LEI Nº 994/2019 DE, 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre prorrogação das contratações temporárias de pessoal de excepcional interesse público do Departamento da Saúde e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários do Departamento de Saúde pelo período de mais 02 (dois) meses, ou seja, do período de 01/01/2020 até a data de 29/02/2020, objetivando a continuidade do serviço público no Departamento de Saúde.

Art. 2º - As contratações autorizadas por esta Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º- Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrantes desta lei.

Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitido por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito

ANEXO – I – LEI Nº. 994/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Cargos/Secretaria	Quantidade de Vagas	Vencimento	Jornada de Trabalho
Farmacêutico/Bioquímico (Saúde)	01	R$ 2.450,00	40h semanais
Vigilante de Endemias (Saúde)	01	R$ 998,00	40h semanais
Merendeira (Saúde)	02	R$ 998,00	40h semanais
Motorista (Saúde)	02	R$ 998,00	40h semanais
Agente de Saúde (Saúde)	03	R$ 998,00	40h semanais
Dentista (Saúde)	01	R$ 3.507,00	40h semanais
Enfermeiro (Saúde)	04	R$ 1.800,00	40h semanais
Farmacêutico/Bioquímico (Saúde)	01	R$ 1.314,85	20h semanais
Fisioterapeuta (Saúde)	01	R$ 1.800,00	40h semanais
Técnico de Enfermagem (Saúde)	05	R$ 996,24	40h semanais
Auxiliar de Dentista (Saúde)	02	R$ 998,00	40h semanais
Técnico em Análise Clínica (Saúde)	01	R$ 998,00	40h semanais