019 E ALTERAÇÃO DO FERIADO DA CONSCIENCIA NEGRA DO DIA 20/11/2019 PARA O DIA 19/11/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica estabelecido, nos termos deste ato, que o dia 15 de novembro de 2019 (Feriado da Proclamação da República) em virtude da Ação Araguaia Cidadão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em Cocalinho – MT, haverá expediente normal para os servidores da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT e o Feriado será dia 18 de Novembro de 2019, Segunda Feira e o feriado da Consciência Negra que será dia 20 de Novembro de 2019, será transferido para o dia 19 de Novembro de 2019.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, não se aplica aos servidores dos Órgãos da Administração Pública Municipal, que por sua natureza exige o regime de plantão permanente, bem como, são essenciais ao serviço público como saúde e serviços urbanos.

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Administração se encarrega de dar publicidade a este ato, na forma do artigo 37 da Constituição Federal, e artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal