SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2018, (Lei Municipal 780/2018), adequando a LOA/2018 (Lei Municipal 795/2018), em seus Anexos e concede abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 138 § 3º, da Lei Orgânica Municipal faz saber, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 780/2018 de 06 de Setembro de 2018, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, incluída na Lei Municipal nº 795/2018 de 12 de Dezembro de 2018, LOA/2019, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Produção e Abastecimento, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), na Lei 795/2018 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2019, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 605 – Abastecimento

Programa: 0010 – Abastecimento

Projeto/Atividade: 1.045 – AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 1.24 – Recursos de Convênios União .....R$ 390.000,00

Fonte de Recursos: 1.00 – Recursos Próprios ........................R$ 138.300,00

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior da Fonte de Recursos 1.24, será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, cujo a fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme CONVENIO firmado com o Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e a contrapartida será suplementada conforme autorizado na LOA/2018.

Art. 4º - Para cobertura do crédito aberto no Artigo Anterior da Fonte de Recursos 1.00 – recursos próprios, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou total das Dotações conforme Artigo 43, § 1º Inciso III da Lei 4.320/67.

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Função: 23 – Comércio e Serviços

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

Projeto/Atividade: 1.034 – CONSTRUÇÃO DO CAIS DO PORTO

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 1.24 – Recursos de Convênios União R$ 138.300,00

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal