LEI MUNICIPAL Nº 2.172/2015

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de 2.703,02 m2 à Diocese de São Luiz de Cáceres, através da Paróquia Santa Cruz de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar á Diocese de São Luiz de Cáceres, inscrita no CNPJ sob o nº 03.192.499/0013-08, através da Paróquia Santa Cruz para instalação da Igreja Santa Clara do Município de Barra do Bugres, uma área de 2.703,02 m2, a ser desmembrada de uma área maior de 5.364,50m2, matriculada sob o nº 30119 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres, localizada na Avenida Hilário Zandonardi, Loteamento Jardim Terra Nova, de propriedade do Município de Barra do Bugres.

Parágrafo Único - A área doada nos termos desta lei destina-se única e exclusivamente a construção de uma Igreja.

Art.2º - A doação será feita sob condição:

I. A doação da referida área será efetuada mediante Escritura Pública de doação, na qual ficará assegurada sua reversão em favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei, ou deixar de funcionar.

II. Fica estipulado o prazo de 24(vinte e quatro) meses para a implantação e funcionamento pleno do Projeto, prazo este que poderá ser prorrogado, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

Art.3º - As despesas decorrentes com a transferência da Escritura Pública de doação correrão por conta da donatária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2015.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal