LEI MUNICIPAL Nº 867 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o programa de doação de lotes urbanos considerando o interesse social para atender a famílias de baixa renda no Município de Cocalinho - MT e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o programa de Doação de lotes urbanos do Loteamento do Setor Aeroporto de propriedade do Município de Cocalinho, objeto da matrícula nº 16.866 CRI de Agua Boa – MT e instituir o Programa de Doação às famílias de baixa renda residentes no município de Cocalinho – MT.

Parágrafo Único – Somente para os efeitos desta Lei, considera-se família os seguintes grupos de pessoas:

a) Casal, sob o regime de casamento, com filhos biológicos;

b) Casal, sob o regime de casamento, com filhos adotivos, em que sobrelevam os laços de afetividade;

c) Casal, sem casamento, com filhos biológicos ou adotivos (união estável);

d) Casal, com ou sem casamento, sem filhos biológicos ou adotivos (união estável);

e) Pai ou mãe e filhos biológicos ou adotivos (comunidades monoparental);

f) União de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefia, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;

g) Comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.

Art. 2º. Fará jus a receber a doação preconizada neste Programa, as famílias que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

I – Estarem devidamente inscritas na Secretaria de Assistência Social como candidatas ao programa;

II – Percebam renda familiar máxima mensal de até 03 (três) salários mínimos;

III – Não possuam outro imóvel, seja urbano ou rural matriculado ou não no Registro de Imóveis da Comarca.

IV – Tenha domicílio eleitoral no município de Cocalinho – MT há mais de 02 (dois) anos.

§ 1º - A renda mensal prevista no inciso I será provada documentalmente, utilizando-se para tanto, inclusive, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social “CTPS”.

§ 2º - A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa de Registro de Imóveis, Certidão Negativa do Tabelionato local e levantamento efetuado pela Comissão Municipal de Habitação.

Art. 3º - A distribuição dos lotes dar-se-á de acordo com a quantidade de lotes em condições de ser doado no Loteamento no setor Aeroporto limitando se ao número máximo de 100 (cem) Lotes, e será mediante sorteio, em local previamente informado às famílias cadastradas.

Art. 4º - A doação dos lotes urbanos pelo Município de Cocalinho – MT será efetivada através de documento próprio, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de 08 anos, abrangendo inclusive herdeiros, sendo nulo de pleno direito a venda ou prestação de garantia.

§ 1º - A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra, venda locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.

§ 2º - Não serão beneficiados aqueles que já tenha sido contemplado com algum Programa Habitacional Urbano ou Rural (Intermat ou Incra).

§ 3º - Constatado pela Secretaria de Assistência Social a violação ao disposto neste artigo, será providenciada, amigável ou judicialmente, a retomada do imóvel, perdendo em favor do Município de Cocalinho – MT as acessões e benfeitorias existentes no mesmo, sem direito a qualquer indenização.

§ 4º - Em casos excepcionais, devidamente justificados à Secretaria de Assistência Social e autorizados pelo Prefeito (a) Municipal, poderá ser autorizada a transferência do imóvel doado antes do prazo previsto neste artigo, desde que seja informado o valor da negociação a esta abranja apenas as acessões e benfeitorias existentes no imóvel e o adquirente preencha os requisitos do art. 2º desta Lei e arque com todos os custos de escrituração.

§ 5º - A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal explicitando as razões da mesma.

§ 6º - Para efeitos de escrituração será considerado o valor venal do imóvel.

Art. 5º -O município somente poderá efetivar a doação prevista em Lei, utilizando-se de lotes localizados no loteamento do Setor Aeroporto de sua Propriedade excluindo os comerciais que serão leiloados pelo município.

Art. 6º - As casas a serem construídas pelos donatários nos lotes doados serão padronizadas e obedecerão a projetos e elementos técnicos elaborados pela Prefeitura tendo no mínimo 24 m² no primeiro da doação.

Art. 7º - Os materiais e mão de obra a serem empregados nas construções das casas serão adquiridos ou contratados pelos donatários que arcarão com os respectivos custos.

Art. 8º - Os donatários deverão iniciar a construção de suas casas no prazo máximo de 02 (dois) meses contados a partir da data do recebimento do TERMO de entrega de lote ao beneficiário.

§ 1º - As obras devem obedecer ao seguinte cronograma de construção: nos primeiros 02 (dois) meses estar pronto o alicerce, 06 ( seis) meses estar pronto paredes de alvenaria e 12 (doze) meses estar pronto uma unidade com mínimo de 24 metros quadrados.

§ 2º - Em não sendo iniciada neste prazo será revertido automaticamente, ao patrimônio do município, o imóvel doado, arcando o donatário com todos os custos envolvidos.

§3º - O titulo definitivo para registro do imóvel junto ao Cartório do 1º ofício da Comarca de Agua Boa – MT, será outorgado ao donatário no final do prazo de 12 meses contados a partir da entrega do Termo, desde que atendidos os requisitos da construção mínima da unidade com área construída de 24 metros, mediante vistoria pelo Departamento de Engenharia da Secretaria de Obras do Município.

Art. 9º - Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 10º - A doação realizada nos termos desta Lei deverá ser precedida de registro do nome do donatário em lista de beneficiários, devendo esta ficarem arquivada junto a Secretaria de Assistência Social para eventuais e futuras consultas.

Parágrafo Único: o donatário beneficiado nos termos desta lei ficará impedido de receber qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de Cocalinho – MT.

Art. 11º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal