portaria 013/2019
19 de Novembro de 2019
PORTARIA N.º 013/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidora Sra.Lindalva Marques Inácio”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT, c/c a Lei nº 015 de 27 de agosto de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais do sistema Único de Saúde; e ainda a Lei Complementar nº 086 de 02 de julho de 2019 que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Publica Municipal;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a SRA. LINDALVA MARQUES INACIO, casada, portadora do RG n.º 663214– SSPMT e do CPF n.º 495.629.401-87, residente e domiciliada no município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza, classe “B”, nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 131, 30 horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2019.02.00030P, a partir de 13/11/2019, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 14 de novembro de 2019.
JANDER JOSE QUEIROZ FRANCO
Secretário de Administração
Homologo:
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal