DECRETO N.° 047/GP/2019 De, 18 de novembro de 2019.

“Regulamenta e adota FERIADO, no âmbito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em decorrência do Feriado da Consciência Negra, e dá outras providências”.

O Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,

CONSIDERANDO, que a data do feriado, no ano em curso, recai em dia útil (quarta-feira);

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se regulamentar o feriado por ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e comércio no âmbito do município de General Carneiro/MT.

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado a adoção do FERIADO no dia 20 de novembro de 2019 (quarta-feira), no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em decorrência do Feriado da Consciência Negra.

Parágrafo Único – O expediente nas repartições públicas do Município deverá retornar ao funcionamento normal no dia 21/11/2019 (quinta-feira), as 07h:00min.

Art. 2° - Para todos os efeitos, o Feriado que trata o artigo anterior não será aplicado para:

I – os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, tais como, serviços do setor da Tesouraria Municipal que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,

II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar próprio.

Art. 3° - Fica a critério da Administração Municipal, a qualquer momento, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário/a Municipal da respectiva pasta, se necessário for, convocar todos ou parte dos/as servidores/as municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro – MT, 18 de novembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito