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Pref. Juara

Juara/MT, 14 de novembro de 2019.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo de Sindicância

Visto e examinado os autos do Processo Administrativo de Sindicância em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 468/2019, de 31 de julho de 2019, para apurar possíveis irregularidades referente a danos decorrentes de mau uso da máquina Motoniveladora Komatsu de propriedade de Município de Juara/MT, passo a proferir a seguinte decisão:

A Lei Complementar nº 028 de 26 de dezembro de 2007, em seu artigo 252 preconiza que o julgador acatará o relatório da comissão caso não esteja contrário às provas dos autos:

Art. 252. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

As provas careadas aos autos até a apresentação de relatório final comprovam que acatar o posicionamento da comissão é medida que se impõe, haja vista que a danificação da máquina se deu pela ausência de equipamento para transporte.

Destaca-se, ainda, que os caminhões compatíveis para o transporte de máquinas pesadas estavam danificados, devendo estes serem colocados em condições de uso para evitar a continuidade dos prejuízos.

Isto posto, tendo em vista que a danificação da máquina Motoniveladora Komatsu se deu em virtude do superaquecimento ao realizar longos trajetos rodando até o local da prestação de serviço, sendo que tal fato se deu em virtude da ausência de condições de uso dos caminhões destinados ao transporte de máquinas pesadas, acato integralmente o relatório da comissão, ARQUIVANDO o presente Processo Administrativo de Sindicância ante a impossibilidade de responsabilização de servidor.

Notifique o Secretário Municipal de Transporte para que tome as devidas providências porquanto a manter os caminhões responsáveis pelo transporte de máquinas pensadas em estado de uso, evitando que referidas máquinas percorram longos trajetos rodando.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município