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Pref. Vila Rica

PORTARIA N.º 093/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Dulce Beatris Scheffler.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003; c/c Art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei n.º 519 de 01/07/2004 que rege a previdência municipal; e considerando o ultimo reajuste concedido pela Lei Municipal n. 1.631 de 09 de maio de 2019.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Dulce Beatris Scheffler, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 996.878 SPP/MT e CPF n.º 441.593.660-15, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, Nível “21”, lotada na Secretaria de Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 287, contando com 30 (trinta) anos e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2019.04.72078P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de novembro de 2019, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica/MT, 14 de novembro de 2019.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal