LEI MUNICIPAL Nº 869 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A COLETA DE ENTULHOS,

VOLUMOSOS E LIXO PROVENIENTE DE LIMPEZA DE JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A senhora DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Prefeitura Municipal efetuará coleta de entulhos de construção e lixos provenientes de limpeza de quintal, como cortes de árvores, poda de grama entre outros, até o volume de 1m³ (um metro cúbico), conforme dia a ser regulamentado através de Decreto.

Art. 2º - Os objetos volumosos, tais como sofás, móveis, e objetos domésticos serão retirados pela Prefeitura gratuitamente, através da Operação denominada “Cata Entulho”, a ser realizada nos dias de Quarta – Feira, Quinta – Feira e Sexta – Feira.

Art. 3º - Fica proibido depositar os resíduos constantes dos Artigos 1º e 2º:

A - em dias diferentes ao estabelecido no artigo anterior;

B - em terrenos vazios, mesmo que seja de propriedade da pessoa que está depositando o resíduo;

C - as margens de Rodovias Estaduais, estradas vicinais e estradas de servidão pavimentadas ou não;

D - em áreas publicas sendo, praças, áreas institucionais, sistemas de lazer, canteiros centrais de avenidas, entre outros;

E - em áreas consideradas de mananciais e preservação ambiental;

Art. 4º - No caso de descumprimento das alíneas A, B ,C e D os infratores serão punidos com multa, sendo:

A - depositar resíduos em dias diferentes ao regulamentado pela referida Lei, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais);

B - em terrenos vazios, mesmo que seja de propriedade da pessoa que está depositando o resíduo, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais);

C - as margens de Rodovias Estaduais, estradas vicinais e estradas de servidão pavimentadas ou não, multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

D - em áreas publicas sendo, praças, áreas institucionais, sistemas de lazer, canteiros centrais de avenidas, entre outros, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

E - em áreas consideradas de preservação permanente e unidades de conservação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo Único – Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º - No caso em que o descarte estiver sendo efetuado com veiculo,

será agravado da seguinte penalidade:

I - veículos de passeio, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - veículos utilitários leves (pick-ups), multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais);

III - veículos pesados (caminhão), multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Art. 6º - As Penalidades de multa serão aplicadas para pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e suas alterações.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal