Carregando...
Pref. Vila Rica

“Dispõe Sobre Transposição/Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2019”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Instituto Municipal de Previdência Social autorizado a abrir Transposição/Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.600/2018 no valor de R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Ø Suplementar

Órgão: 01- Instituto Municipal de Previdência Social

VALOR

Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social

P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência IMPREV

(04) 3.1.90.13.00.00.00.00.0003 – Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

(06) 3.1.91.13.00.00.00.00.0003 – Obrigações Patronais

R$ 3.000,00

(08) 3.3.90.30.00.00.00.00.0003 – Material de Consumo

R$ 3.000,00

P.A: 2.112 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV

(13) 3.1.90.05.00.00.00.00.0003 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor

R$ 300.000,00

P.A: 2.113 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV

(14) 3.3.90.47.00.00.00.00.0003 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 30.000,00

P.A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS

(16) 3.1.90.01.00.00.00.00.0003 – Aposentadorias do RPPS

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL

R$ 637.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Transposição/Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

Ø Suprimir

Órgão: 01- Instituto Municipal de Previdência Social

VALOR

Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social

P.A: 2.117 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV

(15) 9.9.99.99.00.00.00.00.0003 – Reserva de Contingência

R$ 637.000,00

TOTAL GERAL

R$ 637.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 07 de novembro de 2019.

Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021