Lei Municipal nº 2.788/2019
18 de Novembro de 2019
Lei Municipal n° 2.788, de 14 de novembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.734 de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, no valor de até R$ 1.415.000,00 (hum milhão e quatrocentos e quinze mil reais), suplementadas se necessário até o percentual de 10% (dez) por cento, na dotação abaixo discriminada:
| 08.007 | Divisão de Transporte Escolar |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.361.0007.1131 | Aquisição de Micro Ônibus |
| 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente ............................ R$ 1.415.000,00 |
| Fonte | Operação de Credito |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - Financiamentoà Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital, aprovada em lei própria.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 14 de novembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município