DECRETO N° 68/2019.
21 de Novembro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA,
Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o Orçamento Programa do exercício de 2019, conforme a Lei Municipal nº 1.519/2019, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), atinente a seguinte Rubrica de Receita Orçamentária:
17.28.10.21.01-00 – Transf. Convênios p/ Transporte Escolar R$ 220.000,00
Fonte: 0.1.25.00.00 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2019, pelo excesso de arrecadação, conforme estabelece o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Depto de Trans. Escolar
04.003.12.361.0010.2.132.3.3.90.30 (0185) R$ 130.000,00
04.003.12.361.0010.2.132.3.3.90.39 (0186) R$ 90.000,00
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 13 de novembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal