LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências “

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro, até o limite de 10% (dez por cento)

Art. 2º- Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais especiais e suplementares à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores apurados no balanço do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis.

Art. 3º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais especiais e suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do Inciso II do § 1º e § 3º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio Branco –MT, 18 de novembro de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-