TERMO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
22 de Novembro de 2019
Determina a suspensão de execução de contratos firmados entre o Município de Confresa nos termos do Decreto Municipal nº 036/2019, de 15 de outubro de 2019.
O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado da Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, 286, Centro, Cep: 78652-000, Confresa–MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, inscrito no CPF/MF sob o n.º 535.561.191-53 e portador do RG n.º 0875190-0 SSP/MT, nos termos do art. 7º e seguintes do Decreto Municipal nº 036/2019, de 15 de outubro de 2019, determina o que será regido pelas considerações e cláusulas abaixo:
CONSIDERANDO a necessidade de se promover medidas que visem à contenção de despesas, a fim de ajustá-las ao fluxo financeiro do Tesouro Municipal, em face da queda de arrecadação, provocados por fatores macroeconômicos;
CONSIDERANDO que a boa gestão dos ingressos financeiros é prática fundamental no Regime de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o Município pode interromper a execução dos contratos em face do interesse da Administração nos termos do § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que a Administração pode suspender unilateralmente a execução dos contratos por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista o que preconiza o inciso XIV, do art.78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente instrumento tem como objeto estabelecer a suspensão da execução dos seguintes contratos pelo prazo de 90 (noventa) dias:
| Nº CONTRATO | CONTRATADO | SERVIÇO |
| 60/2018 | GEODADOS GEOPROCESSAMENTO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS – LTDA. | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE BASES DE DADOS URBANOS, VOLTADOS A GESTÃO TERRITORIAL, FISCAL E TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. |
| 65/2018 | RODRIGO ROSA PAES PARREIRA ME. | CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS PARA RECUPERAÇÃO DE VALOR ADICIONADO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA ATENDER A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS. |
| 03/2019 | GILMAR PERREIRA DE QUEIROZ 26381796120. | LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO (SEM CONDUTOR), TIPO CAMIONETE CARROCERIA ABERTA MOTOR DIESEL EQUIPADA COM ESCADA GIRATÓRIA ALCANCE MÍNIMO DE 10 METROS COM SUPORTE PARA ESCADA AUXILIAR. |
| 29/2019 | FILGUEIRA & DAMASCENO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMODE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. |
| 40/2019 | E V DOS SANTOS COMERCIO E SERVIÇO LTDA. | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E TRATORES E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. |
| 41/2019 | TRANSPORTADORA E AUTO SOCORRO TIGRÃO. | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E TRATORES E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. |
| 42/2019 | E V DOS SANTOS COMERCIO E SERVIÇO LTDA. | LOCAÇÃO DE CAMINHÕES CAÇAMBA E CAVALO MECANICO PARA USO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| 45/2019 | ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO. | AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO CAP 50/70, CM30, EMULSAO ASFALTICA TIPO RR-2C, EMSULSAO ASFALTICA TIPO RL-1C, EMULSAO ASFALTICA-EAI, PARA SEREM UTILIZADOS NA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA. |
| 46/2019 | J SEVERINO LEAL ME. | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA. |
| 47/2019 | P.MOREIRA LIMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. | AQUISIÇÃO DEMATERIAIS ESPORTIVOS |
| 60/2019 | AREIA ÁGUAS CLARAS LTDA. | AQUISIÇÃO DE AREIA |
| 61/2019 | JAINE PATRICIA DA SILVA METKE. | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM GEORREFERENCIAMENTO DE POSTES E NUMERAÇÃO INDIVIDUAL, ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO COM INFORMAÇÕES DA SOLICITAÇÃO, CONTROLE DE ORDENS DE SERVIÇOS E ESTOQUE, APLICATIVO MOBILE PARA CIDADÃO E USUÁRIO, COM GERAÇÃO DE RELATÓRIOS DIVERSOS. |
| 67/2019 | ANTÔNIA RAMILDA DA SILVA VIANNA ME. | AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO. |
| 68/2019 | SEMEC SERVIÇO DE ENGENHARIA E CONST. LTDA. | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CAMINHOES, MAQUINARIOS E EQUIPAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICAS DE RUAS E AVENIDAS NA SEDE DO MUNICIPIO E NOS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT. |
| 87/2019 | ADAILTON PEREIRA RODRIGUES 37718460215. | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO |
| 88/2019 | L F DE SOUZA RODRIGUES – ME. | CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE TV PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ABRANGÊNCIA DE COBERTURA LOCAL PARA DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADES PÚBLICA. |
| 95/2019 | MM2 SINALIZAÇÃO E TINTAS EIRELI – ME. | ADESÃO A ATA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO SENDO TINTAS ACRÍLICAS, PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, DE RUAS E AVENIDAS. |
| 97/2019 | SM GIUSTTI ARRUDA E CIA LTDA | AQUISIÇÃO DE UNIFORME PADRONIZADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EQUIPE DO SAMU-192, CONFORME SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT. |
| 98/2019 | MINASFALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. | AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO SENDO MASSA ASFALTICA -CBUQ- EMBALADO EM SACOS DE 25 QUILOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRA. |
| 103/2019 | BRITASA MINERADORA CONFRESA LTDA. | AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO, EMULSAO ASFALTICA - COMPOSTO DE ASFALTO DE PETROLEO, EMULSAO ASFALTICA CATIONICA, DE RUPTURA MEDIA, E PRE MISTURA A FRIO- PMF, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS |
| 108/2019 | R A BABINSKI. | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HORAS/DIÁRIAS DE MAQUINAS E CAMINHÕES, COM COMBUSTÍVEL, CONDUTOR E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA SECRETÁRIA DE OBRAS. |
| 109/2019 | MD ELETROREFRIGERAÇÃO LTDA. | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DE REFRIGERADORES TIPO: FRIGOBAR, BEBEDOURO, REFRIGERADORES, GELADEIRAS, FREEZER, CÂMARA FRIAS, ATENDENDO AS SOLICITAÇÕES DE TODAS AS SECRETARIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. |
| 117/2019 | MARIA M.M. BATISTA-ME. | ADESÃO A ATA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO TUBOS DE CONCRETO, PARA SEREM UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BUEIROS EM ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS. |
| 123/2019 | R. de A. S. B. LINS – ME | AQUISIÇÃO DE VIDROS E ACESSÓRIOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PORTAS E JANELAS DE VIDRO, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
| 129/2019 | JARBSON DA SILVA MOREIRA – MEI. | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESA DO RAMO DE HOTELARIA PARA HOSPEDAGEM. |
| 136/2019 | GLOBAL CENTER MERCANTIL EIRELI. | ADESÃO DE ATA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO – A suspensão ora determinada, desobriga os contratantes das obrigações nele definidas, notadamente quanto à efetiva prestação de serviço ou fornecimento de bens, bem como a realização de pagamentos por serviços prestados após publicação deste termo.
Notifique as empresas interessadas, junte-se cópia deste termo nos respectivos processos a fim de que produza os devidos efeitos legais.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Confresa-MT, 19 de novembro de 2019.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal de Confresa-MT