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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2015

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR BENEDITO APARECIDO FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo 107, da Lei Complementar Municipal nº. 061/2013, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município,

RESOLVE:

ART. 1º. – Averbar o tempo de serviço, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição nº 10021070100015/14-7, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, do servidor Srª BENEDITO APARECIDO FONSECA.

ART. 2º. O período períodos a serem averbados, compreendendo 1.234 dias que corresponde a 03 anos 04 meses e 19 dias.

ART. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART.4º. Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 04 de Agosto de 2015.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013