SEGUNDO TERMO ADITIVO O CONTRATO Nº 078/2018 DE CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE MT QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE -MT, situado na Rua Pará esquina com a rua Brasília, n.º 229, CEP 78875-000, neste município, compareceram as partes, de um lado o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT, C.N.P.J. n.º 01614539/0001-01, com sede nesta cidade, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro a empresa TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA inscrita no cadastro de Pessoas Jurídicas sob nº 11.938.593/0001-58, neste ato representado por seu procurador o senhor Marcos Paloschi Lopes Supervisor Administrativo, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo, na conformidade da Lei Federal n.º 8.666/93 e da Lei Estadual n.º 6.544/89, ficando avençado o que segue conforme descrito no Procedimento Licitatório 026/2018 e no Edital de Concorrência 001/2018, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 078/2019 o acréscimo do objeto contratual com respectivo acréscimo de seu valor e prazo, com fundamento no artigo Art. 57.

Parágrafo Único – Fica acrescentados os valores e prazos cuja composição encontra-se especificada na planilha que constitui o Anexo do presente instrumento, que dele é parte integrante.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada à Clausula Segundo e Terceira – do Prazo de Execução e da Vigência e do valor do contrato originário o total de 98 dias.

2.2- O prazo de vigência e finalização na prestação de contas do contrato ficará estendido de 22/11/2019 até 28/02/2020, sendo 22/11/2019 até 13/12/2019 (21) dias para a finalização da execução da obra, valido a partir da publicação do mesmo.

2.3 – Fica acrescentada a Cláusula Terceira - Do Valor do Contrato, o valor aditivado em 63.805,21 (sessenta e três mil e oitocentos e cinco reais e vinte e um centavos) conforme descrito nna jsutificativa e planilha orçamentária emitida pelos fiscais engenheiros responsaveis pela obra, planilas essas que são parte integrante de aditivo.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – Para a referida prorrogação há previsão legal no art. 57 conforme descrito abaixo:

Art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;”... da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

CLAÚSULA QUARTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2019 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

UNIDADE: 001 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADE

PROJETO ATIVIDADE: 10040 CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 0.1.00.000000

REDUZIDO: 252

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte MT, 14 de novembro de 2019.

TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARCOS PALOSCHI LOPES REPRESENTANTE LEGAL Testemunhas: _____________________________________________ Nome: CPF:

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE VONEY RODRIGUES GOULART PREFEITO MUNICIPAL _____________________________________________ Nome: CPF:

FISCAIS DA OBRA: 1)_______________________________ CREA Nº: _____________

2) _______________________________ CREA Nº ______________