DECRETO N° 64/2019.
21 de Novembro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA,
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.513/2019, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), destinados a atender demandas de investimentos da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
004. Departamento de Saneamento Básico
17. Saneamento
512. Saneamento Básico Urbano
0013. Gestão da Política Ambiental
1.017. Implantação, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Águas e Esgotos
4.4.90.51-00 Obras e Instalações (0320) R$ 287.000,00
Meta Física: Obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário
Metas Financeiras: R$ 1.476.881,76
Fonte de Recursos: 03.24.00 - Transferência de Convênios - Outros
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 06 de novembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal