SÚMULA: Aprova o Regulamento das Licenças Médicas e Licença por acompanhar pessoa da família a serem concedida aos servidores da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Juína/MT, e dá outras providências.

Senhor HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, demais leis e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições, da Lei Complementar Municipal n.º 1.022, de 06 de maio de 2008,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento das Licenças Médicas e licença por acompanhar pessoa da familia a serem concedida aos servidores da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Juína/MT, na forma do ANEXO PRIMEIRO do presente Decreto, que passa deste a ser parte integrante.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juína, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juína

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.

A N E X O PRIMEIRO

Decreto n.º 564/2015

REGULAMENTO DAS LICENÇAS MÉDICAS E LICENÇAS POR ACOMPANHR PESSOA DA FAMILIA A SEREM CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUINA-MT

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Este Regulamento dispõe sobre as Licenças Médicas e licença por acompanhar pessoa da família a serem concedida aos servidores da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.

Art. 2.º Para os fins deste Regulamento considera-se:

I – MÉDICO-ASSISTENTE: aquele que presta assistência ao servidor em quaisquer das especialidades médicas, seja ele do setor público ou privado, responsável pelo diagnóstico e tratamento das patologias de que o servidor ou sua família esteja acometido;

II – MÉDICO-PERITO: aquele, investido em função pericial por Portaria do Prefeito Municipal, pertencente ao Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, que procederá ao exame médico ou perícia médica, utilizando-se de diversas técnicas nas investigações médico-periciais, visando a conclusões seguras, e acompanhar a evolução da legislação que define os procedimentos nessa área.

III - LICENÇA MÉDICA: afastamento dos serviços para tratar da saúde não superior a 30 (trinta) dias para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência e a 30 (Trinta) dias para os servidores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, distinta da licença para o tratamento da saúde propriamente dita de natureza previdenciária.

IV - PERÍCIA MÉDICA: é um procedimento executado por profissional médico e consiste numa avaliação (exame médico do periciado - que pode ser um segurado, um autor, um réu, etc) quando a questão tratada necessitar do parecer deste técnico.

V – ATESTADO MÉDICO: documento que compõe o ato médico assim como o exame físico, a solicitação de exames complementares, e a prescrição de medicamentos, em outros termos, é a peça, comumente escrita, que registra os achados, impressões e recomendação do médico a seu paciente.

VI – LAUDO MÉDICO PERICIAL: termo comumente utilizado para a interpretação de exame complementar ou resultado de perícia médica elaborado por médico perito, descrito em um documento.

§ 1.º Sempre que julgar necessário, o médico perito poderá requisitar a participação de outros médicos ou profissionais especializados do Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal ou solicitar a participação de outros médicos e profissionais.

Art. 3.º Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Adminstração/ Previ-Juina, do Município de Juína/MT, a realização das perícias médicas regulamentadas por este Regulamento.

Art. 4.º A Secretaria Municipal de Finanças e Adminstração/ Previ-Juina, terá por atribuições:

I - realizar perícias médicas nos servidores para fins de:

a) licença para tratamento de saúde;

b) licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional;

c) licença à servidora gestante;

II - proceder exames periciais na pessoa da família, quando se tratar de licença por motivo de doença em pessoa da família.

III - proceder às perícias médicas nos servidores sempre que solicitadas pelos Secretários Municipais ou pela Divisão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

IV - exercer controle e fiscalização em conjunto com a Divisão de Recursos Humanos sobre as licenças médicas, bem como sobre todos os atos a elas relacionados e sobre os servidores licenciados, representando irregularidades administrativas à autoridade competente quando a aplicação da sanção cabível não for de sua competência;

V - exercer fiscalização sobre as atividades médicas, relativas às perícias médicas procedidas em servidores, representando à autoridade superior e os órgãos de classe quando de desrespeito à ética profissional;

Art. 5.º A SMFA poderá recorrer a outros órgãos médicos estaduais e federais para a consecução de suas finalidades.

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS MÉDICAS

Art. 6.º A licença médica igual ou inferior a 03 (três) dias, consecutivos ou não, independerá de perícia médica realizada por médico perito, podendo ser concedida de oficio ou a pedido do servidor ao seu superior hierárquico.

§ 1.º O servidor terá prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para apresentação ao seu superior hierárquico do atestado médico.

§ 2.º A não apresentação do atestado médico pelo servidor, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, caracterizará falta injustificada ao serviço.

Art. 7.º O servidor deverá reassumir o exercício do cargo após o término da licença médica ou de sua prorrogação.

Art. 8. A licença médica será concedida pelo prazo indicado no laudo médico, atestado médico ou parecer final.

Art. 9. O servidor que, diante de suas condições de saúde, necessitar que a perícia médica ocorra em sua residência ou em unidade hospitalar em que se encontre internado, deverá mencionar a pretensão.

SEÇÃO I

Da Perícia Médica

Art. 10. Para ser submetido à perícia médica, o servidor deverá comparecer ao Setor próprio da Secretaria Municipal de Finanças e Administração/Divisão de Recursos Humanos/ Previ-Juina até o primeiro dia útil subseqüente à data da expedição do atestado.

Art. 11. O profissional que realizar perícia médica, deverá relatar nos espaços próprios do Laudo Médico pericial as informações que justifiquem seu parecer médico.

Art. 12. Realizada a perícia médica, será entregue ao servidor 01 (uma) cópia do Laudo Médico pericial, na qual deverá constar o parecer final sobre o pedido e, se for o caso, o prazo da licença com a data de seu início e término.

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA

Art. 13 - Poderá ser concedida, mediante comprovação por junta médica oficial, licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo, ou afim, até o 2.º (segundo) grau civil, e conste de seus assentamentos funcionais.

§ 1.º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo, devendo ser apurada esta circunstância mediante acompanhamento social.

§ 2.º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, mediante parecer de junta médica oficial, por até 2 (dois) anos, desde que, neste período, o servidor não exerça nenhuma outra atividade remunerada.

Art. 14 - Onde não houver junta médica oficial, a comprovação poderá se dar por junta médica credenciada pela Administração Pública do Poder Executivo ou solicitada junto aos demais órgãos de saúde da Administração Pública Municipal.

Art. 15 - A comprovação do grau de parentesco é produzida por um dos seguintes documentos:

I – Certidão de Nascimento;

II – Certidão de Casamento;

III – Escritura declaratória, quando companheiro.

Parágrafo Único. Na hipótese de a pessoa enferma já constar dos assentamentos individuais do servidor, fica dispensada a apresentação dos documentos de que trata este artigo.

Art. 16- Durante a fruição de licença, o servidor ocupante de função comissionada ou cargo comissionado perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo, mantida a titularidade do cargo ou função.

Art. 17 - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

Art. 18 - Para requerer a licença, o servidor deverá comunicar-se com a sua chefia imediata e comparecer ao órgão competente, apresentando o atestado médico para fins de homologação pela junta médica oficial.

§ 1.º Na impossibilidade de comparecimento, o servidor deverá encaminhar o atestado médico ao órgão competente.

§ 2.º Na hipótese do § 1.º, deste artigo, a junta médica oficial procederá, se necessário, à inspeção médica domiciliar ou hospitalar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a entrega do atestado médico no órgão competente.

§ 3.º O atestado médico, fornecido pelo médico-assistente deverá conter o nome do servidor e do paciente, a relação de parentesco entre estes, a imprescindibilidade da assistência direta pelo servidor e o período necessário de afastamento.

§ 4.º O atestado médico de que trata o § 3.º, deste artigo, somente produzirá efeitos após homologação pela junta médica oficial.

Art. 19 - Nos casos de prorrogação, o servidor deverá apresentar ou encaminhar novo atestado médico até 2 (dois) dias úteis antes do término da licença procedendo-se à reavaliação médica, na forma do art. 8.º, deste Decreto.

Art. 20 - Não será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período em que o servidor se encontrar afastado por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna.

Art. 21 - A licença se inicia no dia do início da doença ou do evento, conforme se dispuser em atestado médico, e termina no último dia fixado para o afastamento, seja útil ou não.

Parágrafo Único. São considerados como licença os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados entre licenças consecutivas por motivo de doença em pessoa da família, sem retorno do servidor ao serviço.

Art. 22 - O período de licença, com remuneração, será contado apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 23 - O período em que o servidor esteve afastado, suspende o período de estágio probatório.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 24. Durante o período de licença para acompanhar pessoa da família, licença medica, e licença para o tratamento da saúde propriamente dita de natureza previdenciária que trata este regulamento o servidor recebera a remuneração do cargo efetivo, sendo vedado o pagamento de:

I – Indenizações, tais como ajuda de custo, auxilio-alimentação, auxilio transporte; e

II – Gratificações e adicionais pagos em razão da efetiva prestação de serviços, tais como gratificação pela prestação de serviços extraordinário, adicional noturno, gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas, coordenação, direção e chefia.

Parágrafo Único – não se aplica a vedação do inciso II do caput deste caput ao servidor regido pelo regime da previdência social – INSS.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 25. O Laudo Médico pericial, deverá ser entregue pelo servidor ao Secretário da pasta e a Divisão de Recursos Humanos, até o 1.º (primeiro) dia útil, após ter sido proferido o parecer final.

Art. 26. O período em que o servidor esteve afastado, com ou sem remuneração, suspende o período de estágio probatório.

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei previdenciária 830/2005 e suas alterações ou por Decreto do Prefeito Municipal, ouvido o Secretário da pasta ou o Secretário Municipal de Finanças e Administração, e o Assessor Jurídico Municipal.

Art. 28. Este Regulamento entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2015, considerando a publicação do decreto que aprovou o mesmo nº 564/2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juína, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juína

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.

A N E X O SEGUNDO

Decreto n.º 564/2015

LAUDO MÉDICO PERICIAL

Servidor

Data de Nascimento

Idade

Est. Civil

Sexo

Naturalidade – Nacionalidade

Matricula

Data Afast. Trabalho

Profissão (Carac. Tipo de Trabalho)

Admissão

Tempo de Profissão

Teve Benefício Anterior

SIM

NÃO

Histórico da Doença Atual /Causa do afastamento do Trabalho – Queixa Principal

Exame Físico

Exames Diversos

(A/B)

Exames Diversos

(A/B)

1. Tecido Celular Subcutâneo - Pele e Fâneros

7. Aparelho Oeste - Auricular Ligamentos

2. Aparelho Circulatório

8. Aparelho Endócrino

3. Aparelho Respiratório

9. Sistema Nervoso

4. Aparelho Hemolinfopoético

10. Órgãos dos Sentidos

5. Aparelho Digestivo

11. Exame Mental

6. Aparelho Gênito Urinário

12. Outros

“A” = Exames realizados sem particularidade

“B” Exames realizados relatados abaixo

Dias concedidos pelo Atestado (solicitado) :

Dias concedidos pela Perícia Médica:

1. Está o examinado incapacitado para o trabalho?

3.1 Haverá necessidade de novo exame nessa data?

Sim

( )

Não

( )

Sim

( )

Não

( )

2.Em caso de resposta afirmativa ao quesito l:

4. A incapacidade decorre de acidente de trabalho?

Sim

( )

Não

( )

2.1 É suscetível de recuperação para o seu próprio trabalho?

Sim ( ) Não ( )

5. Em caso de exame para constatação de invalidez

2.2 É suscetível de reabilitação para outra atividade?

Sim

( )

Não

( )

5.1 Há invalidez?

Sim

( )

Não

( )

3. Qual a data provável da cessação da incapacidade?

5.2 Desde quando?

_____/_____/______

Dia

Mês

Ano

Diagnóstico Provável (Literal)

Cód. Diagnóstico (CID)

Justificativa do Parecer:

__________________________ _______________________________ _________________________ Médico 01 (Assinatura e Carimbo) Médico 02 (Assinatura e Carimbo) Médico 03 (Assinatura e Carimbo