LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2015

De 24 de fevereiro de 2015

DISPÕE SOBRE A REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

PARTE GERAL

Art. 1º - Esta Lei regula com fundamento na Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares Federais pertinentes às normas de Direito Orgânico do Município toda matéria Tributária de competência Municipal e reforma no que couber o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 37 de 22-12-2002, que passa a ter nova redação.

Art. 2º - Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os deveres e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEISAO MUNICÍPIO

Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos ou sua extinção;

II – a majoração dos tributos ou sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação das isenções, bem como de incentivos fiscais.

Parágrafo único: Não constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º - São normas complementares à Legislação Tributária Municipal:

I – os Decretos que venham regulamentar assuntos relativos aos Tributos Municipais;

II – as Instruções Normativas, Portarias, Instruções Circulares, avisos e outros atos normativos que visem o fiel cumprimento da Legislação Tributária;

III – as decisões do Conselho de Recursos Fiscais transitada em julgado e que tenham formado jurisprudência em matéria tributária;

IV – os Convênios que o Município celebre com a administração direta ou indireta da União, Estados ou dos Municípios, que não venham a ferir as normas instituídas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal.

Art. 5º - A vigência no tempo e no espaço da Legislação Tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis as normas jurídicas em geral, ressalvados:

I – As normas complementares especificadas no artigo anterior que entram em vigor na data de sua publicação;

II – Os dispositivos de Lei que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, que extingam ou reduzam isenções, entrarão em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

Parágrafo único – A isenção, salvo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, desde que disponha de maneira mais favorável ao contribuinte. (Vide Art. 104 III da Lei 5.172/66 – CTN e art. 178 da LCP 24/75).

Art. 6º - A Legislação aplica-se a fatos geradores futuros e aos pendentes assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas, não tenha se completado, conforme especificado nos incisos seguintes:

I - tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável.

Art. 7º - Para os efeitos do inciso II do Artigo anterior e salvo disposições de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados.

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. (Vide Arts. 105, 116 e 117 do CTN e 121 a 128 do CCB).

Art. 8º - A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado;

a-) quando deixe de defini-lo como infração;

b-) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributos;

c-) quando lhe comine penalidades menos severas que a prevista na Lei vigente ao tempo de sua prática. (Vide art. 106 CTN).

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - A obrigação tributária é principal ou acessória:

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência de o fato gerador ter por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito decorrente;

§ 2º - A obrigação acessória decorre da Legislação Tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

§ 3º - A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença ainda não concedida ou inconcebível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes bem como das penalidades decorrentes do ato fraudulento, nem do procedimento penal cabível;

§ 4º - A inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 10 – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência, para incidência de cada um dos tributos.

Art. 11 – Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que na forma da Legislação Tributária aplicável, impõe á prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

SEÇÃO II

SUJEITO ATIVO

Art. 12 – Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Parágrafo único – O Município de Guiratinga é pessoa de direito público titular competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis municipais tributárias a ele posteriores.

Art. 13 – A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, em matéria conferida à outra pessoa de direito público.

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo por ato unilateral do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 14 - O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado, deverá ser feita através de decreto do executivo, com fundamento das razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal.

SEÇÃO III

SUJEITO PASSIVO

Art. 15 - O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e demais penalidades pecuniárias de competência do Município.

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz - se:

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código e de leis tributárias a ele posteriores.

Art. 16 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto, de conformidade com a legislação tributária municipal.

Art. 17 - Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade do pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 18 - São solidariamente obrigadas:

I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal;

II - As pessoas expressamente designadas nesta Lei, bem como nas leis tributárias a ela posteriores;

Parágrafo único - As pessoas referidas neste artigo, não comporta benefício de ordem.

Art. 19 - Salvo os casos expressamente previstos em Lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgado pessoalmente a um deles, subsistindo neste caso a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

SEÇÃO V

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 20 - O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição, a data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 21 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços relativos a tais bens ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa de seus respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 22 - São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - O espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a data da abertura da sucessão;

Art. 23 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sobfirma individual.

Art. 24 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sobfirma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividades;

II - Subsidiariamente como alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

SEÇÃO VI

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 25 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis.

I - Os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;

II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - O síndico e o Comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão de seu ofício;

VII - Os sócios, nos casos de liquidação de sociedades pessoais.

Parágrafo único - Em matéria de penalidades, somente se aplica o disposto neste artigo, quando se tratar de multas de caráter moratório.

Art. 26 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da Lei, contrato social ou estatutos:

I - As pessoas referidas no artigo anterior;

II - Os mandatários, prepostos e empregados;

III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;

Art. 27 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de sua apuração.

Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Art. 28 - As disposições expressas neste Código a respeito da responsabilidade tributária são válidas para todos os tributos municipais, no que couber.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E DA ORIENTAÇÃO AOS

CONTRIBUINTES

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Art. 29 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração a disposições deste Código, bem como medidas de prevenção e repressão a fraudes e evasões fiscais, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a ele subordinados, segundo atribuições constantes de leis específicas e regulamentos.

SEÇÃO II

DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES

Art. 30 - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensável ao bom desempenho de suas atividades, darão orientação aos contribuintes no que diz respeito ao fiel cumprimento da Legislação Tributária, seus direitos e obrigações.

§ 1º - Aos contribuintes é facultado solicitar essa assistência aos órgãos competentes;

§ 2º - As medidas repressivas serão tomadas contra os contribuintes que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Art. 31 - É assegurado o direito de consulta sobre interpretação da legislação tributária.

§ 1º - A consulta será formulada em petição dirigida ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, assinada pelo consulente ou seu representante legal, formulando com clareza e objetividade as dúvidas ou circunstâncias atinentes à sua situação como contribuinte.

§ 2º - O Secretário Municipal de Administração e Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando prazo de 15 (quinze) dias para resposta.

§ 3º - Se a consulta versar sobre matéria controversa de interpretação de legislação tributária, bem como necessitar de diligências, o prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser concedido em dobro.

§ 4º - Todos os processos de consulta deverão retornar ao Secretário Municipal de Administração e Finanças para acolhimento e o devido encaminhamento ao consulente.

Art. 32 - As entidades de classe poderão formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representam.

Art. 33 - Enquanto a consulta não for respondida, nenhuma medida fiscal será tomada contra o consulente, exceto se formulada:

I - Com objetivos meramente protelatórios, assim entendidos os que não deixam dúvidas quanto a sua interpretação.

II - Sobre matéria que já tiver sido objeto de decisão e de interesse do consulente.

Parágrafo único - Não caberá consulta quando o contribuinte estiver sob a ação fiscal, cabendo, entretanto, defesa nos termos e nos prazos determinados neste Código.

Art. 34 - Nenhuma ação fiscal caberá contra o contribuinte que esteja recolhendo tributos na conformidade de consulta respondida pela autoridade competente e acolhida pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, a menos que se apure, posteriormente, ter havido dolo ou fraude, tendo em vista favorecer graciosamente o contribuinte ou uma determinada classe de contribuinte, o que levará à apuração de responsabilidade funcional, sem exonerar o contribuinte do pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multas, juros e atualização monetária.

Art. 35 - Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.

Art. 36 - O contribuinte que proceder de acordo com a solução dada à sua consulta, fica isento de penalidades que decorrerem da solução divergente, proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com essa decisão uma vez que lhe seja dado ciência.

TÍTULO IV

SEÇÃO I

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 37 - O crédito tributário decorre da obrigação principal, tornando-se exigível no momento da ocorrência do fator gerador.

Art. 38 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 39 - O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue ou têm sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos neste Código, de conformidade com os preceitos constitucionais e as normas gerais de direito tributário, ditadas pela Lei 5.172/66 (CTN), fora dos quais não podem ser dispensadas, sobpena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

SEÇÃO II

CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 40 - A constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, através do lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 41 - O lançamento é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação de penalidade cabível.

Art. 42 - O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador a considera ocorrido.

Art. 43 - Atos formais relativos ao lançamento dos tributos municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, podendo, entretanto o Poder Executivo Municipal, transferir as funções de cadastramento, lançamento e arrecadação a outras pessoas de direito público ou privado, nos termos dos artigos 13 e 14 deste Código e artigo 7º da Lei 5.172/66 (CTN).

Art. 44 - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 45 - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, nas épocas e nas formas estabelecidas neste Código e em regulamento.

Parágrafo único - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 46 - O lançamento poderá ser feito de ofício ou por homologação, nos termos dos artigos 149 e 150 da Lei 5.172/66 (CTN).

Art. 47 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante comunicação direta, ou, quando não for possível, por falta de elementos que devam constar do Cadastro Fiscal, através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em jornal local em 02 (duas) edições dentro do prazo de 30 (trinta dias).

Art. 48 - Far-se-á revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Art. 49 - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como lançamentos substitutivos.

Parágrafo único - Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta da Administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multas e juros de mora, sendo os valores apurados, atualizados em 100% (cem por cento) da correção monetária, à época do pagamento.

Art. 50 - Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior, mediante requerimento, anexado aos documentos comprobatórios de suas alegações.

Art. 51 - Em caso de sonegação, faculta-se aos órgãos incumbidos de fiscalização tributária o arbitramento dos valores cujos montantes não se pode conhecer exatamente ou quando a atividade exercida pelo contribuinte recomende esta medida, sempre a critério do fisco.

Parágrafo único - Sempre que houver dúvida sobre a exatidão das declarações dos contribuintes para efeito de tributação, poderá ser adotada uma fiscalização mais intensa no próprio local da atividade, durante período determinado.

SEÇÃO III

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 52 - Suspende-se a exigibilidade do crédito tributário:

I - A moratória;

II - O depósito do seu montante integral;

III - As reclamações e recursos nos termos da legislação tributária municipal.

IV - A concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança.

Parágrafo único - O disposto no artigo anterior não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.

Art. 53 - A moratória somente pode ser concedida:

I - Em caráter geral:

a-) Pelo Município;

b-) Pela União, em relação a tributos de competência do Município, quando simultaneamente concedida a tributos de competência Federal e às obrigações de caráter privativo.

II - Em caráter individual, por despacho do Prefeito, desde que autorizado por lei, nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de contribuintes.

Art. 54 - A lei que concede moratória em caráter geral ou autoriza sua concessão em caráter individual, especificará sem prejuízo de outros requisitos.

I - O prazo de duração do favor;

II - As condições da concessão do favor em caráter individual;

III - Sendo caso de:

a-) os tributos a que se aplica;

b-) o número de prestações se seu vencimento, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para caso de concessão em caráter individual.

c-) as garantias que devam ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 55 - Salvo disposição em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 56 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou do terceiro em benefício daquele.

II - Por imposição de penalidade cabível, nos demais casos.

Art. 57 - No caso do Inciso I do artigo anterior, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação, não computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito. No caso do Inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 58 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I - Quando preferir o depósito a consignação judicial;

II - Para atribuir efeito suspensivo:

a-) a impugnação referente a Contribuição de Melhoria;

b-) como garantia a ser oferecida nos casos de compensação ou transação, quando ambos, sujeito passivo e Município, forem credores um do outro.

Art. 59- A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - Pelo Fisco, nos casos de:

a-) lançamento direto;

b-) lançamento por declaração;

c-) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d-) aplicação de penalidades pecuniárias.

II - Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a-) lançamento por homologação;

b-) retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c-) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento Fiscal.

III - Mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 60 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de efetivação do pagamento e a apresentação do comprovante junto ao órgão competente.

Art. 61 - O depósito não importará em exigibilidade do crédito tributário:

I - Quando parcial, em relação às prestações vincendas;

II - Quando total, em relação a outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias do mesmo sujeito passivo.

Art. 62 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados à exigibilidade do crédito tributário:

I - A extinção do crédito tributário;

II - A exclusão do crédito tributário;

III - A decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, depois de esgotados os recursos de 1ª e 2ª instâncias ou esgotados os prazos para interposições dos mesmos conforme estipulado neste Código.

IV - A cassação da medida liminar concedida em Mandado de Segurança.

SEÇÃO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 63 - Extinguem-se o Crédito Tributário:

I - Pelo pagamento;

II - A compensação;

III - A transação;

IV - A remissão;

V - Pela dação em pagamento;

VI - A prescrição e a decadência;

VII - A conversão do depósito em renda;

VIII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e §§ 1º e 4º da Lei 5.172/66 (CTN).

IX - A consignação em pagamento, julgada procedente;

X - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

XI - A decisão judicial passado em julgado.

Art. 64 - Das modalidades de extinção do crédito tributário de que trata o artigo anterior, os incisos I e VIII estão regulados pelos art. 157 e 164 da Lei 5.172/66 (CTN).

SEÇÃO V

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 65 - O Prefeito Municipal fica autorizado a determinar a compensação, a transação, dação em pagamento e a concessão de remissão de débitos na forma e condições estipulados nos artigos seguintes:

Art. 66 - Todo e qualquer pedido de compensação, transação, dação em pagamento e remissão deverão ser feitos em petição dirigida ao Secretário Municipal de Administração e Finanças que analisará os fundamentos do pedido, solicitará a juntada dos documentos que entender necessários e poderá decidir de duas maneiras, a saber:

I - Indeferindo, por ser o pedido impossível ou contrário aos interesses da Fazenda Pública Municipal;

II - Acolhendo o pedido e encaminhando o mesmo à Assessoria Jurídica do município, para análise dos aspectos jurídico-legais do pedido.

III- Toda a decisão com base na análise jurídica, após, sempre passará pela chancela do Prefeito Municipal.

Parágrafo único - Sendo indeferido, nos termos do Inciso I deste artigo, caberá ao contribuinte, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, apresentar recurso dirigido ao Prefeito, que poderá manter a decisão do Secretário Municipal de Administração e Finanças, encerrando definitivamente o assunto, ou então, reformar a decisão acolhendo o pedido e encaminhando para que a Assessoria Jurídica do município seja ouvida.

Art. 67 - Assessoria Jurídica do município dará obrigatoriamente parecer conclusivo sobre a questão, encaminhando-se ao Prefeito Municipal que decidirá pelo deferimento ou indeferimento.

Art. 68 - Toda e qualquer compensação, transação ou remissão, dação e pagamento, será objeto de termo de compromisso, firmado pelo sujeito passivo constando a assinatura do Prefeito, da Assessoria Jurídica e do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Art. 69 - A compensação referir-se-á sempre a critérios tributários ou não tributários, líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante não poderá cominar em redução maior que o correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e do vencimento.

Art. 70 - Nos casos de lacuna da lei ou dificuldade de interpretação da legislação tributária no que se refere à compensação, aplicar-se-ão, no que couberem, os dispositivos do Código Civil Brasileiro, artigos 368 e 369.

Art. 71 - Mediante concessões mútuas, o Município de Guiratinga e o sujeito passivo da obrigação tributária podem transigir, extinguindo-se o crédito tributário.

§ 1º - O crédito tributário poderá ser objeto de transação em qualquer fase, inclusive relativamente à cobrança de Dívida Ativa em liquidação amigável ou judicial.

§ 2º - O sujeito passivo poderá oferecer como transação para extinção do débito, prestação de serviços, desde que observadas as modalidades legais para a contratação de serviço, participando em igualdade de condições de concorrência pública, atendendo a real interesse do município.

Art. 72 - A remissão total ou parcial do crédito ou débito tributário dependerá de autorização legislativa aprovada por maioria absoluta de seus membros.

I - A situação econômica do sujeito passivo;

II - Ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - A diminuta importância do crédito tributário;

IV - A considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - As condições peculiares à determinada região do município.

Parágrafo único - A remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, aplicando-se quando cabível, o disposto no art. 56, referente a moratória.

SEÇÃO VI

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 73 - Excluem o crédito tributário:

I - A isenção;

II - A anistia;

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja exclusivo ou dela consequente.

Art. 74 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - Aos atos qualificados em lei como crime ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulações pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - As infrações resultantes de conluio entre pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 75 - A anistia pode ser concedida:

I - Em caráter geral;

II - Limitadamente:

a-) ás infrações da legislação relativas a determinado tributo;

b-) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;

c-) determinada região do território municipal, em função de condições a ela peculiares;

d-) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei ao Prefeito Municipal através de decreto.

Art. 76 - A anistia quando não concedida em caráter geral é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único - O despacho deferido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 56 deste Código.

Art. 77 - A isenção será tratada em capítulo próprio deste Código.

TÍTULO V

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Art. 78 - O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único - O direito a que se refere o artigo anterior extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 79 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

§ 1º - A prescrição do débito fiscal interrompe:

I - Pela citação pessoal feita ao devedor, assim entendida por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, com referência ao pagamento do débito;

II - Pela concessão de prazos especiais para pagamento;

III - Pelo protesto judicial;

IV - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

V - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

VI - Pela apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.

§ 2º - Suspende-se a prescrição, para todos os efeitos de direito, no momento em que o débito é inscrito como Dívida Ativa, por um período de 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 80 - Cessa, em 5 (cinco) anos, o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a dispositivos deste código.

Art. 81 - Ocorrendo à prescrição sem que os setores competentes tenham provocado sua interrupção nos termos do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

§ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º - Apurada a responsabilidade nos termos do parágrafo anterior, o servidor municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente de vínculo empregatício com o governo municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos, atualizados a data do pagamento.

TÍTULO VI

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 82 - Aplicam-se aos Créditos Tributários do município de Guiratinga, os dispositivos da Lei 5.172/66 (CTN) em seus artigos 183 e 193.

TÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO FISCAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83 - Este código regula, em caráter geral ou específico, em função da natureza dos tributos de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, aplicando-se as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade constitucional ou isenção de caráter pessoal.

Art. 84 - Ainda quando gozarem de isenção, os contribuintes e responsáveis facilitarão o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos, ficando obrigados a:

I - Apresentar guias ou declarações e escriturar nos livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e seu regulamento;

II - Conservar e apresentar os livros e os documentos que de algum modo, se refiram a operação ou situação que possa constituir fato gerador de obrigação tributária ou que constitua comprovante de veracidade de dados consignados nas guias, documentos e livros fiscais.

III - Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades fiscais, informações e esclarecimentos relativos à operação que, ao juízo do Fisco, possa constituir fato gerador de obrigação tributária pela interpretação da legislação em vigor.

Art. 85 - O Fisco poderá requisitar a terceiros, informações e dados referentes a fatos geradores de obrigações tributárias, para os quais tenham contribuído ou conheçam em razão de ofício, cargo ou função, salvo quando for por força de lei, ministério ou profissão, tais pessoas estejam obrigadas a observar segredo.

Art. 86 - Aplica-se no que couber, o disposto no artigo 194 a 200 da Lei 5.172/66 (CTN) e suas alterações.

Art. 87 - As informações obtidas por força dos dispositivos do art. 85 são sigilosas e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais do município.

Parágrafo único - Constitui falta grave o uso indevido de informações obtidas no exame de contas e documentos exibidos, que será punida conforme o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 88 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e repensáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Pública poderá:

I - Exigir, a qualquer tempo a exibição de livros e documentos comprobatórios dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

II - Fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável.

III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV - Solicitar através de notificação o comparecimento do contribuinte ou responsável, às repartições da Fazenda Municipal para prestar esclarecimentos.

V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais ou estabelecimentos, assim como dos objetos e livros do desacato no exercício de suas funções ou quando necessário á efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não configure como fato definido em lei como crime ou contravenção.

Parágrafo único - Nos casos a que se refere o inciso V do artigo anterior, os funcionários lavrarão termo da diligência, do qual constarão, especificamente, os elementos examinados.

CAPÍTULO II

DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES

Art. 89 - A autoridade ou o funcionário incumbido de fiscalizar, que presidir ou proceder a exames ou diligências, lavrará termo circunstanciado do que houver apurado, constando as datas iniciais e finais do período fiscalizado, bem como a relação dos livros e documentos examinados.

§ 1º - O termo de que trata o capítulo deste artigo poderá ser:

a-) de fiscalização orientativa;

b-) de Notificação Fiscal – Auto de Infração e Apreensão.

I - O termo de fiscalização orientativa dará ao contribuinte o direito de regularizar a situação perante o fisco municipal, sem multa, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, após o qual será lavrado o Termo de Notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão.

§ 2º - O termo será lavrado em impresso próprio para esse fim, devendo ser procedido no próprio local onde se verificar a fiscalização ou onde constate a infração, ainda que esta não se tenha dado no estabelecimento ou residência do infrator, devendo ser o termo preenchido a mão, de forma legível, inutilizando-se os espaços em branco.

§ 3º - Ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia do termo, firmada pela autoridade fiscal, contra recibo no original.

§ 4º - A recusa do recibo deverá ser declarada pela autoridade, se possível com a assinatura de pelo menos uma testemunha, o que, entretanto, não invalidará o Termo de Fiscalização circunstanciado, devidamente documentado.

§ 5º - Os dispositivos do parágrafo anterior aplicam-se extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar documento de fiscalização ou infração, mediante declaração de autoridade fiscal, ressalvada as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil.

SEÇÃO II

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 90 - A autoridade fiscal que estiver procedendo à fiscalização poderá apreender coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos que constituam prova material de infração e legislação tributária municipal estabelecida neste código ou em legislação a ele posteriores.

§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se a estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e de prestação de serviços, do próprio contribuinte, do responsável ou de terceiro que responda solidariamente nos termos das Seções III, IV, V e VI do título II deste Código. (Das obrigações Tributárias).

§ 2º - Havendo prova ou fundada suspeita de que as provas materiais se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas buscas e apreensões judiciais necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 91 - Ocorrendo a apreensão de coisas ou documentos, lavrar-se- á termo próprio, contendo a descrição de tudo o que tiver sido apreendido, a indicação do local onde foram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pela autoridade que tenha efetuado a apreensão, podendo ser designada a própria pessoa que estava na posse dos objetos, se a mesma for pessoa idônea, podendo ser entretanto, responsabilizada como depositária infiel, nos termos da legislação civil, caso se desfaça dos objetos guardados sob sua responsabilidade, sem autorização da Fazenda Pública Municipal.

Art. 92 - Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos ao infrator, desde que este o requeira, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável para esse fim.

Parágrafo Único - As coisas apreendidas poderão ser restituídas, a requerimento do infrator, mediante depósito das quantias exigíveis, nos termos do disposto no artigo 58 deste Código, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, entretanto, até decisão final, os objetos necessários à prova.

Art. 93 - Lavrado o Termo de Apreensão, o infrator terá o prazo legal de 30 (trinta) dias para cumprir com suas obrigações tributárias, preenchendo os requisitos ou cumprindo as exigências legais para a liberação dos bens apreendidos ou entrar com defesa dirigida ao secretário Municipal de Administração e Finanças ou à autoridade máxima da Secretaria ou órgão público que tenha lavrado o termo respectivo.

§ 1º - Findo o prazo estipulado no “caput” deste artigo, sem que o infrator tenha se utilizado do mesmo para defender-se, nem tenham cumprido com suas obrigações tributárias, os bens apreendidos serão levados á hasta pública.

§ 2º - Quando a apreensão recair em bens perecíveis, os prazos para cumprimento das obrigações serão aqueles constantes da legislação, em função do tempo de armazenagem suportáveis, sem que haja deterioração.

§ 3º - Decorridos os prazos de que trata o parágrafo anterior se que nenhuma providência tenha sido tomada pelo contribuinte, o Prefeito autorizará a doação dos bens perecíveis a entidades e associações de caridade e assistência social.

§ 4º - Apurando-se na venda em hasta pública, importância superior aos tributos devidos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para receber o excedente, em prazo que será determinado na notificação.

SEÇÃO III

DA NOTIFICAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

Art. 94 - A Notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão obedecerá sempre o modelo fixado por ato normativo do Poder Executivo.

Art. 95 - Inicia-se a fiscalização propriamente dita, com a visita das autoridades fiscais ao estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou profissional autônomo, sujeito passivo das obrigações tributárias municipais, para averiguação dos documentos e livros necessários por lei para a escrita fiscal.

Art. 96 - Verificada através de procedimento de que trata o artigo anterior, qualquer omissão de pagamento de tributo, recolhimento a menor ou infração a qualquer dispositivo deste Código e respectivos regulamentos relativamente aos tributos municipais, a autoridade fiscal lavrará Notificação Fiscal, com precisão e clareza, sem emendas, rasuras, devendo conter, obrigatoriamente:

I - o local, dia e hora da lavratura;

II - o nome do infrator e das testemunhas se houver;

III - a descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, o dispositivo legal ou regulamentar violado, bem como referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando necessário.

IV - A intimação ao infrator para recolher aos cofres públicos municipais os tributos e acréscimos devidos ou apresentar defesa e provas no prazo de 30 (trinta) dias.

V- Se o autuado reconhecer a procedência do auto de Infração efetuando o pagamento das importâncias dentro do prazo, para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 70% (setenta por cento).

Parágrafo único - As omissões ou incorreções da Notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão, não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator, podendo, a critério da autoridade fiscal, ser lavrado Termo Aditivo.

Art. 97 - A assinatura do infrator da 1º via da Notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão, não constitui formalidade essencial à validade do ato, não implica em confissão, nem sua recusa agravará a pena, devendo, entretanto, este fato constar das observações aos pés do Auto.

Parágrafo único - Recusando-se o infrator a receber cópia do Auto, nos termos do “caput” deste artigo, o prazo para defesa começa a contar da data da lavratura do mesmo, não podendo o infrator alegar a não intimação para eximir-se do pagamento, ou para dilatar o prazo.

Art. 98 - Considera-se intimado o infrator para efeito de contagem do prazo para defesa:

I - Pessoalmente sempre que possível, a contar da data da entrega de cópia da Notificação Fiscal ao infrator, ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.

II - Por carta, acompanhada de cópia da Notificação, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou quem quer que a receba em seu domicilio;

III - Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicilio fiscal do infrator.

Parágrafo único - Quando a intimação for feita por carta nos termos do inciso II do artigo anterior, se por qualquer motivo não constar do AR a data da intimação, considerar-se-á, como feita em 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio, e, por Edital, na data de sua publicação.

Art. 99 - Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias concedido para a defesa do contribuinte, sem que o mesmo tenha dele se utilizado nem efetuado o devido recolhimento aos cofres públicos municipais, a Notificação Fiscal converter-se-á em Auto de Infração, devendo a autoridade fiscal atuante formalizar o competente processo fiscal remetendo-o para o Departamento de Tributação e Fiscalização o qual novamente intimará o autuado para resgatar seus débitos perante a Fazenda Pública, não cabendo, entretanto recurso nesta fase de liquidação amigável.

Art. 100 - Após 30 (trinta) dias desta nova intimação feita pelo Departamento de Tributação e Fiscalização, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais, serão os mesmos inscritos em Dívida Ativa, constituindo-se desta feita, em crédito tributário liquido e certo, sujeito ao processo de Execução Fiscal.

Art. 101 - É facultado ao contribuinte requerer o resgate de seu débito através de liquidação amigável, a qualquer tempo, mesmo que em fase de execução judicial, sendo possível o parcelamento do débito em 12 (doze) meses, atualizando-se o seu valor, acrescido de juros de mora e multas legais, honorários advocatícios, quando for o caso, e transformando em Unidade de Referência Municipal – URM do município de Guiratinga a cada exercício, por decreto.

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DA DEFESA

Art. 102 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 30(trinta) dias, a contar do recebimento da intimação representada pela cópia da Notificação Fiscal.

§ 1º - Findo o prazo constante deste artigo sem que o autuado apresente sua defesa, será o mesmo considerado revel, sendo lavrado Termo de Revelia, pela autoridade autuante.

§ 2º - O Termo de Revelia impedirá recurso para o julgamento singular de primeira instância.

Art. 103 - A defesa deverá ser feita em petição para a autoridade máxima da Secretaria ou órgão público de onde tenha se originado a Notificação Fiscal, onde elegerá toda matéria de fato e de direito, indicará e requererá às provas que pretenda produzir, juntará neste ato todas as provas documentais, requererá perícia, se for o caso, e poderá arrolar testemunhas, até o máximo de 03(três).

Parágrafo único - O autuado poderá defender-se pessoalmente, mas, se constituir advogado deverá anexar nos autos a procuração competente.

Art. 104 - A defesa deverá ser encaminhada via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, mediante recibo, sendo então, encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão ao qual tenha sido dirigida.

Art. 105 - Apresentada a defesa, será a mesma encaminhada à autoridade fiscal autuante, para que analise os documentos e alegações apresentadas, apresentando a sua contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 106 - Havendo necessidade de novas diligências, inclusive perícia, para que a autoridade autuante possa apresentar contestação sobre a impugnação do autuado, o prazo estipulado no artigo anterior poderá ser computado em dobro.

Art. 107 - O processo administrativo fiscal será então, encaminhado a autoridade competente para decidir em Primeira Instância.

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 108 - É competente para julgar em primeira Instância a autoridade máxima na escala hierárquica de cada Secretaria ou Órgão de onde o Auto de Infração procede.

Art. 109 - A autoridade julgadora de primeira Instância terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir decisão conclusiva sobre a impugnação do autuado, podendo, entretanto, solicitar novas diligências, juntada de documento e se for o caso, determinar à autoridade autuante a lavratura de Termo Aditivo.

Parágrafo único - Sendo assunto complexo e que necessite novas diligências, o prazo poderá ser computado em dobro.

Art. 110 - A decisão de Primeira Instância deverá trazer os fundamentos de fato e de direito, concluindo pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, definindo expressamente seus efeitos.

Art. 111 - A decisão de Primeira Instância favorável à Fazenda Pública Municipal abrirá, para o autuado, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer a Segunda Instância, o Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 112 - Após receber Portaria de intimação comunicando a decisão favorável ao fisco, o contribuinte terá o prazo determinado no artigo anterior para entrar com recurso ou para recolher a importância devida aos cofres municipais.

Parágrafo único - Decorrido o prazo sem que o contribuinte tenha se manifestado, o processo será devolvido ao departamento de Tributação e Fiscalização para tentar a cobrança amigável e, após 30 (trinta) dias, inscrever o débito em Dívida Ativa.

Art. 113 - Sendo a decisão de Primeira Instância contrária a Fazenda Pública, o julgador deverá fazer o processo subir de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais, para o duplo grau de jurisdição, o qual poderá manter ou reformar a decisão de primeiro Grau, completa ou parcialmente.

§ 1º - Não caberá recurso de ofício quando a decisão de Primeira Instância desonerar o contribuinte de crédito tributário que, atualizado monetariamente à época da decisão, atinja o valor de 05 (cinco) URM.

§ 2º - A interposição de recurso de ofício não consta à liberação de Certidão Negativa em nome do contribuinte, bem como, a cobrança das obrigações acessórias correspondentes.

SEÇÃO III

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 114 - A Segunda Instância Administrativa é exercida pelo Conselho de Recursos Fiscais, Órgão colegiado ligado ao Prefeito Municipal, com função precípua de julgar os processos administrativos fiscais em Segundo Grau de jurisdição.

Parágrafo único - O Conselho de Recursos Fiscais do Município de Guiratinga, será instituído por Decreto do Executivo e seu Regimento Interno, após homologação, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 115 - O recurso voluntário deverá ser dirigido ao egrégio Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.

SEÇÃO IV

DOS PRAZOS

Art. 116 - Os prazos fixados na legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - A legislação poderá fixar data certa para o vencimento de tributos ou pagamento de multas.

Art. 117 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único - Não havendo expediente, conforme previsto no “caput” deste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido para o primeiro dia útil em que haja expediente normal.

TÍTULO VIII

DA DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO FISCAL

Art. 118 - A execução fiscal rege-se pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de processo Civil.

Art. 119 - Constitui Dívida Ativa Tributária o crédito da Fazenda Pública Municipal, regularmente inscrito, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei, por Decreto do Executivo ou por decisão proferida em processo regular, decorrente do não pagamento de tributo, multas, juros e demais cominações legais.

Art. 120 - Dívida Ativa não tributária compreende os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, aluguéis, taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços públicos, indenizações, reposição, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação em hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Vide § 2º do art. 39, da Lei 4.320/64).

Art. 121 - A Dívida Ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a não tributária abrange juros e multas de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e caso o crédito não seja expresso em URM do município de Guiratinga, sobre o mesmo incorrerá, ainda, atualização monetária, de acordo com a legislação vigente.

Art. 122 - O crédito tributário constituído através do controle administrativo da legalidade, ou seja, vencidos os 30 (trinta) dias da data do vencimento para pagamento através de cobrança amigável pelo Departamento de Tributação e Fiscalização ou após decisão final de Primeira Instância, proferida pela autoridade competente, ou ainda, após decisão de Segunda Instância proferida por acordo do Conselho de Recursos Fiscais, transitada em julgado em caráter irrevogável, favorável à Fazenda Pública Municipal, será encaminhado à Assessoria Jurídica municipal para apuração da certeza e liquidez do crédito tributário.

Parágrafo único – Assessoria Jurídica municipal poderá requerer diligência no sentido de complementar os dados faltantes para a devida inscrição em Dívida Ativa.

Art. 123 - Apurados a certeza e liquidez do crédito, será o mesmo, então inscrito em Dívida Ativa, em registro próprio, devendo o seu Termo conter, obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e/ou dos corresponsáveis, bem como o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - A quantia devida e a maneira de calcular as multas e juros de mora;

III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que esteja fundado;

IV - A data em que se constitui o crédito, bem como, a data em que o mesmo foi inscrito como Dívida Ativa;

V - Sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.

Art. 124 - A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo, são causas de nulidades da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão de Primeira Instância judicial, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo autuado ou terceiro interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 125 - A Dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único - A presunção a que se refere o artigo anterior é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor ou de terceiro a quem aproveite, aguardando, no caso, o controle fiscal, por mais 30 (trinta) dias, fazendo publicar no jornal de regular circulação no município e/ou Diário Oficial do Estado, a relação dos devedores para liquidação amigável do débito, antes de ingressar em juízo com a ação de execução fiscal.

Art. 126 - Os débitos relativos ao mesmo devedor poderão com base no princípio de economia processual, ser reunidos em um único processo, para cobrança em Execução Fiscal.

Art. 127 - O controle fiscal opinará sobre os processos que julgar devam ser arquivados por insuficiência de informações que lhe garantam certeza e liquidez do crédito e os encaminhará à Assessoria Jurídica municipal para parecer conclusivo que será publicado no órgão oficial utilizado pela municipalidade para divulgação de seus atos.

§ 1º - Os processos de cada contribuinte, cujos débitos somados, não ultrapassarem o valor de 01 (uma) URM, serão encaminhados ao Secretário Municipal de Administração e Finanças para arquivamento, após esgotados o prazo para liquidação amigável.

§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças proceder a baixa dos processos arquivados nos termos deste artigo e parágrafo primeiro, através de seu Departamento de Tributação e Fiscalização.

Art. 128 - Somente por lei, aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores, por iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, efetuar-se-á o recebimento de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, com dispensa de multa, juros e atualização monetária e jamais com caráter pessoal ou individual.

Parágrafo único - O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os casos de extinção ou exclusão de débitos tributários, relativamente às obrigações acessórias.

Art. 129 - Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto no artigo anterior, apurar-se-á a responsabilidade funcional, sendo o funcionário ou servidor obrigado a recolher aos cofres públicos municipais, o total do valor que houver sido pelo mesmo dispensado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito.

Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo é também aplicável ao servidor ou funcionário que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito inscrito em Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.

Art. 130 - É solidariamente responsável com o servidor quanto á reposição das quantidades relativas à redução, a multa, a atualização monetária mencionada no artigo 128, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de Mandado Judicial.

Art. 131 - A Dívida Ativa poderá ser recolhida em até 12 (doze) parcelas mensais, não constituindo, de forma alguma novação.

§ 1º - Em fase de liquidação amigável do débito, o devedor deverá requerer o parcelamento do débito mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, que dará o devido encaminhamento e, caso acolhido o pedido, receberá em garantia a 1ª Parcela, dará o “DE ACORDO”, enviará o processo ao setor competente para o devido conhecimento, sendo o mesmo, entretanto, arquivado, somente após o pagamento da última parcela.

§ 2º - Se em fase de cobrança judicial, o devedor peticionará Assessoria Jurídica do município que, caso acate o pedido do Requerente, após análise do caso concreto, encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Administração e Finanças para o devido parcelamento, devendo o mesmo agir na forma do parágrafo anterior, para que a Assessoria Jurídica municipal peticione ao Juiz competente, requerendo a suspensão do processo até liquidação total do débito.

Art. 132 - Mediante liquidação total do débito, a Assessoria Jurídica municipal requererá imediatamente baixa do processo, devendo o executado pagar os honorários advocatícios e demais despesas processuais, se houver, para que lhe seja liberada a certidão negativa de débitos fiscais, para com a Fazenda Municipal.

Art. 133 - Ocorrendo o parcelamento nos termos dos artigos 131, parágrafos 1º e 2º, deverá ser observado o que segue:

I - Nenhuma parcela deverá ser inferior a 02 (duas) URM.

II - O não pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará o rompimento do acordo, dando-se o débito por vencido de uma só vez, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, devendo esta cláusula constar do documento de parcelamento com o cliente devedor.

Art. 134 - Caso ocorra à hipótese do inciso II do artigo anterior, a Assessoria Jurídica municipal deverá ser informada do não cumprimento do parcelamento, devendo peticionar ao Juiz, requerendo a continuação da execução fiscal, acrescida das multas estipuladas no documento de parcelamento, juntando cópia do mesmo e outras provas que julgar necessárias.

Art. 135 - O processo administrativo da Dívida Ativa é de responsabilidade do Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização, subordinado ao Secretário de Administração e Finanças, podendo ser requisitado pela Assessoria Jurídica municipal, para exibi-lo em Juízo, caso necessário.

Art. 136 – A Assessoria Jurídica municipal atuará em Juízo a favor da Fazenda Pública Municipal, executando os créditos tributários e não tributários e defendendo o município nas ações de execução contra ele propostas.

Art. 137 - Sempre que houver penhora de bens móveis não fungíveis, Assessoria Jurídica municipal requererá a remoção para o depósito municipal cujo encarregado será o fiel depositário dos bens.

Art. 138 - Assessoria Jurídica municipal pedirá, mensalmente, ou dentro do prazo necessário, dependendo da quantidade de bens depositados, o leilão dos bens penhorados nos processos não embargados ou naqueles em que o embargo tenha sido rejeitado, devendo este pedido ser feito em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.

Art. 139 - Em fase anterior a da execução judicial, além da publicação dos nomes dos devedores por edital, o contribuinte poderá ser intimado por carta, através do Correio, ou por Oficial de Justiça, mediante convênio.

Parágrafo único - Dependendo do volume de processos a serem agilizados, o Prefeito poderá autorizar a contratação de serviços profissionais de Advogados para a cobrança extrajudicial, cujo pagamento dar-se-á pelos honorários a serem cobrados do contribuinte no ato da quitação do débito.

Art. 140 - A cobrança da Dívida Ativa poderá ser objeto de prestação de serviços pelo devedor, nos termos do artigo 71, deste Código.

Art. 141 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os direitos decorrentes da Legislação do Trabalho. (Vide arts. 186, alterado pela LCP 118/05e 192 do CTN).

TÍTULO IX

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS

Art. 142 - A prova de quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal será feita mediante Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal de Guiratinga, mediante requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do requerente, ramo de atividade e período a que se refere o pedido.

Art. 143 - A Certidão será fornecida no prazo máximo de 10(dez) dias, a contar da data da entrada do requerimento no Protocolo Geral, sobpena de responsabilidade funcional. A certidão fornecida terá um prazo de validade 90 dias.

§ 1º - Havendo débito em aberto, a certidão será positiva, revelando os débitos pendentes para com a Fazenda Municipal, seja de origem tributária ou não tributária. No caso de certidão positiva o prazo de validade será de 30 dias.

§ 2º - Havendo parcelamento de débitos somente poderá ser fornecida a Certidão após a quitação da primeira parcela.

Art. 144 - Havendo débito inscrito em Dívida Ativa, a certidão conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, sendo autenticada pela autoridade competente.

Parágrafo único - O Termo de Inscrição, como também a certidão, poderá ser preparado e numerado por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 145 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal, administrativa que couber a tantos quantos colaborem, por ação ou omissão, para o erro contra a Fazenda Pública Municipal.

Art. 146 - A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, não poderá efetuar-se sem que conste do título à apresentação de Certidão Negativa dos tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que tenha recebido em transferência.

§ 1º - Os escrivães, tabeliães e oficiais do Registro Público, não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos ou outro tipo de operação que esteja sujeito a registro público, sem a prova da Certidão Negativa de Débitos, relativos a tributos municipais incidentes sobre imóveis.

§ 2º - A certidão referida nos atos e contratos de que trata este artigo, será da essência do ato e sua inobservância eivará o ato com o vício da nulidade.

Art. 147 - A expedição de certidão negativa tem validade determinada e não faz prova de quitação perante a Fazenda Pública Municipal, que ressalva-se o direito de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados, desde que não prescritos. (Vide arts. 205 e 208 da Lei 5172/66-CTN)

Art. 148 - As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal, ficam impedidas de receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura ou seus órgãos da administração direta ou indireta, exceto quando procederem de acordo com o que preceituam os artigos 65 e 70 deste Código, de participar de concorrência, convites ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer espécie.

PARTE ESPECIAL

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DA UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL

Art. 149 - Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação prevista na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda Dívida Ativa, serão expressas na legislação fiscal por meio de múltiplos e submúltiplos de uma unidade denominada de “UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL” do município de Guiratinga, representada pela sigla “URM”.

Parágrafo único - O valor da Unidade de Referência Municipal - URM será atualizado anualmente, por ato do executivo, com base nos índices oficiais adotados pela legislação federal para atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Nacional.

TÍTULO II

DA ESCRITA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Art. 150 - O sujeito passivo da obrigação tributária fiscal é obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro de suas atividades, ainda que não tributadas.

Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá os modelos de notas fiscais padronizadas, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manter determinados livros tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos estabelecimentos.

Art. 151 – As notas fiscais padronizadas são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem, deles tiver feito uso durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

Parágrafo único - Para os efeitos do caput do artigo não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 e parágrafo único da lei 5.172/66 – CTN.

Art. 152 - O Contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deverá, por ocasião da prestação de serviço, emitir a respectiva Nota Fiscal, com o preenchimento de todos os seus campos, indicando obrigatoriamente, a data da emissão, nome do destinatário dos serviços e seu endereço, valor total da nota, além das demais indicações determinadas em regulamento.

Parágrafo único - O não atendimento ao disposto no “caput” deste artigo acarretará ao Contribuinte infrator, multa de 01 (uma) URM, por infração cometida.

Art. 153 - A impressão de Notas Fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição competente, atendidas as normas fixadas em regulamento.

Parágrafo único - As empresas tipográficas que realizarem impressão de Notas Fiscais são obrigadas a manter livro para o registro das que houverem fornecido.

Art. 154 - A critério da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, poderá ser exigido que os estabelecimentos se utilizem de controle baseado em máquina registradora, que expeça cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.

§ 1º - Sendo usado esse sistema de controle, será exigida a autenticação das fitas e a lacração dos totalizadores e somadores.

§ 2º - O disposto neste artigo seguirá normativa da legislação estadual e federal.

Art. 155 - Sendo utilizado o sistema de controle de que trata o artigo anterior, o fisco poderá dispensar a emissão de Nota Fiscal de Serviço, devendo, entretanto, o contribuinte possuir os talões, obrigatoriamente, para uso eventual nos impedimentos ocasionais da máquina registradora.

Art. 156 - A fiscalização de que trata este Título, bem como toda a fiscalização necessária para o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, será efetuada pelas autoridades com competência e jurisdição definidas em leis e regulamentos próprios.

TÍTULO III

DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

Art. 157 - Tornando-se devido o tributo pela ocorrência do fato gerador, podem ocorrer duas hipóteses, a saber:

I - O recolhimento do tributo pelo sujeito passivo, na forma e nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais;

II - A cobrança:

a-) por procedimento fiscal;

b-) mediante ação de execução fiscal.

Art. 158 - Todo e qualquer recolhimento de tributo será efetuado através de Documento de Arrecadação Municipal, que obedecerá ao modelo fixado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, podendo ser a critério desta, colocada a venda na rede comercial local ou adquirido na própria Prefeitura.

Art. 159 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se preencha o Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo único - Nos casos de preenchimento fraudulento responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem fornecido ou subscrito, após apurada a responsabilidade em sindicância administrativa.

Art. 160 - Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe o direito regressivo contra o contribuinte, se com ele não estiverem conluiados.

Art. 161 - O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo apenas como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 162 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago o tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 163 - O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do município, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias vedadas à atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

§ 1º - O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, nos convênios, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório fora da jurisdição do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliado justificar tal medida.

§ 2º - As disponibilidades de caixa do Município, dos órgãos e das empresas por ele controladas, somente poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, em obediência ao disposto no § 3º do art. 164 da Constituição Federal.

TÍTULO IV

DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO

Art. 164 - O contribuinte tem direito, independente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos.

I - A cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste Código e das leis tributárias subsequentes ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento.

III – Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 165 - A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o respectivo encargo, por instrumento de procuração com firma reconhecida, ou, no caso de tê-la transferido à terceiro, acessão de direitos devidamente registrados no Cartório competente.

Art. 166 - O direito de pleitear restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, a contar:

I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 164, da data da extinção do crédito tributário;

II - Na hipótese do inciso III, do artigo 164, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado à decisão judicial que a tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 167 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Art. 168 - O prazo prescricional de que trata o “caput” do artigo anterior, interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando a contar o seu curso, pela metade, a partir da data de intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal. (conforme arts. 165 e 169 da Lei 5.172/66 – CTN e 245 a 251 do Código Civil Brasileiro)

Art. 169 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício mediante determinação do Prefeito Municipal, através de representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada, contendo o acolhimento fundamentado do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Art. 170 - Os processos de devolução do indébito serão obrigatoriamente informados pelos setores competentes pela cobrança dos tributos pagos indevidamente, antes de receberem despacho do Secretário de Administração e Finanças.

Parágrafo único - Será indeferido o pedido de restituição se o requerente criar obstáculos ao exame de sua escrita, documentos dos bens, quando isso se torne necessário à verificação da procedência ou improcedência da medida, a juízo do fisco municipal.

TÍTULO V

DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOS

Art. 171 - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega do aviso de lançamento, da publicação no órgão oficial ou outro jornal de grande circulação no município.

Art. 172 - A reclamação contra lançamento far-se-á por petição dirigida ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, facultada e juntada de documentos principalmente com referência ao lançamento do ofício, conforme o disposto no artigo 50 deste Código.

Parágrafo único - A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados até final decisão.

Art. 173 - Revistos todos os cálculos nos setores competentes o Secretário Municipal de Administração e Finanças despachará pela procedência ou improcedência, com base na legislação tributária vigente, demonstrando, neste ato, a forma de calcular os tributos e o montante devido pelo contribuinte, bem como citando a legislação municipal que serviu de base para o lançamento.

Parágrafo único - Se, ainda assim, o contribuinte entender ser incorreto o lançamento, poderá recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais, nos termos dos artigos 114 a 117 deste Código.

Art. 174 - É cabível ainda a reclamação por parte do contribuinte contra a omissão ou exclusão de lançamento de que se conhece como devedor.

TÍTULO VI

REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 175 - Em casos especiais e, tendo em vista facilitar o cumprimento pelos contribuintes das obrigações fiscais, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá, mediante despacho fundamentado pelo Secretário, em processo regular e a requerimento do sujeito passivo, permitir a adoção de regime especial, tanto para pagamento de tributo, como para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Parágrafo único - O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda, que o regime poderá ser a qualquer tempo e a critério do fisco alterado ou suspenso quando não forem cumpridas as normas anteriores concedidas.

Art. 176 - Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para cumprimento dessas obrigações.

§ 1º - O regime especial de que trata este artigo, terá a finalidade de compelir o sujeito passivo a cumprir a legislação municipal.

§ 2º - O sujeito passivo observará as normas determinadas pelo período que for fixado no ato que as instituir, podendo ser as mesmas alteradas ou abrandadas a critério do fisco.

§ 3º - O contribuinte que houver cometido infração e seja reincidente, segundo as disposições deste código e de outras leis e regulamento em matéria fiscal e tributária, poderá também ser submetido a regime especial de fiscalização.

§ 4º - O regime especial de controle e fiscalização de que trata este artigo e parágrafos, seguirá a legislação, estadual e federal sobre a matéria.

TÍTULO VII

DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I

DAS ESPÉCIES DE CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO

Art. 177 - O Cadastro Fiscal do Município de Guiratinga compreende:

I - O Cadastro Imobiliário;

II - O Cadastro de Atividades Econômicas.

Art. 178 - O Cadastro Imobiliário compreende:

I - O terreno vago existentes nas áreas urbanas urbanizava ou de expansão urbana do Município;

II - Os terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas e urbanizáveis ou de expansão do Município.

Art. 179 - O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, de produção, inclusive agropecuários, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços, sociedades civis e fundações e as pessoas que exercem comércio eventual ou ambulante.

Art. 180 - Todos os proprietários enfiteutas ou possuidores a qualquer título, de imóveis especificados no artigo 178, bem como todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam no território do município de Guiratinga, qualquer atividade econômica legalmente permitida, de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial, ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.

Art. 181 - É facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar convênios com a União e o Estado, visando troca de informações, dados e elementos cadastrais disponíveis.

Art. 182 - Ao Município é facultado instituir, quando necessário para atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, novas modalidades de cadastros fiscais.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 183 - Todos os imóveis, edificados ou não, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

Art. 184 - Serão pessoalmente responsáveis pela inscrição no Cadastro Imobiliário.

I - O proprietário do imóvel ou seu representante legal, o enfiteuta ou possuidor de qualquer título;

II - Os condôminos, em se tratando de condomínio;

III - O compromissário comprador, mediante apresentação do Compromisso de Compra de Venda transcrito no Cartório de Registro de Imóveis;

IV - O inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

Art. 185 - O pedido de inscrição será feito em formulário próprio para esse fim, aprovado pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, que poderá a seu critério, colocá-lo a venda na rede comercial local, ou fornecê-lo na própria Prefeitura.

Art. 186 - Constarão do formulário as seguintes declarações, sem prejuízo de outros dados que poderão ser posteriormente exigidos:

I - Se o imóvel não for edificado:

a) Nome e qualificação do proprietário, do enfiteuta ou possuidor de qualquer título;

b) Local do imóvel e denominação do bairro, vila, loteamento ou logradouro em que esteja situado;

c) Área e dimensão do terreno, bem como suas confrontações;

d) Dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil;

e) Qualidade em que a posse é exercida;

f) Endereço para entrega de avisos e notificações;

g) Localização do imóvel, segundo esboço ou “croquis” que deverá ser anexados;

h) Certidão de quitação do imóvel quanto aos tributos municipais sobre ele incidentes;

II - Sendo imóvel edificado:

a) Nome e qualificação do proprietário enfiteuta ou possuidor de qualquer título;

b) O número da inscrição anterior;

c) Sua localização com a denominação da rua, número, bairro, vila ou logradouro;

d) A área do terreno e da construção, por pavimentos, área total da edificação, inclusive pequenas construções;

e) Aluguel efetivo do imóvel;

f) Dados do título de aquisição do imóvel;

g) Qualidade em que a posse é exercida;

h) Certidão de quitação dos débitos quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel;

Art. 187 - A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias contados:

I - Para os imóveis não construídos:

a) A data do edital de convocação, que vier a ser feita pelo Município em jornal de grande circulação no Município, por zonas ou setores fiscais, parcial ou englobadamente;

b) Da aquisição que importe em desmembramento do imóvel ou em constituição de parte ideal;

c) Da alteração da forma do lote, por medida judicial ou acessão, como definida na lei civil.

d) Da demolição ou do perecimento da edificação existente no imóvel.

II – Para os imóveis construídos:

a) A data da publicação do edital de convocação, na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo:

b) Da conclusão da edificação;

c) Da aquisição que importe em desdobramento do imóvel ou em constituição de parte ideal.

Parágrafo único - A publicação do edital poderá ser feita concomitantemente com divulgação pelos meios de comunicação de rádio ou televisão, ou ainda, substituída por estes.

Art. 188 - Deverão ser comunicados ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura em formulário próprio fornecido pela Divisão de Cadastro Imobiliário, dentro de 30 (trinta) dias a contar da respectiva ocorrência;

I - As transcrições, no registro de imóveis, de títulos de aquisição de terrenos, mediante averbação;

II - As promessas de compra e venda de terrenos inscritos no Registro de Imóveis e as respectivas cessões de direito;

III - As aquisições de imóveis construídos;

IV - As reformas, ampliações de imóveis construídos;

V - Outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo dos tributos incidentes sobre imóveis.

Parágrafo único - As comunicações de que trata este artigo deverão ser promovidos pelos respectivos adquirentes, promitentes compradores, cessionários, e, nas outras situações pelo proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título.

Art. 189 - A obrigação prevista no inciso I do artigo anterior entende-se às áreas arruadas ou loteadas em curso de venda ao vendedor e ao cedente dos direitos relativos à promessa de compra e venda.

Parágrafo único - Serão objetos de uma única inscrição obrigatoriamente acompanhada de planta, as glebas brutas, desprovida de melhoramentos, cuja utilização dependa de obra de urbanização.

Art. 190 - A Prefeitura Municipal poderá firmar convênio com os Cartórios de Registros de Imóveis no sentido de obterem dados mais concretos a respeito das averbações, transcrições e escrituras que são passadas, tanto para o efeito de atualização como para evitar a evasão fiscal.

Art. 191 - Os imóveis não inscritos nos prazos e forma desta Lei e respectivo regulamento, bem como aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória, serão considerados infratores.

Parágrafo único - Nos casos mencionados neste artigo as autoridades fiscais competentes poderão lavrar Auto de Infração lançado no Cadastro Imobiliário os dados obtidos através de fiscalização e outras informações, lançando as multas e penalidades respectivas.

Art. 192 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel a ficha de inscrição cadastral mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes e dos possuidores do imóvel a natureza do feito o juízo e o cartório por onde correr a ação.

§ 1º - Incluem-se também nesta mesma situação o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

§ 2º - Os imóveis que estiverem dependendo de solução da esfera judicial receberão apenas o número de inscrição sem, entretanto serem inscritos em nome de qualquer dos litigantes.

Art. 193 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer até o dia 5 (cinco) de cada mês à Divisão de Cadastro Imobiliário, a relação dos lotes alienados no mês anterior ou nos contratos de compra e venda rescindido mencionando o nome do comprador e o respectivo endereço, os números do quarteirão e do lote, o valor da alienação, o número da inscrição, folha do registro competente juntamente com a certidão de quitação dos imóveis alterados, a fim de ser feita à devida anotação e atualização cadastral.

Art. 194 - Somente será concedido “habite - se” a edificação nova ou aceitas obras em edificação, reconstrução ou reforma caso a Divisão de Cadastro afirme no respectivo processo, já haver sido procedida à atualização cadastral do imóvel em questão.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO

DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 195 - Todas as pessoas mencionadas no art. 179 deste código, deverão ser cadastradas na Prefeitura Municipal de Guiratinga, mediante preenchimento de formulário próprio, e entrega do mesmo ao Departamento de Tributação, na forma e prazos regulamentares.

Art. 196 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar ao Departamento de Tributação, dentro de 15 (quinze) dias a partir de quando ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das características estabelecidas no Regulamento.

Parágrafo único - Havendo transferência ou venda do estabelecimento sem observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte escrito.

Art. 197 - A cessação temporária ou definitiva das atividades do estabelecimento será comunicada à Prefeitura dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ser anotada no Cadastro Fiscal.

§ 1º - A anotação no Cadastro será feita após a verificação da veracidade das comunicações sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício das atividades ou negócios de produção, indústria, comércio ou prestação de serviços.

§ 2º - Haverá cancelamento “ex-ofício” da inscrição cadastral, sempre que havendo procura pelo Alvará de localização e funcionamento, por dois exercícios consecutivos, a fiscalização constante a ocorrência de falência, morte ou desaparecimento do contribuinte, de forma a evidenciar a paralisação da atividade.

§ 3º - O cancelamento “ex - ofício” não obsta a cobrança da multa devida pela ausência da baixa voluntária, caso o contribuinte venha a requerer nova inscrição cadastral para a mesma atividade.

Art. 198 - Para os efeitos da inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, considera-se estabelecimento o local fixo ou não de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar de prestação de serviços, em caráter permanente ou eventual, ainda que não seja caracterizada como de prestação de serviços exercidas em caráter individual.

CAPÍTULO IV

DO DOMICÍLIO FISCAL

Art. 199 - Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, do domicílio fiscal, considera-se tal:

I - Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades.

II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento.

III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, ou de qualquer de suas repartições situadas no Município.

Art. 200 - Quando couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo anterior, considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável, o lugar de situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem a obrigação.

Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, hipótese em que o domicílio fiscal será estabelecido na forma do artigo anterior.

TÍTULO VIII

DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 201 - A Planta Genérica de Valores consiste na atualização permanente e constante do Cadastro Imobiliário do Município de Guiratinga através do levantamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do Município.

Art. 202 - A Planta Genérica de Valores determinará o valor venal dos imóveis, o qual servirá de base de cálculo para lançamento dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de bens e imóveis e direitos reais a eles relativos;

III - Taxas e serviços urbanos;

IV - Contribuição de Melhoria;

Art. 203 - Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - Custos de reprodução;

III - Locações correntes;

IV - Características da região onde se situa o imóvel;

V - Padrão ou tipo de construção;

VI - Fator de obsolência;

§ 1º - Na determinação da base de cálculo, não serão considerados:

I - O valor dos bens móveis mantidos, em caráter temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - As vinculações restritas do direito de propriedade e do estado de comunhão.

§ 2º - A Planta Genérica de Valores será Regulamentada por Decreto do Executivo, após estudos realizados por uma comissão composta de elementos pertencentes aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal e entidades ligadas ao mercado imobiliário de Guiratinga, designada pelo Prefeito, para este fim específico.

Art. 204 - Para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como das taxas que com ele forem lançadas concomitantemente, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel, constante do Cadastro Imobiliário, à época do lançamento.

TÍTULO IX

DAS RECEITAS MUNICIPAIS

Art. 205 - Constituem receitas do município:

I - Os tributos determinados pela Constituição Federal;

II - Transferência proveniente da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato Grosso;

III - Rendas de serviços e atividades, compreendendo preços públicos e preços privados;

IV - Rendas de bens municipais, compreendendo as decorrentes de foros e laudêmios, locação, alienação, doação, bens vacantes, herança jacente, prescrições aquisitivas;

V - Financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades e pessoas.

§ 1º - As receitas enumeradas nos incisos IV e V deste artigo referem-se a ingressos de natureza não tributária, registros pelas legislações civil e comercial específica correspondente.

§ 2º - Os preços e tarifas públicas serão fixados por Decreto do Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

TÍTULO X

OS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 206 - São Tributos Municipais:

I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - O Imposto Sobre a Transmissão Inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição;

III - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - As Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

V - As Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis;

VI – A Taxa de Fiscalização Sanitária, tendo como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município.

VII – As Taxas de vistoria e prevenção de incêndio – TPI e a Taxa de Segurança e Proteção de Incêndio - TSI

VIII - A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

IX - A Contribuição Social, para manutenção do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social.

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE

PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU

Art. 207 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil, localizados na zona urbana do Município.

Art. 208 - Para os efeitos deste Imposto, considerando-se as zonas urbanas, além das definidas em lei municipal específica, as áreas urbanizáveis e ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizados em área rural, desde que destinados à habitação, inclusive residencial de recreio, a indústria ou ao comércio, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, 02 (dois) dos incisos seguintes, executados ou mantidos pelo Poder Público;

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III- sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Art. 209 - Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 210 - O Imposto competente é devido, a critério da repartição:

I - Por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - Por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, “Inter-Vivos’’ ou “Causa Mortis”“.

Art. 211 - A base de cálculo é o valor venal do imóvel determinado pela Planta Genérica de Valores do município, sobre o qual incidirão as seguintes alíquotas:

DISCRIMINAÇÃO				ALÍQUOTAS
SOBRE O IMÓVEL CONSTRUÍDO:
IMÓVEIS DE 0 m² ATÉ 100 m²				0,50%
IMÓVEIS DE 100,01 m² ATÉ 200 m²				0,75%
IMÓVEIS DE 200,01 m² ATÉ 300 m²				1,00%
IMÓVEIS ACIMA DE 300,01 m²				1,25%
SOBRE O TERRENO:
TERRENO SEM BENFEITORIAS				5,00%
TERRENO COM BENFEITORIAS				1,00%
FATOR DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL:
IMÓVEL POSSUI PISCINA; SAUNA; MEZANINO; QUADRA DE ESPORTES; MAIS DE UM PAVIMENTO; OU APENAS UM DESTES				0,70%
IMÓVEL POSSUI APENAS PAVIMENTO TÉRREO				0,35%
IMÓVEL CONSTRUÍDO ATRAVÉS DE PLANTA POPULAR, CONJUNTO HABITACIONAL, BAIXA RENDA				0,00%
FATOR DE VALORIZAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO
TERRENO COM A FRENTE VOLTADA PARA AVENIDAS E RUAS PRINCIPAIS				1,00%
TERRENO COM A FRENTE VOLTADA PARA RUAS JÁ PAVIMENTADAS				0,50%
TERRENO COM A FRENTE VOLTADA PARA RUAS SEM PAVIMENTO				0,00%
DECRÉSCIMO REFERENTE ÀS REGULARIZAÇÕES
CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE REGULARIZADA, COM HABITE-SE DA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA				-0,50%
DECRÉSCIMO REFERENTE ÀS MELHORIAS NO TERRENO
TERRENO COM CALÇADA PAVIMENTADA NO PASSEIO PÚBLICO, PERMITINDO ACESSIBILIDADE				-1,00%
TERRENO COM MURO OU GRADIL METÁLICO SOBRE OS ALINHAMENTOS DO LOTE, MANTIDO LIMPO E CAPINADO				-1,00%

I - O valor da alíquota deverá ser multiplicado pela área construída e pela área do terreno, e também, multiplicado pelo Valor da Planta Genérica, de acordo com a localização do imóvel.

II - Os valores da Planta Genérica poderão sofrer atualizações anuais, seja por causa das melhorias e valorização do imóvel em uma determinada região, seja pela atualização da URM (Unidade de Referencia Municipal), em consonância com o art. 109, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município

III - O valor atualizado da Planta Genérica servirá para manter atualizados os valores de referência para os imóveis do município, seja com ou sem benfeitorias.

Art. 212 – A atualização do valor venal previsto no artigo anterior, será adicionada em 10% (dez por cento) por ano, além da atualização monetária pelo índice inflacionário nacional.

Parágrafo Único – SUPRIMIDO

Art. 213 - O Valor venal dos imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será de até 100 % (cem por Cento) do valor constante do Cadastro Imobiliário, apurado com base nos dados obtidos através da Planta Genérica de Valores.

Paragrafo Único – A cobrança na integralidade dos 100% do valor venal conforme determina o artigo 211, será no prazo de 10 (dez) anos, considerando o aumento progressivo de 10% (dez por cento) ao ano.

Art. 214 - Para os loteamentos aprovados pelo município, a progressividade será devida pelo loteador para os imóveis não alienados a partir do exercício seguinte em que completar 02 (dois) anos da data da aprovação.

Parágrafo único - Cessará a progressividade em decorrência da transferência do imóvel, ficando este obrigado a construir ou alienar o imóvel no prazo de 01 (um) anos, recaindo após este prazo na progressividade.

Art. 215 - Só terá direito ao prazo de carência prevista no artigo anterior, o contribuinte que não tiver débito para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 216 - O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sempre que possível, será feito com os demais tributos que recaem sobre o imóvel tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

Art. 217 - Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

§ 1º - Em caso de condomínio de terreno não edificado o lançamento será feito em nome de todos os condôminos.

§ 2º - Os lançamentos referentes a apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas, serão feitos em nome de cada um dos proprietários condôminos.

§ 3º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário far-se-á o lançamento em nome do espólio e feita a partilha, será transferida para o nome dos sucessores, devendo estes, promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.

§ 4º - O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas sendo, entretanto, notificados seus representantes legais, em seus nomes e endereços particulares.

§ 5º - Em caso de compromisso de compra e venda o lançamento poderá ser feito em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, se em nome deste estiver inscrito, no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 218 - O lançamento e a forma de recolhimento do imposto bem como o percentual a ser utilizado do valor venal do imóvel, serão efetuados conforme dispuser legislação específica sobre o assunto.

§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 08 (oito) parcelas, de maio a dezembro, a critério da Administração Municipal.

§ 2º - O lançamento do referido tributo será feito até 31 de março de cada ano com vencimento para o mês ou meses subsequente.

§ 3º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito em “URM” sendo seu valor transformado em moeda corrente na época do pagamento.

§ 4º - O pagamento total do imposto, que for feito no prazo do vencimento da primeira parcela, poderá gozará de desconto de até 25% (trinta por cento). A disposição sobre o valor do desconto até este limite poderá, a cada ano, ser determinada por decreto do poder executivo.

Art. 219 - Constituem infrações às normas deste imposto, passíveis de multa:

I - De 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, a falta de inscrição dentro dos prazos estabelecidos;

II - 100 % (cem por cento) do valor do imposto, por má fé, falsidade ou dolo no preenchimento do formulário de inscrição assim como a recusa de fornecimento de informação para levantamento de atualização cadastral.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI

Art. 220 - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato “Inter-Vivos” e onerosos, bem como de direitos reais sobre imóveis, tem como fato gerador:

I - A transmissão a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física como definidos na Lei Civil;

II - A transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de direitos reais de garantia;

III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 221 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens quando:

I - Efetuados para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integração de capital;

II - Decorrente de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

III - Ocorrer a desincorporação de bens e direitos transmitidos na forma do inciso I e forem revertidos aos mesmos alienantes.

IV - Constar como adquirentes as pessoas que gozam de imunidade constitucional nos termos do artigo 150, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c“ da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante, a compra e venda desses bens e direitos, de bens imóveis ou locação e arrendamento mercantil.

Art. 222 - Ocorrendo transmissões sem o pagamento do imposto devido ficam solidariamente obrigadas a este pagamento todas contratantes, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por quem forem responsáveis.

Art. 223 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico.

§ 1º - Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte como sendo o pactuado ser desproporcional àquele vigente no mercado imobiliário, a Administração Municipal se valerá, para fins de base de cálculo, de valor venal fixado em planta genérica de valores determinada por ato do Poder Executivo.

§ 2º - A planta genérica de valores mencionada no parágrafo anterior poderá ser atualizada periodicamente por ato do poder Executivo, desde que não ultrapasse o valor de mercado imobiliário.

§ 3º - A avaliação de imóveis rurais será efetuada por uma Comissão nomeada através de Decreto do Executivo com pelo menos um deles sendo profissional credenciado junto ao CRECI-MT.

Art. 224 - Nos casos especificados a base de cálculo será:

I - Na alienação efetuada por imobiliárias ou colonizadoras devidamente regularizadas, o valor estipulado no contrato;

II - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, o valor estabelecido pela avaliação pela avaliação judicial ou administrativa ou o preço pago, se este for maior;

III - Nas doações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;

IV - Nas permutas ou trocas, o valor de cada imóvel ou direito permutado, segundo cadastro imobiliário;

V - Na instituição usufruída do usufruto, o valor venal do imóvel.

VI - Nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis;

VII - Nas cessões de direitos, valor venal do imóvel;

VIII - Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou direito real não especificada nos incisos anteriores, a base de cálculo será o valor venal do bem, conforme determinado no inciso II, do artigo 204 deste código;

Art. 225 - As alíquotas do imposto são:

I - Nas transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação a que se refere à Legislação Federal:

a-) 0,5 % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

b-) 2,0 % (dois por cento) sobre o valor restante.

II - 2,0% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso.

Art. 226 - O pagamento do imposto será obrigatoriamente efetuado antes de lavrar-se a escritura pública, em todos os casos de transmissão de bens ou direitos ou nas cessões de direitos.

Parágrafo único - Nos casos de compromisso irrevogável e irretratável de compra e venda, o pagamento será efetuado à época da escritura do compromisso, ficando o contribuinte liberado do pagamento sobre o acréscimo do seu valor à data da escritura definitiva, ficando, entretanto, obrigado a apresentara prova de quitação do imposto.

Art. 227 - São contribuintes do imposto:

I - O adquirente do bem transmitido;

II - O cedente, quando se tratar de cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis;

III - Cada um dos permutantes, quando for o caso;

IV - O usufrutuário, em se tratando de instituição de usufruto, quando daí decorrer transmissão do bem usufruído.

Art. 228 - Somente haverá restituição do imposto pago quando ocorrer:

I - Anulação da transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - Nulidade de ato jurídico;

III - Desfazimento da arrematação e em rescisão de contrato nos termos do artigo 500 § 3º do Código Civil.

Art. 229 - Os tabeliães, escrivães, oficiais de Registro e Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e qualquer outro serventuário da justiça, não poderão praticar atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.

Art. 230 - Os serventuários da justiça facilitarão aos funcionários do município o exame dos livros, autos e papéis que interessem à fiscalização do imposto.

Art. 231 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto sonegado.

Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxilie na inexatidão ou omissão de que trata este artigo, inclusive os serventuários de justiça ou funcionários públicos.

Art. 232 - As infrações e dispositivos deste capítulo, para os quais não esteja fixada pena pecuniária específica, serão punidos com multas de 02 (duas) vezes o valor do imposto exigível.

Art. 233 - As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo administrativo ou criminal cabível.

Parágrafo único - O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos a este imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não recolhimento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.

Art. 234 - O Município de Guiratinga poderá conveniar com os Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, para o fornecimento de informações referentes às escrituras que são passadas nos mesmos, por períodos a serem estipulados nos Convênios, que facilitem ao fisco a conferencia e exatidão dos dados apresentados pelos contribuintes.

Art. 235 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com o contrato de construção por empreitada de mão de obra e materiais deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

§ 1º - O promissário comprador e lote de terreno que construir, antes de receber a escritura definitiva ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e/ou benfeitorias salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após o contrato de compra e venda, mediante exibição de um dos seguintes documentos:

1) Alvará de Licença para Construção;

2) Contrato de empreitada de mão de obra;

3) Certidão de regularidade da situação da obra perante a Previdência Social.

§ 2º. - A falta de qualquer documento referido no parágrafo anterior, não exonera a apresentação de outros relacionados com a transação imobiliária que se julgarem necessários.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA.

Art. 236 - O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que tem como fato gerador à prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista a seguir:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locações, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortopédica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

5.08 - Guarda tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinário.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticista tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, Spa e congêneres.

7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização, e pulverização aérea, e congênere.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,

flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais

e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congênere.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamentos de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por

ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento dedados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congênere.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.

17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquias (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessorias, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferros-portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços porto-lacustre-fluviais, ferros-portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congênere.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênere.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.1 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

§ 1º- O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não

se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2o - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4o - Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 237 - A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços;

IV - da destinação do serviço;

V - da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 238 - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço ou no caso de imposto fixo, no dia primeiro de janeiro década exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do início desta.

SEÇÃO II

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 239 - Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do imposto:

I - o do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, o seu domicílio;

II - na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, o do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

III - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 236, relativa à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, no território do Município;

IV - na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista do art. 236, relativa à extensão da rodovia localizada no território do Município;

V - quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista do art. 236, forem executados em águas marítimas, o do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, o seu domicílio;

VI - no Município, quando em seu território ocorrerem às hipóteses descritas a seguir, ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos ou domiciliados:

a) - instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art.236;

b) - execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 236;

c) - demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art.236;

d) - edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art.236;

e) - execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art.236;

f) - execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art.236;

g) - execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art.236;

h) - controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art.236;

i) - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art.236;

j) - execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art.236;

k) - limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 236;

l) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art.236;

m) - localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação aos quais forem prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art.236;

n) - localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art.236;

o) - execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art.236;

p) - execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art.236;

q) - localização do estabelecimento do tomador da mão de obra ou na falta de estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art.236;

r) - localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art.236;

s) - execução dos serviços porto-lacustre-fluviais, aeroportuários, ferroviários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelos subitens 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art.236.

Art. 240 - Considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de pelo menos um dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 2º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

§ 3º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante.

SEÇÃO III

DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Art. 241 - O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE

Art. 242 - O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa, profissional autônomo ou sociedade uni profissional que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades relacionadas no art. 1º desta Lei.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste imposto, entende-se:

I - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de no máximo três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

II - por empresa, todo aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, inclusive:

a) - toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer a atividade econômica de prestação de serviços;

b) - toda e qualquer sociedade em comum que exercer a atividade econômica de prestação de serviços;

c) - a pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de três empregados e/ou um ou mais profissionais de mesma habilitação;

d) - o empreendimento instituído para a prestação de serviços com interesse econômico;

e) - o condomínio que prestar serviços a terceiros;

f) - as entidades que prestem serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

g) - os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas fixadas pela CVM;

h) - toda e qualquer espécie de cooperativa.

III - por sociedade uni profissional, aquelas que prestem serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01,7.01, 10.03, 17.14, 17.15, 17.16 17.18, 17.19, e que:

a) - possuírem até 05 (cinco) empregados não habilitados, para cada profissional habilitado;

b) - não tenham por sócio, pessoa jurídica;

c) - não tenham natureza comercial, assim entendida aquelas sujeitas a Registro Público de Empresas Mercantis;

d) - não tenham mais de um estabelecimento de qualquer espécie;

e) - não tenham, por objeto, atividade diversa da habilitação profissional de seus integrantes;

f) - possuam, em seu objeto social, os serviços relacionados neste inciso, salvo aquelas que pratiquem, de fato, tais serviços.

SEÇÃO V

DO RESPONSÁVEL

Art. 243 - Responsável é o sujeito passivo que, estando ou nãovinculado ao fato gerador da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao recolhimento do imposto devido por aquele.

SEÇÃO VI

DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 244 - Considera-se estabelecimento prestador:

I - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão de obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.

§ 1º - Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física Avançada, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.

§ 2º - A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos ou de equipamentos;

II – Estrutura organizacional ou administrativa;

III – Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

IV – Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

V – Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 245 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.

§ 2º - Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.

§ 3º - Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços constante forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 4º - Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo.

§ 5º - No que se refere aos serviços descritos no subitem 21.01, não integra a base de cálculo do imposto os valores repassados ao Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS, de que trata a Lei nº 8.033 de 17 de dezembro de 2003.

Art. 246 - Mercadoria:

I – é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, que a adquire para revender o outro comerciante ou ao consumidor;

II – é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

III – é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;

IV – é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

Art. 247 - Material:

I – é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, é adquirido pelo prestador de serviço, não para revender o outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços constante do Anexo;

II – é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, são adquiridos, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços constante do Anexo;

III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços constante do Anexo;

IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destinasse a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços constante do Anexo;

Art. 248 - Subempreitada:

I – é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços constante do Anexo;

II – é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços constante do Anexo.

Art. 249 - O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 250 - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei, não se inclui na base de calculo de incidência do ISSQN;

§ 1º - O valor da dedução dos materiais previstos nos itens 7.02 e 7.05, que trata o inciso I do parágrafo anterior, deverão ser comprovados contabilmente pela escrituração fiscal individualizada do material utilizado em cada obra, devendo ainda, serem acobertados por Notas Fiscais de compra dos materiais, e comprovado a sua incorporação à obra, que passará a integrar o patrimônio do tomador dos serviços, caracterizando a acessão física prevista no Código Civil.

§ 2° - Não sendo possível comprovar o montante e o valor dos materiais utilizados e incorporados à obra, exatamente na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á como valor Base de Cálculo de incidência do ISSQN, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Nota Fiscal e ou do serviço de execução da obra, como sendo de materiais incorporados, incidindo a alíquota sobre os 50% (cinquenta por cento) restantes.

§ 3° - Para efeitos deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço, tão somente, aqueles que permanecerem incorporados à obra, após sua conclusão, desde que a aquisição pelo prestador, seja comprovada por documento fiscal idôneo e discriminado com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação de serviços.

Art. 251 - Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do artigo anterior, deverá o contribuinte ou responsável, considerar:

I - o valor discriminado na nota fiscal de prestação de serviços a título de:

a) - mão de obra;

b) - taxa de administração;

c) - material aplicado e incorporado à obra.

II - o valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando se tratar de serviço de terraplenagem;

III - 50% (cinquenta por cento) do valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando não houver a comprovação dos materiais aplicados e a incorporação à obra.

§ 1º - Quando se tratar de emissão de nota fiscal de prestação de serviços com discriminação dos serviços e do material incorporado à obra, deverá o contribuinte ou responsável, manter em arquivo os documentos (notas fiscais) referentes ao material pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que se deu a emissão da nota fiscal de prestação de serviços e apresentar à fiscalização municipal quando solicitada.

§ 2º - As notas fiscais que visam comprovar os materiais aplicados deverão conter obrigatoriamente: a data, o nome da empresa construtora e o endereço da obra, sobpena de serem desconsiderados os documentos para fins de dedução.

§ 3º - Somente poderão ser consideradas, para fins de comprovação de materiais aplicados na obra, às notas fiscais de materiais, cujas datas estejam dentro do período inicial da construção, estipulada no contrato de prestação de serviços e a data de emissão da última nota fiscal de prestação de serviços, desde que devidamente escrituradas no movimento contábil da empresa construtora ou subempreiteira.

§ 4º - A empresa construtora poderá deduzir da base de cálculo do imposto, o valor tributado através de estimativa e recolhido por ocasião da expedição do Alvará de Construção, mediante comprovação da antecipação do recolhimento.

§ 5º - O valor tributado através de estimativa por ocasião da expedição do Alvará de Construção será deduzido observando a ordem cronológica das notas fiscais para cada obra.

Art. 252 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 253 - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 254 - As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 255 - Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

SEÇÃO II

DO ARBITRAMENTO DO IMPOSTO

Art. 256 - Sempre que forem omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

Art. 257 - A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores ou a contribuintes que promovam prestações semelhantes.

§ 1º - O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das prestações.

§ 2º - O arbitramento obedecerá às regras estabelecidas nesta Lei Complementar e as demais previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 258 - O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I - a identificação do sujeito passivo;

II - o motivo do arbitramento;

III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV - as datas, inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham sido desenvolvidas as atividades;

V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI - o valor da base de cálculo arbitrado, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação deque este se negou a apor o ciente.

§ 1º - Se houver documentos, deverão acompanhar o Termo de Arbitramento as cópias daqueles que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.

§ 2º - Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.

SEÇÃO III

DAS ALÍQUOTAS

Art. 259 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será calculado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na TABELA X, desta Lei Complementar, sobre a receita bruta da atividade respectiva.

SEÇÃO IV

DO SERVIÇO PRESTADO SOB A FORMA DE

TRABALHO PESSOAL

Art. 260 - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo e anual, estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

GRAUDE ESCOLARIDADE DOS ISS EM URM

PROFISSIONAIS POR ANO

a) - Ensino Superior 09 (nove)

b) - Ensino Médio 04 (quatro)

c) - Ensino Fundamental e Outros 1,5 (hum vírgula cinco)

OUTROS

a) – Táxi 03 (três)

b) – Som Ambulante e telemensagem 2,5 (dois e meio)

c) – Moto -Taxi 1,8 (hum e oitenta)

§ 1º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

§ 2º - Não descaracteriza o serviço pessoal o auxílio ou ajuda de quem não colabora para a produção do serviço.

§ 3º - Os valores dos impostos tratado neste artigo poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes dentro do próprio exercício do lançamento, desde que a parcela não seja inferior a duas (2) URM.

Art. 261 - Quando os serviços forem prestados por sociedade simples, porém, realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo único – As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais.

CAPÍTULO III

DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DA APURAÇÃO

Art. 262 - O imposto a recolher será apurado:

I - mensalmente, pela Administração Municipal, através da aplicação da alíquota, prevista no Anexo I desta Lei Complementar, sobre a receita bruta da atividade respectiva;

II – pela Administração Municipal, quando fixo ou devido por estimativa.

§ 1º - Em substituição ao regime de apuração mencionado no inciso I, a apuração será feita por prestação de serviço:

I - quando realizada por contribuinte não inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC;

II - quando realizada por contribuinte submetido a regime Especial de Fiscalização.

SEÇÃO II

DA ESTIMATIVA FISCAL

Art. 263 - Quando o volume ou modalidade dos serviços aconselharem tratamento fiscal diferente, a autoridade fiscal poderá exigir ou autorizar o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por estimativa mensal fundamentada.

§ 1º - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade fiscal, a qualquer tempo, de modo geral, por categoria ou individual.

§ 2º - Os valores da estimativa, que deverá ser confirmada ou modificada anualmente, podem ser revistos, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do imposto, ficando o contribuinte obrigado a recolher a diferença do imposto.

Art. 264 - O regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa mensal, obedecerá as seguintes regras e as demais previstas no Código Tributário Municipal:

I – com base em informações do contribuinte ou em outros elementos será estimada a receita bruta e consequentemente o respectivo valor do imposto;

II - na ausência de informações contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados à Secretaria da Receita Federal em cumprimento da legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

III – o imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início ou da baixa da atividade ocorrer no decurso do exercício de referência;

IV - o contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período previsto no inciso anterior, apresentar uma Guia de Informação Fiscal – GIF de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa, com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte:

a) - se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, deverá recolher a importância apurada, no prazo de 30(trinta) dias após a apuração, independentemente de qualquer iniciativa por parte do Poder Público, quando a este for devido;

b) - se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte;

c) - o pagamento e a compensação prevista nas alíneas “a” e “b”,extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal;

V – O imposto será pago por estimativa em doze parcelas, nos meses de janeiro a dezembro até o 10º dia do mês da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único – Apurado o valor a recolher na revisão da estimativa poderá o município conceder parcelamento em 05 (cinco) parcelas, igual e sucessivo, na forma da legislação aplicável, respeitando o limite mínimo de cada parcela de 1,5 (uma e meia) URM.

Art. 265 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento de sua prestação.

Art. 266 - Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

SEÇÃO III

DA FORMA E DO LOCAL DE PAGAMENTO

Art. 267 - O imposto será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Documento de Arrecadação Municipal, em modelo oficial, estabelecido em portaria do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 268 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será efetuado:

I - de ofício pela autoridade fiscal, nos seguintes casos:

a) - na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

b) - na prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal;

c) - conforme a lei determinar;

d) - quando a declaração não é prestada ou prestada com inexatidão, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

e) - quando houver inexatidão do lançamento por homologação;

f) - quando houver comprovação de ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

g) - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

II – por estimativa;

§ 1º - Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo incidirão correção monetária, os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária.

§ 2º - O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção efetiva fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.

Art. 269 - Nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 268, desta Lei Complementar, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou de sociedade de profissional liberal será recolhido através de Documento de Arrecadação Municipal, em cota única ou parcelada.

Art. 270 - Nos casos previstos nas alíneas “c” a “f” do inciso I do referido art. 268, desta Lei Complementar, o Imposto Sobre Serviços - ISS será recolhido, com os devidos acréscimos legais, até 30(trinta) dias após o ciente do Auto de Lançamento ou Auto de infração.

Art. 271 - Nos casos previstos nos incisos II e III do art. 268 desta Lei Complementar, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, através de Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária, até o 15º dia do mês subsequente de ocorrência do fato gerador.

Art. 272 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando retido na fonte ou por substituição tributária será recolhido diretamente pelo próprio sujeito passivo, através de Documento de Arrecadação Municipal, até o 15º dia do mês subsequente de ocorrência do fato gerador.

Art. 273 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será recolhido, por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes deste Município.

Art. 274 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido na construção civil deverá ser recolhido, à vista ou parceladamente, durante a execução da obra.

I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre construção, reforma e demolição, de edificações residenciais uni familiares será calculado pelo valor previsto no Código Tributário Municipal e nas disposições desta Lei.

II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre construção, reforma e demolição, de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais, será calculado mensalmente, através da apuração dos serviços realizados na referida obra.

§ 1º - No caso de subempreitada, será calculado através da aplicação de alíquota, prevista no anexo I desta Lei Complementar, sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviço ou Contrato de Empreitada. A tomadora dos serviços deve fazer a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme art. 1º desta Lei Complementar.

§ 2º - O contribuinte deverá apresentar o cálculo das áreas reais das unidades autônomas, sendo que a soma das áreas das unidades autônomas deve ser igual à área total do empreendimento aprovado pela Prefeitura Municipal.

§ 3º - Quando do pedido de liberação da carta de habite-se, o contribuinte deverá apresentar os comprovantes de recolhimento do ISSQN, para que a fiscalização possa verificar se os valores recolhidos suprem os valores estimados.

§ 4º - Se o total do ISSQN recolhido sobre a referida obra for menor que os previstos na legislação, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença apurada. A Prefeitura somente liberará o Habite-se, mediante a comprovação de quitação do ISSQN da diferença apurada.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 275 - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

Art. 276 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 277 - Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar:

I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

II - a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;

III - a diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

IV - a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente esta;

V - a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;

VI - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;

VII - a existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;

VIII - a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurado mediante a leitura do equipamento.

§ 1º - Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, II, e VI quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.

§ 2º - Não produzirá os efeitos previstos no § 1º à escrita contábil, quando:

I - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;

II - os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;

III - os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;

IV - o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 278 - As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas dos seguintes valores:

I - 03– URM (três Unidade de Referência Municipal), nos casos de:

a) - Exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;

b) - Não comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, de qualquer alteração contratual ou estatutária;

c) - Encerramento das atividades sem comunicação à Fazenda Municipal;

d) - Emissão de nota fiscal fora da ordem sequencial numérica.

e) - 05 (cinco) URM, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do município.

II – 07 (sete) URM, nos casos de:

a) - Falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;

b) - Falta de escrituração do imposto devido;

c) - Dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;

d) - Falta de inscrição no cadastro de atividades econômicas do município;

e) - Falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;

f) - Falta ou inexatidão de dados declarados pelo contribuinte;

g) - Retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.

III - 05 (cinco) URM, nos casos de:

a) - Omissão dolosa ou falsidade na declaração de dados;

b) - Emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;

c) - Emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;

d) - Prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal.

IV - 08 (oito) URM, nos casos de:

a) - Recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;

b) - Sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de estimativa;

c) - Embaraço a ação fiscal.

V - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos caso de:

a) - Falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;

b) - Recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal.

VI- 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso de não retenção de imposto devido.

VII - 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos caso de:

a) - Falta de recolhimento do imposto retido na fonte;

b) - Adulteração, falsificação, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais com a finalidade de sonegação do imposto.

Parágrafo Único. A falta do pagamento do imposto no prazo fixado sujeitará o contribuinte à aplicação de correção monetária, sem prejuízo das seguintes penalidades:

I – Se o pagamento ocorrer até 30 (trinta) dias de seu vencimento, multa moratória calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento ao dia), até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito.

II – Juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 279 - Todos os valores expressos em Unidade de Referencia Municipal do município de Guiratinga constante nesta Lei Complementar serão corrigidos pelo índice do INPC adotado pelo governo federal – anualmente, cada mês de janeiro ou outro indexador oficial que venha substituí-lo, na forma da legislação aplicável.

Art. 280 - Sempre que houver alteração na Lista de Serviços deste capítulo por parte da legislação federal, fica o prefeito autorizado a atualizar a mesma por Decreto, obedecidos os princípios constitucionais de anterioridade e anualidade.

CAPÍTULO VIII

DAS TAXAS

Art. 281 - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município e a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

SEÇÃO I

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA

DO MUNICÍPIO

Art. 282 - São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município.

I - De licença;

II - De expediente;

III - Emolumentos;

IV- Taxa de Vistoria e Prevenção de Incêndio – TPI e Taxa de Segurança e Proteção de Incêndio - TSI

Art. 283 - As taxas de licença tem como fato gerador o poder de polícia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.

Art. 284 - As taxas de licença são exigidas para:

I - Localização, funcionamento ou renovação de estabelecimentos ou atividades de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do município;

II - Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em horários especiais;

III - Exercício, na jurisdição do município, de comércio eventual ou ambulante;

IV - Aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares;

V - Publicidade;

VI - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

Parágrafo único - Somente conceder-se-á Alvará de Licença relativo às atividades acima especificadas, ao requerente que apresentar certidão negativa de débitos fiscais, expedida pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO II

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

OU RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES DE

PRODUÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 285 - Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços de qualquer natureza, somente poderão instalar-se e iniciar suas atividades no Município, mediante autorização prévia concedida pela Prefeitura Municipal, que expedirá o competente Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, obedecido ao trâmite legal para sua expedição, podendo ser lançado de ofício até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada exercício. A taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo com a Tabela VIII e IX anexa a este Código.

§ 1º - Para efeitos desta Lei considera-se a tipificação de Microempreendedor Individual, Microempresa, Média Empresa e Grande Empresa, a forma estabelecida e de acordo com parâmetros e valores de limitação estabelecidos pela legislação federal sobre o assunto.

§ 2º - Todo o comércio de compra e venda, prestação de serviço, indústria, armazém gerais, depósitos fechados para cereais e outros, receberá classificação em função de sua movimentação econômica correspondente ao ano anterior, mediante declaração apresentada pelo contador, de acordo com a legislação federal.

§ 3º - As atividades cujos exercícios dependem de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não estão isentas do pagamento da Taxa de Licença de que trata este artigo.

§ 4º - A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento não poderá ser concedida por um período superior a um ano e semente para o mesmo exercício financeiro.

Art. 286- O requerente deverá solicitar sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, em formulário próprio da Prefeitura Municipal, juntando nesse ato a Declaração de Empresário e Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: As empresas que não possuírem a documentação acima deverão apresentar documentação que comprovem suas atividades e/ou documentos pessoais e comprovação de habilitação para exercício da atividade.

Art. 287 - A análise do pedido assim instruído será feito pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na Divisão de Arrecadação, obedecidas às disposições do Código de Posturas e Obras do Município, devendo a licença ser concedida ou indeferida por despacho fundamentado do secretário Municipal de Administração e Finanças.

Art. 288 - O setor competente expedirá, então, o Alvará, mediante o pagamento da Taxa de Licença para localização e funcionamento, que deverá ser, obrigatoriamente, firmado pelo Diretor do Departamento.

Art. 289 - O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverá ser conservado, permanentemente em local visível do estabelecimento.

Art. 290 - A renovação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será anual, sendo a taxa recolhida antecipadamente, cabendo ao contribuinte a iniciativa de sua renovação.

Art. 291 - A cada início de atividade, mudança de ramo de atividade ou mudança de endereço, o contribuinte deverá requerer nova licença para localização, mesmo que esteja ainda dentro do exercício para qual seu Alvará tenha atividade.

SEÇÃO III

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO

ESPECIAL

Art. 292 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial, que será cobrada por mês ou por ano, da seguinte forma:

I – Sábado, das 13:00 horas às 18:00 horas, 20% (vinte por cento) a mais da taxa devida;

II – Sábado, a partir das 13:00 horas, domingos e feriados 30%(trinta por cento) a mais da taxa devida;

III – Em dias normais, das 18: 00 às 22:00 horas 10% (dez por cento) a mais da taxa devida;

IV – Em dias normais, das 22:00 às 06:00 horas 20% (vinte por cento) a mais da taxa devida.

Parágrafo único - Os acréscimos previstos neste artigo não se aplicam às seguintes atividades:

a) impressão e distribuição de jornais;

b) serviços de transporte coletivos;

c) institutos de educação e assistência social;

d) hospitais e congêneres;

e) hotéis motéis, e congêneres.

SEÇÃO IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO

EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 293 - A taxa de licença para o exercício do comércio ambulante ou eventual será arrecadada por dia, mês ou por ano, sempre a título precário.

§ 1º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasiões de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

§ 2º - Em consideração também como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis colocados nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, veículos, mesas, tabuleiros e semelhantes.

§ 3º - Comércio ambulante é exercício individualmente sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 294 - A taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo com a Tabela VI anexa a este Código e de conformidade com o respectivo regulamento, sendo que o seu recolhimento não dispensa o contribuinte do pagamento de taxa de ocupação de solo, quando for o caso.

Art. 295 - A inscrição dos comerciantes eventuais e ambulantes, no cadastro de Atividades, mediante preenchimento de formulário próprio.

§ 1º - Preenchidas as formalidades legais, será fornecido ao contribuinte um cartão de inscrição, documento pessoal e intransferível.

§ 2º - O cartão de inscrição, bem como a guia de pagamento da licença, deverá sempre estar em poder do contribuinte, para exibição dos encarregados da fiscalização, quando solicitados.

§ 3º - Os comerciantes com estabelecimento fixo no Município, que por ventura quiserem explorar seus negócios em caráter eventual ou ambulante, deverão pagar, quando renovarem suas licenças, 50% (cinquenta por cento) e mais o valor da Tabela anexa a este Código.

§ 4º - Os comerciantes que não optarem pelo disposto no parágrafo acima e desejarem explorar eventualmente suas atividades, serão enquadrados nas disposições do art. 278, deste Código Lei.

Art. 296 - Os comerciantes eventuais e ambulantes que forem encontrados sem portarem seu cartão de inscrição e a prova de quitação da taxa terão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio, que serão levados ao Depósito Público, até que seja paga a licença devida, acrescida das penalidades previstas neste Código, mais multa de mora contada a partir da data da apreensão e as despesas com sua remoção.

§ 1º - Os objetos e gêneros apreendidos serão levados à praça, depois de decorridos 30 (trinta) dias da data da apreensão se não satisfeitos os pagamentos a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2º - A multa referida neste artigo, se paga dentro de 10 (dez) dias contados da data da lavratura da Notificação Fiscal, terá desconto de 40%(quarenta por cento).

§ 3º - As mercadorias apreendidas, em se tratando de alimentos perecíveis e de fácil deterioração, tais como, carnes, frutas, legumes, ovos, leite, doces, outros, serão doados a critério do Prefeito Municipal e mediante recibo, às Creches ou às instituições de caridade ou de assistência social, se não forem reclamados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

SEÇÃO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE

OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES.

Art. 297 - A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como nas instalações elétricas e mecânicas ou qualquer outra obra, na zona urbana do Município e pela permissão outorgada pela Prefeitura, para urbanização de terrenos particulares, segundo a legislação específica.

Art. 298 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalações de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença.

SEÇÃO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E

LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Art. 299 - Entende-se por ocupação do solo, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo utilizado para comércio ou escritório e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.

Art. 300 - Sem prejuízo do tributo e multas devidos, a Prefeitura dará e removerá para os seus depósitos, qualquer objeto ou mercadoria deixada em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção, na forma do que estabelece o artigo283 deste Código.

Art. 301 - A taxa é lançada em nome do sujeito passivo e arrecadada antecipadamente no ato da outorga da permissão, de conformidade com a Tabela VII anexa a este Código.

SEÇÃO VII

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 302 - A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas Autoridades Municipais, sendo seu pagamento efetuado previamente, cobrada de acordo com a Tabela anexa a este Código, devendo o comprovante de seu pagamento ser anexado ao pedido de requerimento, na ocasião em que for protocolado.

Art. 303 - O servidor municipal que aceitar a entrada de documentos ou papéis passíveis da cobrança desta taxa, sem o comprovante de pagamento do tributo, ou, paga a menos, responderá pelo pagamento da mesma ou pela diferença do valor pago insuficientemente.

SEÇÃO VIII

DOS EMOLUMENTOS

Art. 304 - São devidos emolumentos à Prefeitura Municipal, sempre que o contribuinte efetuar recolhimento de tributos municipais em documento de Arrecadação Municipal - DAM - fornecido pela própria repartição competente.

Parágrafo único - Os emolumentos cobrados destinam-se a custear as despesas com material necessário para imprimirem-se as guias de recolhimento, as capas de processo administrativo, bem como todo o material gráfico e reprográfico necessário ao fornecimento das informações e solicitação dos contribuintes. O recolhimento se dará em formulário próprio da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO IX

DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU

POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.

SEÇÃO I

DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 305 - São considerados serviços urbanos, para efeito de cobrança das taxas, a prestação, pela Prefeitura, de serviço de limpeza pública, de iluminação pública e de conservação de vias e logradouros públicos.

SEÇÃO I - A

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 306 - Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública, a utilização, efetiva ou parcial, dos seguintes serviços, em vias e logradouros:

I - Coleta de lixo domiciliar;

II - Remoção de lixo comercial, industrial e hospitalar;

III - Varrição, lavagem e capinação;

IV - Desentupimento de bueiros e bocas de lobo.

Art. 307 - O Contribuinte da taxa é o proprietário, titular de domicílio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel territorial, residencial, comercial, industrial ou hospitalar, situado em via ou logradouro que seja atendido, pelo menos, pelo serviço de coleta de lixo.

Art. 308 - Para efeito de incidência da taxa, considera-se lixo o conjunto heterogêneo de materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas.

Art. 309 - Cabe à Prefeitura Municipal, mediante pagamento da Taxa de Limpeza Pública, a remoção de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionados em recipientes de até 100 (cem) litros.

Art. 310 - Compete ainda à Prefeitura Municipal:

I - A conservação da limpeza pública executada na área urbana do Município;

II - A raspagem e remoção de terra, areia e material carregado pelas águas pluviais para as vias e logradouros públicos pavimentados;

III - A remoção do produto resultante da capinação de calçadas e sarjetas;

IV - A limpeza de áreas públicas em aberto;

V - A limpeza, a desobstrução de bocas de lobo e bueiros;

VI - A destinação final dos resíduos para aterros sanitários ou similares.

Art. 311 - A cobrança da Taxa de Limpeza Pública será feita na conta de água do Departamento Municipal de Água Esgoto – DMAEG, segundo os critérios a seguir:

I – Residencial – 0,07 URM;

II – Comercial – 0,14 URM;

III – Industrial – 0,3 URM;

Art. 312 - A Taxa da Limpeza Pública será devida mensalmente a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que iniciar o serviço especificado como fato gerador e será cobrada conjuntamente com a conta de Água e Esgoto do município, conforme previsão do art. 311.

Art. 313 - O Município deverá, mediante pagamento do preço do serviço público, a ser fixado, em cada caso, como a seguir, pelo poder público, proceder à remoção especial dos seguintes resíduos e materiais:

I - Animais mortos de pequeno, médio e grande porte – 0,2 URM

II - Móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume não exceda a 100 (cem) litros – 0,2 URM;

III - Restos de limpeza e poda que não exceda a 6 (seis)metros cúbicos – 0,3 URM;

IV - Resíduos originários de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de volume não superior a 5 (cinco) metros cúbicos – 0,4 URM

V - Resíduos originários de mercados e feiras – 0,2 URM

Parágrafo Único – A cobrança será feita tantas vezes quantas forem colocadas sobre o leito de ruas e passeios, sempre obedecendo a mensuração prevista nos incisos do antigo anterior.

Art. 314 - Caso o Município esteja impossibilitada de efetuar a remoção prevista no artigo anterior, indicará, nesse caso, por escrito o local do destino do material, cabendo aos munícipes interessados, todas as providências necessárias para sua retirada.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também aos materiais abaixo discriminados:

a-) Resíduos líquidos de qualquer natureza;

b-) Lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros condenados pelas autoridades competentes;

c-) Resíduos;

d-) Resíduos e materiais não sépticos de clínicas, casas de saúde e congêneres;

Art. 315 - O Município poderá, se lhe for conveniente, delegar por concessão o serviço de limpeza pública a terceiros, empresas privadas ou sociedades de economia mista, mediante concorrência pública, nos termos de Lei específica, delegando inclusive, poderes para exploração e industrialização do lixo, observando sempre o que dispõe a legislação referente sobre o assunto.

SEÇÃO I – B

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 316 - A contribuição de iluminação pública de vias e logradouros destina-se a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública prestado pela Prefeitura Municipal e que incidirá sobre cada imóvel.

§ 1º - Dos prédios citados neste artigo, serão considerados como unidades autônomas, para efeito de cobrança de contribuição, os apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas e demais unidades em que o imóvel for dividido.

§ 2º - São possíveis da Contribuição de Iluminação Pública, todos os imóveis existentes dentro do perímetro urbano, bem como aqueles situados dentro das sedes dos Distritos beneficiados pela iluminação pública, exceto os que forem isentos por Lei.

§ 3º - A contribuição de iluminação publica será cobrada junto com a cobrança da conta de luz de cada consumidor, conforme convênio assinado com a empresa concessionária de energia que estiver atuando no município, dentro da legislação federal sobre o assunto e dentro de tabela prévia prevista dentro desse mesmo convênio.

Art. 317 - Entende-se por iluminação pública aquela que esteja diretamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da concessionária respectiva, e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente.

Art. 318 - O valor da Contribuição de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em consumo de energia destinada à iluminação pública, conforme Lei específica que regulamentar a matéria.

Art. 319 - A Contribuição de Iluminação Pública será sempre cobrada por intermédio da concessionária respectiva, mediante Convênio que assegure o retorno total arrecadado, devidamente corrigido, para aplicação em expansão de rede, ampliação da iluminação pública e manutenção dos equipamentos de iluminação urbana.

SEÇÃO I – C

DA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Art. 320 - A taxa de Vigilância e Fisca­lização Sanitária tem como fato gerador o serviço da ativi­dade municipal de fiscalização sanitária no território do Mu­nicípio de Guiratinga.

Art. 321 - O contribuinte da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerce atividades relacionadas direta ou indi­retamente à saúde pública, numeradas nesta Lei, fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secreta­ria Municipal da Saúde.

Art. 322 - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária terá seu vencimento em até noventa dias depois de efetuada a verificação, diligência ou vistoria, e será calculada com base na Unidade de Referencia Municipal – URM correspondente ao mês de seu recolhimento de acordo com Tabela própria que faz parte desta Lei.

Art. 323 - Após o pagamento da Taxa de Vigi­lância e Fiscalização Sanitária, será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, o Alva­rá Sanitário correspondente, cujo prazo de validade será de 01 (um) ano.

§ 1º - A expedição do Alvará Sanitário se dá em caráter complementar e não exime o interessado de atender às demais exigências previstas em lei, sejam elas sanitárias ou não.

§ 2º - A Taxa de Vigilância e Fiscaliza­ção Sanitária estabelecida nesta Lei será recolhida pelo con­tribuinte em conta específica da Vigilância Sanitária, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser adquirida na sede da Prefeitura Municipal.

§ 3º - As infrações sanitárias serão a­quelas tipificadas na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na Lei Estadual n.º 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabí­veis.

§ 3º - As Microempresas devidamente registradas ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária, assim como as Instituições Públicas de Ensino sediadas no Município e os pequenos fabricantes caseiros de produtos alimentícios que exercem suas atividades em seus próprios domicílios, sejam eles urbanos ou rurais.

SEÇÃO II

DAS TAXAS E SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 324 - Será cobrada Taxa de Serviços Diversos pela prestação de serviços, apreensão e depósito de bens, animais e mercadorias, serviço de cemitério, abate de gado, extinção de formigueiros e outros serviços que possam vir a ser prestados pela Prefeitura Municipal de Guiratinga.

Art. 325 - A arrecadação desta taxa será prévia ou no ato da prestação do serviço, segundo condições previstas em regulamento ou instrução normativa e de acordo com a Tabela anexa a este Código.

Art. 326 - O abate de gado destinado a consumo público será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária feita nas condições previstas pelo Código de Posturas do Município.

Art. 327 - A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigorífico ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quando o gado, cuja carne fresca destinar ao consumo local, ficando o abate neste caso, sujeito ao tributo, devendo a taxa ser recolhida antecipadamente, por ocasião da solicitação da respectiva licença.

SEÇÃO III

DA TAXA DE VISTORIA E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO – TPI E TAXA

DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE INCÊNDIO - TSI

Art. 328 – Será cobrada as taxas acima vistorias, prevenção, segurança e proteção de incêndio em decorrência de:

§ 1º - Tal serviço será prestado pelo Corpo de Bombeiros, devidamente instalado no Município.

§ 2º - O valor arrecadado será remetido a um Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, sediado em Guiratinga, e as alíquotas a serem cobradas dos contribuintes que serão indicados e expressos na tabela em anexo, a este Código.

§ 3º - O contribuinte poderá optar pelo pagamento mensal, concomitantemente com a conta de energia elétrica ou concomitantemente com o pagamento do IPTU.

§ 4º - No caso de comércio a liberação do alvará de localização e funcionamento estará condicionada a vistoria a aprovação por parte do Corpo de Bombeiro.

CAPÍTULO X

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 329- A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas e será cobrada pelo município na forma dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei nº 195 de 24.02.67.

TÍTULO XI

DAS PENALIDADES

Art. 330 - Independente das punições decorrentes de ação civil ou penal, as infrações aos dispositivos deste Código, serão punidas com as seguintes penas:

I - Multas e juros de mora;

II - Sujeição a Regime Especial de Fiscalização;

III - Suspensão ou cancelamento de isenção de tributo;

IV - Penalidades funcionais.

Art. 331 - Não se procederá contra o Servidor ou Contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal decorrente de processo de consulta ou de decisão de qualquer instância administrativa mesmo que, posteriormente, se de interpretação diversa daquela, exceto quando se comprove, administrativamente, que a interpretação anterior era manifestamente ilegal.

Art. 332 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação fiscal ou auto de infração, nos termos deste Código.

§ 1º - Dar-se-á comprovada a fraude fiscal, quando o contribuinte não dispuser de elementos convenientes, em razão dos quais se possam admitir a involuntária omissão do pagamento.

§ 2º - Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

Art. 333 - A coautoria e a cumplicidade, nas infrações ou nas tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implicam os que as praticaram em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos as mesmas penas fiscais a estes impostas.

Art. 334 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas não vinculadas por coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

CAPÍTULO I

DAS MULTAS E JUROS DE MORA

Art. 335 - Todas as multas estipuladas neste Código serão obrigatoriamente arrecadadas com o tributo devido, se for o caso.

Art. 336 - Em todos os casos em que se comine juros de mora, juntamente com outra penalidade, será o mesmo computado a razão de 1% (um por cento) ao mês, contando a partir do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 337 - São passíveis de multa por infração para todo e qualquer tributo municipal além daquele já determinado especificamente:

I - Pelo não atendimento da intimação para apresentação de livros e documentos fiscais e comerciais, decorridos 05 (cinco) dias úteis após a notificação.

a-) 0,5 ( meia) URM, por dia de atraso.

II - De 6% (seis por cento) ao ano, se o pagamento ocorrer após 05 dias de seu vencimento.

III – De ½ (um meio) do valor do tributo devido, qualquer que seja ele, que dependa de inscrição cadastral da Prefeitura e se detecte não ter havido observância por parte do sujeito passivo, no que diz respeito aos prazos das comunicações que trata da inscrição do cadastro de atividade econômica.

IV - Do valor igual ao tributo, observada a importância mínima de 01 (uma) URM.

a-) Aos que deixarem de recolher o tributo, no todo ou em parte na forma e dentro dos prazos regulamentares;

b-) Aos que recolherem os tributos em atraso após o início da ação fiscal e dentro do prazo de vigência da respectiva intimação;

c-) Aos que não tiverem o montante do imposto devido sobre a operação executada por prestador de serviços não cadastrados;

d-) Aos que não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir Nota Fiscal e outros documentos de controle exigidos por Lei ou regulamento.

e-) Aos que colocarem em funcionamento máquina registradora para emissão de comprovante de venda, em substituição a nota fiscal, sem prévia autorização da prefeitura ou ainda utilizá-la sem a “fita-detalhe”;

f) Aos que dolosamente violarem o lacre dos dispositivos mecânicos da máquina registradora;

V – De 02 (duas) URM;

a-) Aos que estando inscritos utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a prévia autenticação da repartição competente quando exigível, por mês ou fração de mês em que tenha incorrido nesta infração até o limite máximo de 0,3 (zero virgula três) da URM;

b-) Aos que não observarem na inscrição dos livros fiscais as normas estabelecidas em Lei, regulamento ou Ato Normativo;

c-) Aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Código.

VI – De 03 (três) URM:

a-) Aos que sujeitos ao recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não apresentarem até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, declaração de ausência de movimento tributável por mês que deixarem passar sem o cumprimento da obrigação.

VII – De 04 (quatro) URM;

a-) Aos que estando obrigados a inscreverem-se no Cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura iniciar suas atividades ou renovação sem cumprir com esta obrigação por mês ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento até a data em que regularizar sua situação;

b-) Aos que funcionarem por prazo superior a 15 (quinze) dias com as características diversas das alegadas na respectiva inscrição por mês ou fração de mês que decorrer da mudança das características até a data da regularização perante o cadastro;

c-) Aos que deixarem de escriturar seus livros fiscais por prazo superior a 10 (dez) dias após as datas previstas para recolhimento de cada tributo;

d-) Aos que não apuserem de forma legível ou regulamentar o número da inscrição nas guias de recolhimento do tributo ou o fizerem dolosamente com incorreções, rasuras ou imperfeições;

e-) Aos que estando inscritos e obrigados à escrituração de livros fiscais, funcionem sem possuir qualquer dos livros ou documentos fiscais previstos em Lei ou regulamento, inclusive para filiais ou depósitos ou outros estabelecimentos dependentes por livro ou talão por mês ou fração de mês.

f-) Aos que extraviarem livros ou documentos fiscais ou derem margem a sua inutilização podendo restabelecer a escrituração dos mesmos em 30(trinta) dias contados da data da comunicação do extravio ou da inutilização e repartição competente por livro ou documento;

g-) Aos que não comunicarem a repartição fiscal competente, a paralisação de sua atividade contados de 15 (quinze) dias da data do início da paralisação.

h-) Aos que emitirem documentos fiscais fora da ordem corretada numeração ou que lançarem mão de blocos sem que tenha sido utilizados ou postos simultaneamente em uso os de numeração anterior.

i-) Aos que emitirem documentos fiscais em número de vias inferior ao estabelecido em regulamento.

VIII – De 05(cinco) URM;

a-) Aos que encerrarem suas atividades e não requererem dentro de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato, à repartição fiscal competente abaixa de sua inscrição;

b-) Aos que surpreendidos pela fiscalização e estando obrigados a se inscreverem no Cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura houverem iniciado suas atividades sem cumprir com esta obrigação por mês ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento, até a data da autuação,independente do valor do imposto devido, a ser arbitrado pela autoridade fiscal,pelos meios a seu alcance, se for o caso;

IX – De valor igual ao dobro do imposto e, no mínimo 1 (uma)URM:

a-) Aos que não recolherem no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de serviços ou outro imposto para o qual haja determinação legal de substituição tributária;

b-) Aos que, para operação tributável, emitirem Nota Fiscal de operação não tributadas ou isenta;

c-) Aos que sujeitos a operação tributada, não emitirem Nota Fiscal ou outros documentos de controle exigidos por Lei ou Regulamento.

X – De 06 (seis) URM:

a-) Aos que extraviarem livros ou documentos fiscais ou derem margem a sua inutilização não podendo restabelecer a escrituração dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação do extravio por livro documento, caso em que o imposto será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance;

b-) Aos que negarem a prestar informações ou por qualquer modo tratarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação fiscal;

c-) Aos estabelecimentos gráficos ou na impossibilidade de sua identificação aos contribuintes que usarem ou mantiverem em seu poder talões de Notas Fiscais com ausência do número de Notas, abrangidas pela série, bem comoa característica de impressora;

d-) Aos que expedirem Nota Fiscal cujo valor da prestação de serviços evidencie subfaturamento;

e-) Aos que, possuindo Alvará de Localização e Funcionamento,não o mantiver em local visível juntamente com a guia do pagamento da taxa respectiva.

XI – De 07 (sete) UPFG:

a-) O síndico, leiloeiro, o corretor, o despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte;

b-) O Árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal por negligência ou má fé nas avaliações;

c-) As tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município sem a competente autorização da Fazenda Municipal ou que nãomantiverem registros atualizados de encomendas execução e entrega de livros e documentos fiscais na forma do Regulamento;

d-) As empresas de transporte, os transportadores autônomos e os que tiverem mercadorias sob sua guarda, sem prejuízo das penalidades imposta aos proprietários de mercadorias, quando:

1-) Transportarem ou receberem mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais exigidos por Lei e Regulamento;

2-) Não comunicarem no prazo do regulamento, às autoridades administrativas, que dos documentos em seu poder, consta destinatário com nome e endereço falso;

3-) Obrigados a fazê-lo, deixarem de emitir o manifesto da carga transportada;

4-) Deixarem de efetuar a entrega dos manifestos, Notas e guias, dentro dos prazos regulamentares;

5-) Transportarem ou receberem mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

6-) Se negarem a permitir o exame pelo fisco, de mercadorias, livros, documentos sob guarda ou responsabilidade.

e-) As autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem iludirem ou dificultarem a ação do fisco.

XII – De importância igual a 5 (cinco) vezes o valor do imposto não recolhido ou sonegado acrescido de 06 (seis) URM aos que incorrerem em sonegação ou fraude fiscal nos termos deste Código e, se for ocaso, acompanhado de sindicância e inquérito administrativo, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 338 - Para efeitos deste Código, entende-se como sonegação ou fraude fiscal:

I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se,total ou parcialmente, do pagamento do tributo e quaisquer outras obrigações acessórias devidas por lei;

II - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos exigidos pelas Leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento dos tributos devidos a Fazenda Municipal.

III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com propósito de fraudar a fazenda Municipal;

IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-se, com objetivo de obter de dedução de tributos devidos a Fazenda Municipal.

Parágrafo único - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com a ação cabível.

Art. 339 - As multas previstas nos incisos I, II, IV, V, VII e VIII do artigo 330 sofrerão as seguintes deduções, se pagas nos prazos abaixo, contados da data da lavratura da notificação fiscal:

I - De 60% (sessenta por cento) se pagas dentro de 10 (dez) dias;

II - De 50% (cinquenta por cento) se pagas dentro de 20 (vinte) dias;

III - De 40% (quarenta por cento) se pagas dentro de 30 (trinta) dias.

§ 1º - Nos casos da alínea “f” do inciso VII e da alínea “a” do inciso X do artigo 330, provando o contribuinte a ocorrência de caso fortuito ou força maior, bem como a inexistência de dolo ou culpa, poderá haver dispensa das multas, a critério da autoridade fiscal, com acolhimento do Prefeito Municipal, através de justificativa fundamentada em razão de Lei e de Direito.

§ 2º - A multa será aplicada em dobro, em caso de reincidência específica, considerando-se como tal, o contribuinte que já houver sido multado e advertido e, mesmo assim incorrer novamente na mesma infração.

§ 3º - As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente do não cumprimento de obrigação principal e acessória, assim determinadas pela legislação federal e municipal e seus regulamentos.

§ 4º - Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento demais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, impor-se-á pena relativa à infração mais grave, relevando-se a menos grave.

§ 5º - O pagamento total ou parcial do crédito tributário ou fiscal importará em confissão irretratável do tributo.

Art. 340 - Terminado o prazo para o pagamento normal do tributo, ficará este acrescido das seguintes multas de mora:

I - Nos primeiros 30 (trinta) dias que se seguirem ao término do prazo indicado como vencimento do tributo, 2,5% (dois e meio por cento);

II - Nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao término do prazo fixado no inciso I, 5% (cinco por cento);

III - Nos 60 (sessenta) dias que se seguirem ao término do prazo fixado nos incisos anteriores, 10% (dez por cento);

IV - Ultrapassando o prazo do inciso anterior, a multa de mora será de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único - Ocorrendo o recolhimento de tributos por iniciativa do contribuinte, sem o recolhimento concomitante dos juros, multas ou qualquer outro acréscimo moratório, nos termos dos incisos anteriores essa parte acessória do débito passará a constituir obrigação principal, sujeito à atualização de valor e acréscimos moratórios, de acordo com as regras normais, podendo, inclusive, ser inscrito como Dívida Ativa, salvo se tal recolhimento configurar denúncia espontânea.

CAPÍTULO II

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 341 - O contribuinte que houver cometido infração punida, segundo as disposições deste Código em outras Leis e Regulamentos Municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que obedecerá a disposições regulamentares.

Art. 342 - A proteção policial será solicitada pela autoridade fiscal sempre que se fizer necessária ao cumprimento do disposto nesta Lei.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES

Art. 343 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem disposições deste Código ficarão privadas pelo prazo mínimo de um ano, do benefício da isenção fiscal que tiverem recebido podendo este prazo ser dilatado a critério do Prefeito, de acordo com a gravidade da infração e, em caso de reincidência, poderão ficar privados definitivamente.

Parágrafo único - Esta pena será aplicada em face de representação do órgão fiscalizador pelo Prefeito, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao procedimento fiscal administrativo para julgamento em primeira instância.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

Art. 344 - Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento ou remuneração:

I - Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando for esta solicitada na forma deste Código;

II - Os Agentes Fiscais, que por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

Parágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo será apurado em processo administrativo, através de representação do contribuinte, lesado pela ausência de assistência em requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Art. 345 - Aos funcionários que praticarem qualquer tipo de ação ou omissão contrária aos seus deveres e obrigações decorrentes de seu cargo ou função, após apuração em processo de sindicância administrativa, aplicar-se-ão as penas determinadas pela legislação trabalhista ou pelo Estatuto de Funcionários Públicos, conforme for regido seu contrato de trabalho.

TÍTULO XII

DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 346 - Gozam de Imunidade tributária, decorrentes de Limitações ao poder de tributar, o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das organizações sociais.

§ 1º - A Imunidade Constitucional se restringe aos impostos, não abrangendo taxas e as contribuições de apenas com isenções previstas neste Código, e em leis subsequentes.

§ 2º - Consideram-se como passiveis de benefícios da imunidade somente àquelas instituições e entidades legalmente constituídas e que não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, nos termos dos Estatutos Constitucionais.

Art. 347 – São Isentos:

I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: IPTU

a-) Os imóveis tombados, isoladamente, pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre que, comprovadamente, for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão;

b-) O imóvel pertencente e utilizado para uso próprio de moradia de cegos (as), inválidos (as), idosos (as), viúvos (as) incapacitados (as) financeiramente e aposentados (as), constatada a veracidade das alegações, cuja renda familiar não seja superior a dois salário mínimo e que atendam a outros requisitos desta Lei.

c) o benefício da isenção de IPTU deverá ser requerido, nos termos desta lei com vigência no exercício seguinte quando solicitado até 31 de janeiro do ano seguinte.

d) serão atingidos pela isenção, somente os imóveis edificados, utilizado exclusivamente como residência do beneficiado e desde que não possua outro imóvel urbano ou rural no Município ou fora dele.

e) será excluído do beneficio da isenção fiscal, até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontrar, de qualquer forma, na infração aos dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal.

II –

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:

a-) Os estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento a indigentes, à infância e à velhice desamparada;

b-) Os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso das entidades imunes pela Constituição federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no cartório competente, dentro da vigência do mesmo e mediante verificação “in loco” pela Administração Pública Municipal;

c-) O imóvel pertencente e utilizado para uso próprio de moradia de cegos (as), inválidos (as), idosos (as), viúvos (as) hipossuficientes (as) e aposentados (as), constatada a veracidade das alegações e acolhidas pelo Prefeito Municipal, cuja renda familiar não seja superior a dois salários mínimos e que atendam a outros requisitos desta Lei.

d-) As praças de esportes e as sedes das entidades esportivas amadoras;

e-) As associações comunitárias.

f) será excluído do beneficio da isenção fiscal, até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontrar, de qualquer forma, na infração aos dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal.

III - DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI;

a-) O ato em que fizer cessar entre o coproprietário e indivisibilidade dos bens comuns, desde que dele não decorram qualquer tipo de transmissão dos mesmos bens;

b-) A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:

a - os vendedores ambulantes de bilhetes de loteria;

b - os serviços prestados, pessoalmente pelo próprio contribuinte e nas atividades unipessoais de caráter artesanal, doméstico ou musical;

c - bailes e festas tipicamente populares promovidas por entidades carnavalescas, sociedades e federações de sociedades pró-melhoramentos de bairros e entidades de assistência social e religiosa, desde que franqueados ao público em geral, mediante pagamento de ingressos a preços módicos, na forma definida em Decreto;

d - as demais situações previstas na legislação municipal esparsa, vigente em data anterior à da publicação desta Lei;

e - os jogos esportivos realizados nos estádios municipais;

f – as associações culturais;

g - sapateiros remendões;

h - engraxates ambulantes;

i - pessoas físicas, não estabelecidas prestadoras de serviços de:

- afiador de utensílios domésticos;

- afiador de instrumentos musicais;

- zelador, faxineiro, ama-seca, camareiro, cozinheiro, doceira, mordomo, passador, doceira, lavadeira, jardineiro, passador e demais serviços domésticos, costureira, alfaiate, bordadeira, tricoteira, forrador de botões, carregador, datilografo, taquígrafo, desentupidor de esgoto e fossas, guarda noturno,

§ 1º - As isenções previstas acima serão requeridas em documento apropriado, previsto em ato do Poder Executivo, instruída com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deverão ser apresentadas até 30 (trinta) de novembro de cada de exercício, sobpena de perda do benefício isencional no ano seguinte.

§ 2º - A documentação apresentada no primeiro requerimento de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o pedido de renovação do benefício, referir-se aquela documentação.

§ 3ª– A isenção prevista no parágrafo anterior abrangerá o exercício subsequente à prestação de Assistência.

V – DA TAXA DE EXPEDIENTE:

a-) Os atos ou títulos referentes à vida funcional dos Servidores Municipais;

b-) Os requerimentos de fornecedores e prestadores de serviços à Prefeitura, quando objetivarem o pagamento de seus débitos;

c-) Os requerimentos e certidões relativos aos Servidores Municipais ao serviço de alistamento militar e para fins eleitorais;

d-) Atestados de pobreza.

VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.

a-) Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala íntima;

b-) Os engraxates ambulantes;

c-) Os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que exercerem comércio por conta própria;

d-) Instituições de caráter filantrópico e utilidade pública declarada por Lei;

VII - DA TAXA DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO:

a-) As sedes de Associações de moradores de bairro;

b-) Creches, asilos e outras entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas e declaradas de utilidade pública por lei Municipal.

c-) Sindicatos;

d) Sedes de repartições públicas em geral, federal, estadual e municipal; ]

e) Templos de qualquer de qualquer culto;

Parágrafo único - A isenção de que trata este inciso, não é extensiva às taxas de expediente e serviços diversos, devidas para o licenciamento.

VIII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

a-) As entidades imunes pela Constituição Federal;

b-) Os imóveis isentos de IPTU;

c-) Os imóveis rurais considerados minifúndios, ou aqueles que produzirem hortifrutigranjeiros.

Art. 348 - As isenções de que trata o artigo anterior, ficam sujeitas a renovação anual, mediante requerimento encaminhado ao Prefeito, instruído com os documentos comprobatórios para cada caso.

Parágrafo único - As entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, somente serão considerados imunes, se observados rigorosamente os requisitos do art. 14 da lei 5.172/66 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – sendo vedada qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para as atividades de ensino privado.

Art. 349 - Qualquer isenção que não esteja prevista nesta Lei, bem como qualquer incentivo fiscal visando à implantação ou expansão de atividades industriais, agropecuária ou comercial no território do município, dependerá de Lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, observadas razões de ordem pública ou de interesse social, ou ainda, de interesse do Município, não podendo ter caráter pessoal nem individual.

§ 1º - Só serão concedidas isenções tributárias a indústrias em fase de instalação, por tempo determinado por Lei específica, considerando-se neste dispositivo as leis Municipais que se encontram em vigor.

§ 2º - A Lei que conceder a isenção especificará as condições exigidas, o prazo de sua duração e os tributos aos quais se aplica.

Art. 350 - Desaparecendo as condições que a motivaram, bem como verificada a qualquer tempo a inobservância dos requisitos exigidos para a sua concessão, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 351 - Esta Lei Complementar será se necessário, regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 352 - Toda a matéria de que trata esta Lei, no que pertence as Normas Gerais de Execução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 353 - A matéria referente aos tributos municipais e suas alíquotas, bem como os incentivos e isenções, começará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 354 - Ficam cancelados automaticamente, todos os débitos fiscais em cobrança administrativa ou judicial que, somados em relação a um mesmo contribuinte, corrigidos monetariamente, não ultrapassem o valor de 01(uma) URM, na data da publicação desta Lei.

Art. 355 – As empresas, pessoas físicas ou jurídicas que requereram a inscrição junto ao cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura e que deixaram de funcionar há mais de 02 (dois) anos, serão canceladas de ofício, pela autoridade competente a inscrição de contribuinte que deixar de pagar seus tributos por 2 (dois) exercícios consecutivos, e não for localizado pela Fazenda Municipal.

Art. 356 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis Complementares nº. 037/2002 e 041/2003, passando esta, a vigorar em sua plenitude, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2015.

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

TABELA I

A taxa de expediente é devida a cada prestação de serviço de acordo com a seguinte

tabela: URM

1 – Certidão Negativa ou Positiva de Tributos	0,30
2 – Certidões, autorizações e declarações e outros	0,30
3 – Autenticação de plantas ou documentos, por folhas ou unidades	0,05
4 – Averbação de escritura	0,25
5 – Expedição de 2ª via de alvará ou certificado por unidade	0,20
6- Expedição de 2ª via de Carta de Aforamento ( imóvel urbano)	1,00
7 – Expedição de 2ª via de Carta de Aforamento ( imóvel Rural)	1,50
8 - Expedição de carta Habite-se ou certificado por m2	0,008
9 – Busca de documentos, por unidade	0,15
10 - Desmembramento e remembramento terreno por m2	0,006
11 – Atestado de Alinhamento (medição de terreno) por m2
11.1- Até 200m2	0,80
11.2 – De 201 a 360m2	1,00
11.3 – De 361 a 500m2	1,30
11.4 – De 501 a 800m2	1,50
11.5 – De 801 a 1.500m2	2,00
11.6 – De 1.501 a 2.000m2	2,50
11.7 – De 2.001 a 2.500m2	3,00
11.8 – De 2.501 a 5000m2	5,00
11.9 – De 5001 a 10.000m2	8,00
11.10 – Acima 10.000m2	12,00
12. – Atestado de valor venal de imóvel urbano	0,20
13 – Registro de ferro de gado	1,00
14 – Boletim de informação cadastra l	0,18
15 – Abertura de valas no asfalto para ligações m2	0,13
16 - Taxa de Expediente (emolumentos)	0,058
17 – Baixa de Inscrição Municipal	0,80
18 – Outros não citados acima	0,35

TABELA II

Taxa de licença para execução de obras, aprovação de projeto de edificações ou instalações particulares, por M²:

I – NATUREZA DA OBRA: URM

a) Residencial com até 100M² de área construída	0,01
b) Residencial acima de 100 M² de área construída	0,012
c) Dependências em edifícios residenciais, por M² de área construída	0,015
d) Dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades , por M² de área construída	0,015
e) Barracões e galpões, por M² de área construída	0,01
f) Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por M²	0,007

II - PARCELAMENTO DO SOLO:

a) Loteamento e arruamento p/ cada 10.000 M²

URM

a) De 1 lote a 22 lotes	2,50
b) Com mais de 22 lotes	1,50

III – OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS

URM

a) Por metro quadrado

0,01

TABELA III

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:

I – Residencial – 0,07 URM;

II – Comercial – 0,14 URM;

III – Industrial – 0,4 URM;

TABELA IV

TAXA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE INCÊNDIO

I - Edificações Residenciais URM

Região Central	0,10
DEMAIS REGIÕES	0,06

II – Edificações Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços Área Construída.

URM

Até 100 M²	0,35
De 101 a 300 M²	0,50
De 301 a 750 M²	0,70
De 751 a 1500 M²	1,20
De 1501 a 3000 M²	1,80
De 3001 a 5000 M²	2,50
Superior a 5000 M²	3,80

TABELA V

TAXA DE VISTORIA E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO URM

Por metro quadrados 0,001

TABELA VI - (Em URM)

Taxa de Licença para exercício do comercio eventual ou ambulante

1 - Vendedor Ambulante domiciliado fora do Município.

DIA MÊS ANUAL

Com veículo (Em trânsito) 8hs	1,20	12,00	30,00
Sem veículo (Por pessoa)	0,60	6,00	15,00

2 - Vendedor Ambulante domiciliado no município, exceto vendedor de produtos hortifrutigranjeiros e Artesanatos produzidos no município.

DIA MÊS ANUAL

Com veículo (Em trânsito) 8hs	0,70	2,00	6,00
Sem veículo (Por pessoa)	0,35	1,00	3,00

Tabela VII– (Em URM)

Taxa de Licença para Ocupação de Solo de Áreas Públicas ou Renovação (locais permitidos)

Locais permitidos Mês Ano

01-Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, mala, cestos, por unidade	0,40	4,00
02-Quiosques, trailers, hot-dogs ou similares, por unidade	0,40	4,00
03-Bicicleta, triciclo ,carroças, ou similares por unidade	0,35	2,50
04-Caminhão, ônibus, camioneta, Kombi, moto ciclo por unidade.	0,60	4,00
05 -Táxi	-	2,40
06 –Moto Táxi	-	2,00
07 – Carrinhos de espetinhos, por unidade		1,20
05-Outras ocupações não especificadas, por unidade	0,50	3,00

TABELA VIII (Em URM)

TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO

Descrição da Atividade

Fixo por tipo de estabelecimento em URM

URM por M² de área ocupada

1.0- COOPERATIVAS:

1.1- Cooperativas de produção em geral	2,80
1.2- Cooperativas de Crédito	3,00
1.3- Cooperativas de Ensino	2,50
1.4- Cooperativas de Consumo.	2,60
1.5- Cooperativas de Prestação de Serviços	2,40

2.0- ARMAZÉNS GERAIS – PARA CEREAIS:

2.1- Depósitos fechados	6,00
2.2- Depósitos armazenadores.	7,50
2.3- Depósitos empresas comercializadora	7,50
2.4- Armazéns Gerais – Secador	8,00

3.0- INDÚSTRIAS EM GERAL:

3.1-Extração de pedra, argila, areia para construção.	4,50
3.2 - Extração de calcário	8,00
3.3- Extração de manganês.	9,50
3.4– Extração de pedras preciosas e semipreciosas	8,50
3.5 Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro, com sistema mecanizado.	4,90
3.6 – Fabricação de Pré-Moldados.	2,30
3.7 - Olaria, fabricação apenas de tijolo com sistema manual	1,60
3.8- Serralheria	2,50
3.9 - Marcenaria	2,40
3.10- Ourivesaria	1,80
3.11- Confecções de roupas e agasalhos	4,40
3.12-Beneficiamento e empacotamento de cereais	3,20
3.13 – Matadouro em geral	5,40
3.14– Preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios	5,20
3.15–Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais e aves	4,80
3.16– Fabricação de farinhas diversas	3,30
3.17–Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas	3,50
3.18 – Demais indústrias não especificados nos itens anteriores:
3.18.1 – Até 10 funcionários	3,00
3.18.2 – De 11 a 20 funcionários	6,00
3.18.3 – De 21 a 50 funcionários	10,00
3.18.4 – De 51 a 100 funcionários	12,00
3.18.5 – Acima de 100 funcionários	18,00

4.0 -COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS:

4.1- Depósitos de Combustíveis e ou T.R.R(s)	7,50
4.2- Depósitos de Inflamáveis e similares	6,50
4.3- Posto - Comércio de Combustíveis e Diversos	5,30
4.4- Posto – Comércio de Botijão de Gás de Cozinha até 13 kg	4,60

5.0 –HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E HOSPEDARIAS

5.1- Até 10 quartos	2,30
5.1.1- De 11 a 20 quartos	2,60
5.1.2- De 21 a 30 quartos	3,00
5.1-3 – Acima de 30 quartos	3,50

6.0 - SUPERMERCADOS E DEMAIS COMÉRCIOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO:

6.1- Supermercados		0,045
6.2 - Mercados		0,045
6.3- Mercearias		0,045
6.4- Quitandas/Frutaria		0,045
6.4- Atacadistas e Distribuidores	5,50

7.0- DISTRIBUIDORES E COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL:

7.1- Atacadista e Comércio	5,20
7.2- Distribuidores e Comércio	4,80

8.0- BARES/RESTAURANTES/LANCHONETES E COMÉRCIO DE BEBIDAS:

8.1- Restaurantes
8.2- Lanchonetes		0,045
8.3- Bares e Comércio de Bebidas		0,045
8.4 - Quiosques, trailers, hot-dogs ou similares, por unidade, em terrenos próprios	1,50

9.0- PADARIAS, CONFEITARIAS E OUTROS SIMILARES:

9.1- Em geral

0,045

10.0-CASA DE CARNES E AÇOUGUES:

10.1-Em geral

2,45

11.0-COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E OUTROS:

11.1-Em geral

0,045

12.0- BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA:

12.1- Em geral

3,20

13.0- BOLICHES E BOLÃO:

13.1- Em geral

3,30

14.0- BOATES, CABARÉS, CASAS DE SHOWS E ASSEMELHADOS:

14.1- Em geral

4,80

15.0- CLUBES SOCIAIS:

15.1- Recreativos(esportes, piscina, sauna , e assemelhados)	4,50
15.2 – Ranchos Clube	3,05
15.2- Associações de Funcionários, Entidades de Classe Patronais, Autarquias e Fundações	4,30
15.3- Jardins Zoológicos	4,20

16.0- COMÉRCIO DE PLANTAS:

16.1- Viveiros de Mudas

2,80

17.0- DANCETERIAS:

17.1- Em geral

3,50

18.0- LOJAS DE UTENSÍLIOS:

18.1- Domésticos		0,045
18.2- Artigos Vestuários		0,045
18.3- Material Esportivo		0,045
18.4- Caça e Pesca		0,045
18.5- Perfumes e Bijuterias		0,045
18.6- Presentes e Artesanatos		0,045
18.7- Boutique		0,045
18.8- Livrarias e Papelarias		0,045

19.0- LOJAS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS:

19.1- Equipamentos de Informática		0,045
19.2- Equipamentos de Som		0,045
19.3- Discos, Cds e Fitas K-7		0,045
19.4- Materiais equipamentos p/ Escritório		0,045

20.0 -LOJAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO:

20.1- Em geral

0,045

21.0- LOJAS DE MÓVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS:

21.1- Em geral:

0,045

22.0- LOJAS DE ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS:

22.1- Acessórios Automotivos		0,045
22.2- Comércio de Peças Automotivos		0,045
22.3- Comércio de Peças Veículos Pesados		0,045
22.4- Comércio de Pneus		0,045

23.0- LOJAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS:

23.1- Produtos Veterinários		0,045
23.2- Produtos para lavoura		0,045
23.3- Produtos Ferramentas		0,045
23.4- Comércio Agropecuário e Representações		0,045

24.0- MADEIREIRAS:

24.1- Comércio de Madeiras	3,60
24.2- Comércio e Industrialização madeiras	4,10

25.0- POSTO DE LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO:

25.1- Em geral:

2,00

26.0- BORRACHARIAS:

26.1- Em geral

1,60

27.0- RELOJOARIAS E JOALHERIAS;

27.1- Em geral

0,045

28.0- ARTIGOS DE COURO E ASSEMELHADOS:

28.1- Sapatarias		0,045
28.2- Selarias		0,045
28.3- Oficina, conserto em artigos de couros	1,60
28.4- Plásticos e Assemelhados		0,045

29.0- LAVANDERIAS E OU TINTURARIAS

29.1- Em Geral

2,05

30.0- CASA LOTÉRICAS E SIMILARES

30.1- Em geral

3,10

31.0- BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS

31.1- Em geral

1,20

32.0- OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL:

32.1- Veículos automóveis	2,80
32.2- Veículos pesados	2,90
32.3- Bicicletas, Motocicletas	1,70
32.4- Motos, motosserras, motores estacionários e outros.	2,10
32.5 - Relógios	1,30
32.6 - Celulares	1,70
32.7 - Radiadores	1,40
32.8- Funilaria, chapeação	2,90
32.9 - Demais oficinas não especificadas nos itens anteriores.		0,045

33.0- FOTOS:

33.1- Em geral

3,10

34.0- AGÊNCIAS DE VIAGENS:

34.1- Agências de viagens	2,85
34.2- Agências de passagens	2,85

35.0- EMPRESAS DE TRANSPORTES:

35.1- Transportes Coletivo	3,20
35.2- Transportes Rodoviários	3,15
35.3- Transportes Refrigerados	3,10
35.4- Transportes Furgão	3,15
35.5- Transportes de Mudanças	3,05
35.6 – Transportes de Cargas	3,08

36.0 -FARMÁCIAS:

36.1- Em Geral

3,70

37.0- ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES:

37.1- Até 25 leitos................................................... 37.2 Acima de 26 leitos......................................	8,00 12,00
37.3 – CLÍNICA EM GERAL:
37.3.1 – Veterinária	2,50
37.3.2 – Odontológico	2,50
37.3.3 – Fisioterapia e assemelhados	2,25
37.3.4 – Medica em geral	3,20
37.4 - CONSULTÓRIOS EM GERAL:
37.4.1 – Odontológico e assemelhado	2,10
37.4.2 – Prótese dentaria em geral	2,10
37.4.3 – Médicos em geral	2,10
37.4.4 – Veterinário	2,10
37.4.5 – Demais consultórios não especificados nos itens acima	2,05

38.0- LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS RADIOLÓGICAS, MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E DEMAIS ASSEMELHADAS:

38.1 - Em Geral

3,40

39.0- COMUNICAÇÕES:

39.1- Rádio		3,30
39.2- Televisões		4,30
39.3- Torres de Telefonia Móvel e Imóvel		5,20
39.4- Propaganda e Publicidade		1,85
39.5- Serviços de Comunicações via Embratel		5,20
39.6 – Agências de Correios e Telégrafos		5,70
39.7 - Telemensagem		1,40
39.8 – Demais meio de comunicação não especificada nos itens anteriores		3,00
40.0- ARTES GRÁFICAS:
40.1- Jornais, artes, serigrafias, estampas e Assemelhados		1,65
40.2- Gráficas impressões		3,15
41.0- ESCOLAS:
41.1- Datilografia	2,20
41.2- Línguas estrangeiras	2,20
41.3- Outras Assemelhadas	2,20
42.0- ACADEMIAS:
42.1- Danças	3,00
42.2- Ginásticas e Assemelhados	3,00
43.0- SALÃO DE BELEZA:
43.1- Cabeleireiros	2,07
43.2- Barbeiros	2,00
43.3- Estética	2,05
43.4 – Manicure e pedicure	1,10
44.0–ESCRITÓRIOS EM GERAL:
44.1- Advocacia		2,10
44.2- Contabilidade		3,20
44.3- Engenharia Civil		2,10
44.4- Engenharia Elétrica de alta tensão, rural e assemelhados.		2,10
44.5- Engenharia elétrica urbana		2,10
44.6- Consultoria, planejamento e assessoria em geral.		2,10
44.7- Turismo e agenciamento de viagem		2,85
44.8 – Despachantes e assemelhados		2,15
44.9 - Imobiliárias		2,25
44.10 – Fornecimentos de energia elétrica (distribuição de guias, leitura, corte e assemelhados).		4,80
44.11 – Fornecimentos de água potável (distribuição de guias, leitura, corte e assemelhados).		4,50
(44.12 – Representantes comerciais, corretores, agentes e prepostos em geral)		2,15
44.13 – Planos de Saúde		3,20
44.43 – Demais escritórios não especificados nos itens anteriores.		2,70
45.0- Empresas de conservação e limpeza
45.1- Em geral		3,05

46.0- GARAGEM E ESTACIONAMENTOS:
46.1- Em geral	2,50
47.0- SEGURADORAS:
47.1- Financeiras, Créditos e Investimentos	6,10
48.0- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:
48.1- Bancos		17,00
49.0- FUNERÁRIAS:
49.1- Em geral		3,50
50.0- DIVERSÕES PÚBLICAS TEMPORÁRIAS ATÉ QUINZE DIAS:
50.1- Circos		6,00
50.2- Parques de diversões		6,00
50.3- Espetáculos ao ar livre		2,00
50.4 – Rodeio		8,00
50.5- Outros assemelhados		2,45
51.0- PROFISSIONAIS LIBERAIS:
51.1- Advogados				2,10
51.2- Economistas				2,10
51.3- Engenheiros Civil				2,10
51.4- Engenheiros Arquitetos				2,10
51.5- Engenheiros Urbanistas				2,10
51.6- Demais Profissionais Liberais nível superior				2,10
51.7- Profissionais Liberais nível médio				1,50
51.8- Profissionais Liberais nível técnico				1,50
51.9- Profissionais Liberais nível não qualificado				1,10
52.0 - CINEMAS E TEATROS:
52.1- Em geral				3,15
53.0–CONSTRUTORAS E EMPREITEIRAS:
53.1- Em geral				3,20
54.0- COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS:
54.1- Comércio e Revenda				4,50
54.2- Comércios, revenda e representações				4,50
55.0- CONSERTOS ELETROELETRÔNICOS:
55.1- Em geral				1,90
56.0- VIDRAÇARIA:
56.1- Vidros molduras e espelhos				2,30
57.0- COMÉRCIO DE VEÍCULOS:
57.1- Novos e usados automotivos			4,50
57.2- Novos e usados veículos pesados			4,50
58.0- LOCADORAS DE VEÍCULOS
58.1- Em geral				3,50
59.0- LOCADORAS DE VÍDEO:
59.1- Em geral				1,80
60.0 – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
60.1 – Em geral				1,10
61.0 – SUBESTAÇÃO
61.1 – Energia elétrica e/ou água				11,00
62-0 – LEILÃO
62.1- Em geral					2,90
63-0 - LANHOUSE:
63-1- Em geral					1,30
64-0 – ÓTICA
64-1 – Em geral					2,20
65.0 – DEPÓSITOS DE MERCADORIAS
65.1 - Uso próprio					3,00
66.0 – CORRETORES
66.1 – Em geral				2,15
67.0 - REPRESENTANTES COMERCIAIS
67.1 - Em geral				2,15
68.0 – USINAS
68-1 – Em geral				13,00
69.0 - CANTEIROS DE OBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL
69.1 – Até 10 funcionários				4,00
69.1.2 – De 11 a 20 funcionários				5,50
69.1.3 – De 21 a 30 funcionários				6,00
69.1.4 – De 31 a 50 funcionários				7,00
69.1.5 – Acima de 50 funcionários				9,00
70.0 - TORNEARIA E SOLDA
70.1 – Em geral				3,05
71.0 - EMPRESA DE RECICLAGEM
71.1 – Em geral				2,80
72.0 – COMÉRCIO ATACADISTA:
72.1 – De couros, lãs, peles e outros subprodutos				3,80
73.0 – CARTÓRIOS
73.1 - Em geral				3,75
74.0 – Competições esportivas:
74.1 – Em geral				2,70
75.0– DEPÒSITO DE MERCADORIAS
75.1 – Uso próprio				3,00
76.0 – COSTURARIA
76.1 – Em geral				1,70
77.0 – TAPEÇARIA
77.1 – Em geral				2,06
78.0 – SORVETERIA
78.1 - Em geral				1,50
79.0 – ASSOCIAÇÕES:
79.1 – Associação Comercial				2,60
79-2 - Associação de Produtores Rurais				3,60
79-3- Demais associações não especificada nos itens anteriores				2,30
80.0 – OUTRAS
81.1 – Atividades não especificada anteriormente									0,045

TABELA X

LISTA DE SERVIÇOS

LISTA SERVIÇOS ALÍQUOTA LOCAL RECOLHIMENTO

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas 5% Estabelecimento Prestador

1.02 – Programação. 5% Estabelecimento Prestador

1.03 – Processamento de dados e congêneres 5% Estabelecimento Prestador

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive 5% Estabelecimento Prestador de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5% Estabelecimento Prestador

1.06 – Assessoria e consultaria em informática. 5% Estabelecimento Prestador

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5% Estabelecimento Prestador

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5% Estabelecimento Prestador

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5% Estabelecimento Prestador

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5% Estabelecimento Prestador

3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 5% Estabelecimento Prestador

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5% Estabelecimento Prestador

3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5% Estabelecimento Prestador

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina. 5% Estabelecimento Prestador

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3, 5% Estabelecimento Prestador

4.04 – Instrumentação cirúrgica. 5% Estabelecimento Prestador

4.05 – Acupuntura. 5% Estabelecimento Prestador

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5% Estabelecimento Prestador

4.07 – Serviços farmacêuticos. 5% Estabelecimento Prestador

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5% Estabelecimento Prestador

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5% Estabelecimento Prestador

4.10 – Nutrição. 5% Estabelecimento Prestador

4.11 – Obstetrícia. 5% Estabelecimento Prestador

LISTA SERVIÇOS ALÍQUOTA LOCAL RECOLHIMENTO

4.12 – Odontologia. 5% Estabelecimento Prestador

4.13 – Ortóptica. 5% Estabelecimento Prestador

4.14 – Próteses sob encomenda. 5% Estabelecimento Prestador

4.15 – Psicanálise. 5% Estabelecimento Prestador

4.16 – Psicologia. 5% Estabelecimento Prestador

4.17 –Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5% Estabelecimento Prestador

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

4.22 –Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de Terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5% Estabelecimento Prestador

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5% Estabelecimento Prestador

5.02 –Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5% Estabelecimento Prestador

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 5% Estabelecimento Prestador

5.04 –Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

5.06 –Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5% Estabelecimento Prestador

5.07 –Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

5.08 –Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

5.09 –Planos de atendimento e assistência médico veterinária 5% Estabelecimento Prestador

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 –Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

6.02 –Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5% Estabelecimento Prestador

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

LISTA SERVIÇOS ALÍQUOTA LOCAL RECOLHIMENTO

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% Estabelecimento Prestador

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5% Estabelecimento Prestador

7.04 – Demolição 5% Estabelecimento Prestador

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS). 5% Estabelecimento Prestador

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5% Estabelecimento Prestador

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

7.08 – Calafetação. 5% Estabelecimento Prestador

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5% Estabelecimento Prestador

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5% Estabelecimento Prestador

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5% Estabelecimento Prestador

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5% Estabelecimento Prestador

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

LISTA SERVIÇOS ALÍQUOTA LOCAL RECOLHIMENTO

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5% Estabelecimento Prestador

7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5% Estabelecimento Prestador

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5% Estabelecimento Prestador

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5% Estabelecimento Prestador

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

9.03 – Guias de turismo. 5% Estabelecimento Prestador

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5% Estabelecimento Prestador

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5% Estabelecimento Prestador

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5% Estabelecimento Prestador

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5% Estabelecimento Prestador

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas deMercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5% Estabelecimento Prestador

10.06 – Agenciamento marítimo. 5% Estabelecimento Prestador

10.07 – Agenciamento de notícias. 5% Estabelecimento Prestador

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5% Estabelecimento Prestador

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5% Estabelecimento Prestador

10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 5% Estabelecimento Prestador

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

LISTA SERVIÇOS ALÍQUOTA LOCAL RECOLHIMENTO

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 5% Estabelecimento Prestador

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5% Estabelecimento Prestador

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% Estabelecimento Prestador

11.04 –Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5% Estabelecimento Prestador

.12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais. 5% Estabelecimento Prestador

12.02 – Exibições cinematográficas. 5% Estabelecimento Prestador

12.03 – Espetáculos circenses. 5% Estabelecimento Prestador

12.04 – Programas de auditório. 5% Estabelecimento Prestador

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5% Estabelecimento Prestador

12.10 – Corridas e competições de animais. 5% Estabelecimento Prestador

12.11 –Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5% Estabelecimento Prestador

12.12 – Execução de música. 5% Estabelecimento Prestador

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5% Estabelecimento Prestador

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destrezas intelectuais ou congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5% Estabelecimento Prestador

13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5% Estabelecimento Prestador

13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 5% Estabelecimento Prestador

14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 5% Estabelecimento Prestador

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5% Estabelecimento Prestador

14.02 – Assistência Técnica. 5% Estabelecimento Prestador

14.03 –Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5% Estabelecimento Prestador

LISTA SERVIÇOS ALÍQUOTA LOCAL RECOLHIMENTO

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5% Estabelecimento Prestador

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 5% Estabelecimento Prestador

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5% Estabelecimento Prestador

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 –Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 5% Estabelecimento Prestador

14.10 – Tinturaria e lavanderia. 5% Estabelecimento Prestador

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5% Estabelecimento Prestador

14.12 – Funilaria e lanternagem. 5% Estabelecimento Prestador

14.13 – Carpintaria e serralheria. 5% Estabelecimento Prestador

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5% Estabelecimento Prestador

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% Estabelecimento Prestador

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestado em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5% Estabelecimento Prestador

15.06 – Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5% Estabelecimento Prestador

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5% Estabelecimento Prestador

LISTA SERVIÇOS ALÍQUOTA LOCAL RECOLHIMENTO

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. 5% Estabelecimento Prestador

15.09 –Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5% Estabelecimento Prestador

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5% Estabelecimento Prestador

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5% Estabelecimento Prestador

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% Estabelecimento Prestador

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 5% Estabelecimento Prestador

15.14 - fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5% Estabelecimento Prestador

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5% Estabelecimento Prestador

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% Estabelecimento Prestador

LISTA SERVIÇOS ALÍQUOTALOCAL RECOLHIMENTO

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5% Estabelecimento Prestador

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal 5% Estabelecimento Prestador

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 5% Estabelecimento Prestador

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5% Estabelecimento Prestador

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 5% Estabelecimento Prestador

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 5% Estabelecimento Prestador

17.07 – Franquia (franchising). 5% Estabelecimento Prestador

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5% Estabelecimento Prestador

17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5% Estabelecimento Prestador

17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5% Estabelecimento Prestador

17.12 – Leilão e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

17.13 – Advocacia. 5% Estabelecimento Prestador

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5% Estabelecimento Prestador

17.15 - Auditoria. 5% Estabelecimento Prestador

17.16 - Análise de Organização e Métodos. 5% Estabelecimento Prestador

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5% Estabelecimento Prestador

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5% Estabelecimento Prestador

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5% Estabelecimento Prestador

LISTA SERVIÇOS ALÍQUOTA LOCAL RECOLHIMENTO

17.20 - Estatística. 5% Estabelecimento Prestador

17.21 - Cobrança em geral. 5% Estabelecimento Prestador

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 5% Estabelecimento Prestador

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

20- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços porto-lacustre-fluviais, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

20.03 – Serviços de terminais sodoviários ferroviários, Metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3,5% Estabelecimento Prestador

22- Serviços de exploração de rodovia.

22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante. Trecho de rodovia explorado cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, no território do Município, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Estabelecimento Prestador 5%

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

25- Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5% Estabelecimento Prestador

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5% Estabelecimento Prestador

25.03 – Planos ou convênio funerários. 5% Estabelecimento Prestador

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5% Estabelecimento Prestador

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. Estabelecimento Prestador 5%

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social. 5% Estabelecimento Prestador

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Estabelecimento Prestador 5%

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia. 5% Estabelecimento Prestador

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5% Estabelecimento Prestador

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5% Estabelecimento Prestador

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 5% Estabelecimento Prestador

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres - Estabelecimento Prestador 5%

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Estabelecimento Prestador 5%

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Estabelecimento Prestador 5%

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia. Estabelecimento Prestador 5%

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Estabelecimento Prestador 5%

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia. 5% Estabelecimento Prestador

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 5% Estabelecimento Prestador

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01- Obras de Arte sob encomenda. 5% Estabelecimento Prestador

TABELA XI

Alvará Sanitário

DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES	Taxa URM
Inspeção Sanitária em Serviço de Saúde	Alvará Sanitário
Estabelecimento de assistência médico-veterinário e odontológica geral e especializado - até 50 leitos	05
- de 51 a 250 leitos	08
- acima de 250 leitos	10
Estabelecimento de assistência médico-ambulatorial	05
Estabelecimento de assistência médico- de urgência	05
Hemoterapia - Unidade de coleta, transfusão e processamento de sangue	05
- Unidade de coleta, transfusão de sangue	05
- Agência transfusional	05
- Posto de coleta	03
-Serviço de terapia renal substitutiva	08
Instituto ou clínica de fisioterapia ortopedia psiquiatria e psicológica	03
Instituto de beleza - com responsabilidade médica	05
- pedicure (podologo) manicure	0,5
Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratórios de ótica	02
Laboratório de análises clínicas, patológica clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres. Laboratório ou oficina de prótese dentária	02
Posto de coleta de análises clínicas, patologia clínica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres	02
Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde	Alvará Sanitário
Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções.	05
Estabelecimento que se destinam a prática de esportes: - com responsabilidade médica	02
Estabelecimento que se destinam ao transporte de pacientes	03
Clínica médico-odontológico-veterinária	02
Consultório médico-odontológico-veterinário	02
Demais estabelecimentos de assistência odontológico-veterinária	02
Estabelecimento que utilizam radiação ionizante, incluídos os consultórios dentários. - serviço de medicina nuclear – in vivo	03
- serviço de medicina – in vivo	05
- equipamentos de radiologia médica-odontológica	03
- conjunto de fontes de radioterapia	10
Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes - terrestre	03
- aéreo	03
Casas de repouso, idosos - com responsabilidade médica	02
- sem responsabilidade médica	01
- colheita de amostra de produto/substância	02
- Inspeção de cooperação com panos, aeroportos e fronteiras	02
- Análise de projetos arquitetônicos	02
Demais estabelecimentos não especificados sujeitos a inspeção sanitária - baixa complexidade	02
- média complexidade	03
- alta complexidade	08
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos	05
Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.	05
Envasadora de água mineral e potável de mesa	05
Cozinha industrial, empacotadora de alimentos	05
Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários	05
Supermercados e congêneres	02
Prestadora de serviços de esterilização	03
Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais	01
Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares	02
Sorveteria	0,5
Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários	05
Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosque, trailer e pastelaria	02
Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários	02
Mercearia e congêneres	01
Comércio de laticínios e embutidos	02
Dispensário, posto de medicamentos e ervanária	03
Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários	06
Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários	05
Farmácia (manipulação)	03
Drogaria e Drogstore	03
Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar	0,5
Clínica de estética, massagens e congêneres	01

TABELA XII

IPTU

Conforme art. 211 deste Código

DISCRIMINAÇÃO				ALÍQUOTAS
SOBRE O IMÓVEL CONSTRUÍDO:
IMÓVEIS DE 0 m² ATÉ 100 m²				0,50%
IMÓVEIS DE 100,01 m² ATÉ 200 m²				0,75%
IMÓVEIS DE 200,01 m² ATÉ 300 m²				1,00%
IMÓVEIS ACIMA DE 300,01 m²				1,25%
SOBRE O TERRENO:
TERRENO SEM BENFEITORIAS				5,00%
TERRENO COM BENFEITORIAS				1,00%
FATOR DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL:
IMÓVEL POSSUI PISCINA; SAUNA; MEZANINO; QUADRA DE ESPORTES; MAIS DE UM PAVIMENTO; OU APENAS UM DESTES				0,70%
IMÓVEL POSSUI APENAS PAVIMENTO TÉRREO				0,35%
IMÓVEL CONSTRUÍDO ATRAVÉS DE PLANTA POPULAR, CONJUNTO HABITACIONAL, BAIXA RENDA				0,00%
FATOR DE VALORIZAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO
TERRENO COM A FRENTE VOLTADA PARA AVENIDAS E RUAS PRINCIPAIS				1,00%
TERRENO COM A FRENTE VOLTADA PARA RUAS JÁ PAVIMENTADAS				0,50%
TERRENO COM A FRENTE VOLTADA PARA RUAS SEM PAVIMENTO				0,00%
DECRÉSCIMO REFERENTE ÀS REGULARIZAÇÕES
CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE REGULARIZADA, COM HABITE-SE DA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA				-0,50%
DECRÉSCIMO REFERENTE ÀS MELHORIAS NO TERRENO
TERRENO COM CALÇADA PAVIMENTADA NO PASSEIO PÚBLICO, PERMITINDO ACESSIBILIDADE				-1,00%
TERRENO COM MURO OU GRADIL METÁLICO SOBRE OS ALINHAMENTOS DO LOTE, MANTIDO LIMPO E CAPINADO				-1,00%

Guiratinga (MT), 24 de fevereiro de 2015

Hélio Antônio Filipin Goulart