PORTARIA Nº 8.500 DE 11 NOVEMBRO DE 2019
19 de Novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE REGISTRO DE PREÇO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Registro de Preço e Substituto referente ao Processo nº 2980/2019, – SERVIÇOS DE HOTELARIA, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| ARP Nº | 038/2019 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE HOTELARIA – MARMITEX / PERNOITES / REFEIÇÕES. | ||
| EMPRESA: | A J SILVERIO ME | ||
| CNPJ: | 70.426.762.0001-30 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | GEROLINO PORTO | ||
| CARGO: | MOTORISTA | ||
| CPF: | 378.358.151-68 | MATRÍCULA: 365 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE TRANSPORTES | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | ALZEMAR JOSÉ NETO | ||
| CARGO: | OPERADOR DE MÁQUINAS | ||
| CPF: | 488.923.271-00 | MATRÍCULA: 017 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE TRANSPORTES | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 11 de Novembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal