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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE REGISTRO DE PREÇO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Registro de Preço e Substituto referente ao Processo nº 2980/2019, – SERVIÇOS DE HOTELARIA, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº

038/2019

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE HOTELARIA – MARMITEX / PERNOITES / REFEIÇÕES.

EMPRESA:

A J SILVERIO ME

CNPJ:

70.426.762.0001-30

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

GEROLINO PORTO

CARGO:

MOTORISTA

CPF:

378.358.151-68

MATRÍCULA: 365

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE TRANSPORTES

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

ALZEMAR JOSÉ NETO

CARGO:

OPERADOR DE MÁQUINAS

CPF:

488.923.271-00

MATRÍCULA: 017

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE TRANSPORTES

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 11 de Novembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal