LEI MUNICIPAL Nº 1.672/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
21 de Novembro de 2019
“Dispõe Sobre Transposição/Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2019”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Instituto Municipal de Previdência Social autorizado a abrir Transposição/Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.600/2018 no valor de R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ø Suplementar
| Órgão: 01- Instituto Municipal de Previdência Social | VALOR |
| Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social | |
| P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência IMPREV | |
| (04) 3.1.90.13.00.00.00.00.0003 – Obrigações Patronais | R$ 1.000,00 |
| (06) 3.1.91.13.00.00.00.00.0003 – Obrigações Patronais | R$ 3.000,00 |
| (08) 3.3.90.30.00.00.00.00.0003 – Material de Consumo | R$ 3.000,00 |
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| P.A: 2.112 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV | |
| (13) 3.1.90.05.00.00.00.00.0003 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor | R$ 300.000,00 |
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| P.A: 2.113 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV | |
| (14) 3.3.90.47.00.00.00.00.0003 – Obrigações Tributárias e Contributivas | R$ 30.000,00 |
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| P.A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS | |
| (16) 3.1.90.01.00.00.00.00.0003 – Aposentadorias do RPPS | R$ 300.000,00 |
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| TOTAL GERAL | R$ 637.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Transposição/Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
Ø Suprimir
| Órgão: 01- Instituto Municipal de Previdência Social | VALOR |
| Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social | |
| P.A: 2.117 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV | |
| (15) 9.9.99.99.00.00.00.00.0003 – Reserva de Contingência | R$ 637.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 637.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 07 de novembro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2021