DECRETO N° 62/2019.
21 de Novembro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA,
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito especial por anulação de dotação no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.510/2019 e demais alterações, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), na seguinte Funcional Programática
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
001. Departamento de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2102. Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Assistência Social
3.3.90.92. Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.300,00
Fonte de Recursos: 0.10.000000 – Recursos Ordinários.
Artigo 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), na seguinte funcional programática:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
001. Departamento de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2102. Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Assistência Social
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.300,00
Fonte de Recursos: 0.10.000000 – Recursos Ordinários.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 06 de novembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal