PORTARIA Nº 478/2019
19 de Novembro de 2019
“Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a adoção, pela Prefeitura Municipal, da modalidade de licitação denominado Pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
Considerando os § 1º e 2º do artigo 23 do Decreto Municipal nº 11 datado de 10 de janeiro de 2011;
Considerando a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº10.520/2002,
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:Artigo1º- Fica designado os servidores Rudimar José Lang, CPF: 371.152.869-49 para exercer a função de Pregoeiro, respectivamente, que será responsável pela condução dos trabalhos nos Pregões.
Artigo 2º - Ficam designados os servidores Salmom Felipe de Freitas Pereira, inscrito no CPF: 056.579.601-14, para atuar como Secretário, a servidora Rosa Maria Pagliuso Siqueira, inscrita no CPF: 035.848.468-54, como membro e Jeferson Matheus Alves Brann, inscrito no CPF: 044.790.231-86, como membro. Estes prestarão a assistência necessária ao Pregoeiro.
Artigo 3º - A atribuição do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, dentre outras, serão:
I. O credenciamento dos interessados;
II. O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
III. A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV. A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V. A adjudicação da proposta de menor preço;
VI. A elaboração de ata/contrato;
VII. A condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII. O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
IX. O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
Artigo 4º - Os Servidores especificados nesta portaria desempenharão as suas atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos.
Artigo 5º - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em ata devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.
Artigo 6° - O mandato dos membros aqui designados será de 01 (um) ano, a contar da data da Portaria, que será posteriormente publicada no Diário Oficial dos Municípios e/ou no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso.
Artigo7º - Aplicam-se a esta nomeação as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Artigo 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Alto Taquari - MT, 13 de novembro de 2019.
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Fábio Mauri Garbúgio
Prefeito Municipal