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Pref. Juara

Lei Municipal nº 2.790, de 19 de novembro de 2019.

Autor: Vereador Eraldo Markito.

Dispõe sobre a instalação de aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do §3º do art. 30 da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Valdir Leandro Cavichioli, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Concessionária Águas de Juara, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

§1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão às expensas da concessionária.

§2º O equipamento de que trata o caput deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente.

Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta Lei deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Art. 3º A Concessionária terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação, contados da data da solicitação do consumidor.

Parágrafo único. O Descumprimento do disposto no caput obrigará a Concessionária a efetivar o desconto de 10% (dez por cento), sobre o valor das contas mensais de consumo de água, até a regularização do disposto nesta Lei.

Art. 4º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informações impressas na conta mensal de consumo de água, emitida pela Concessionaria Águas de Juara, bem como em seus materiais publicitários.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.260, de 18 de maio de 2001.

Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 19 de novembro de 2019.

Valdir Leandro Cavichioli

Presidente da Câmara Municipal