DECRETO N.º 574 de 03 de agosto de 2015.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento da parcela única do IPTU 2015 para os Contribuintes que protocolaram requerimento de recalculo do valor e/ou revisão das medidas, e dá outras providências.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo até o dia 30-09-2015, para pagamento da parcela-única do Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U, do ano em exercício, com desconto de 20% (vinte por cento) para os Contribuintes que fizeram requerimento para recalcular os valores com base no Decreto utilizado no ano de 2014, conforme decisão proferida nos Autos nº 64832/2015 que tramita perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Parágrafo Único. A prorrogação de que trata o caput abrangerá também os Contribuintes que solicitaram a revisão de medidas constantes no boleto de cobrança de IPTU 2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Juína/MT, aos 03 de agosto de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juína

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração