LEI MUNICIPAL Nº 868 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 604/2009, de 06 de abril de 2009, que dispõe sobre a Concessão de Diárias, e dá outras providencias.

A senhora DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 8º da Lei nº 604/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º. O servidor beneficiário de diárias deverá apresentar a devida prestação de contas, no prazo de 03 (três) dias após o retorno, a qual deverá ser encaminhada à Secretaria de Finanças.

Parágrafo Primeiro. Deverá constar na prestação de contas, relatório de viagem, bilhetes de passagem, comprovantes de participação em cursos e treinamentos, além da solicitação fundamentada, autorização pelo ordenador de despesas, notas de empenho e liquidação, comprovante de recebimento dos valores pelo servidor, bem como da sua devolução, quando for o caso.

Parágrafo Segundo. Caso não seja apresentada a prestação de contas no prazo devido, ou incompleta sujeita o servidor ao ressarcimento dos valores recebidos.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal